Mobilidade segura: projeto cria novas regras de proteção para mulheres, idosos e pessoas com deficiência
Projeto cria a Lei da Mobilidade Segura e propõe novas regras para proteger mulheres, idosos e pessoas com deficiência no transporte público, por aplicativo e nos trajetos urbanos.
A segurança no deslocamento nas cidades pode ganhar novas diretrizes nacionais. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe incluir, na legislação brasileira de mobilidade urbana, regras específicas voltadas à proteção de mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas.
O PL 964/2026, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) e outros parlamentares, cria a chamada Lei da Mobilidade Segura. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para incorporar diretrizes de segurança no planejamento e na operação dos sistemas de transporte.
A ideia é que a segurança passe a ser considerada desde a concepção dos serviços, contratos e infraestrutura urbana, com foco especial nos grupos mais vulneráveis.
Desembarque fora do ponto em áreas de risco
Um dos dispositivos mais conhecidos do projeto prevê a possibilidade de desembarque fora do ponto de ônibus durante o período noturno, quando o ponto regular estiver localizado em área considerada de risco.
Nesse caso, mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas poderão solicitar parada mais próxima do destino para reduzir o percurso a pé em locais potencialmente inseguros.
A regulamentação deverá ser feita pelos municípios, que poderão definir critérios como áreas de risco e horários de aplicação da medida. O projeto estabelece que o período noturno não poderá ser inferior ao intervalo entre 19h e 6h, podendo ser ajustado conforme a realidade local.
Segurança também no transporte por aplicativo
A proposta também inclui diretrizes para serviços de transporte individual remunerado, como táxis e aplicativos.
Entre os mecanismos mínimos de segurança previstos estão:
- possibilidade de preferência por motorista mulher, quando disponível;
- identificação clara do motorista e do veículo antes do início da corrida;
- compartilhamento da rota em tempo real;
- canal permanente de emergência;
- preservação dos dados da corrida em caso de denúncia de violência.
As plataformas também deverão ter mecanismos para apuração rápida de denúncias e adoção de medidas cautelares quando necessário.
Paradas de ônibus com mais infraestrutura de segurança
O projeto também prevê padrões mínimos de segurança para pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo.
Entre os elementos que podem ser incluídos estão:
- iluminação pública adequada;
- maior visibilidade do espaço urbano;
- monitoramento;
- desenho urbano inclusivo;
- botão de emergência;
- totens de comunicação com agentes capacitados.
Os municípios deverão ainda produzir diagnósticos georreferenciados para identificar áreas com maior vulnerabilidade ou incidência de violência no sistema de mobilidade.
Segurança também nos trajetos a pé e de bicicleta
Outro ponto importante do projeto é reconhecer que a mobilidade urbana envolve todo o trajeto realizado pelo cidadão, e não apenas o deslocamento dentro do veículo.
Por isso, os Planos de Mobilidade Urbana deverão considerar medidas de segurança em:
- trajetos a pé entre moradia e transporte público;
- ciclovias e ciclofaixas;
- conexões entre diferentes modos de transporte.
Entre as ações previstas estão melhorias na iluminação, qualificação de calçadas e integração com políticas de segurança pública.
Mobilidade urbana como direito
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a mobilidade urbana não se resume ao deslocamento físico entre dois pontos.
Segundo o texto, quando o medo da violência faz com que pessoas mudem trajetos, horários ou deixem de acessar trabalho, serviços e espaços públicos, ocorre uma restrição concreta ao direito à cidade.
Os parlamentares também destacam que o desenho urbano e a organização dos serviços de transporte influenciam diretamente a exposição ao risco. Na justificativa, afirmam que a proposta busca reforçar o princípio de que “mobilidade segura é mobilidade justa, e mobilidade justa é condição para uma cidade verdadeiramente democrática”.
Tramitação
O PL 964/2026 ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de eventual votação.
Se aprovado, o projeto poderá estabelecer diretrizes nacionais para tornar os deslocamentos urbanos mais seguros, especialmente para mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas.
