Câmara aprova MP da renovação automática da CNH com volta de exames médicos obrigatórios

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (7) a Medida Provisória 1.327/25, que cria a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro positivo de condutores.

Apesar de o texto prever facilidades para condutores sem infrações, a proposta aprovada manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica nos casos previstos em lei. A medida segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta faz parte do conjunto de mudanças que o governo federal vem promovendo na legislação de trânsito e no sistema de habilitação brasileiro, com foco em digitalização, simplificação de processos e redução de custos administrativos.

Renovação automática valerá para motoristas sem infrações

O benefício será destinado aos motoristas cadastrados no RNPC, programa criado para reconhecer condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Atualmente, o cadastro positivo já prevê vantagens como descontos em pedágios, seguros, estacionamentos e tributos.

Com a aprovação da MP na Câmara, o sistema poderá também permitir a renovação automática da CNH para esses condutores.

O texto aprovado pelos deputados é a versão apresentada pelo senador Renan Filho, relator da comissão mista responsável pela análise da medida provisória.

Segundo o parecer aprovado, a proposta busca modernizar procedimentos ligados à habilitação de condutores no País.

“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no relatório aprovado.

Exames médicos continuam obrigatórios

Um dos pontos que mais chamaram atenção durante a tramitação da MP foi a manutenção dos exames de aptidão física e mental para todos os condutores, além da avaliação psicológica nas situações já previstas pela legislação.

O texto determina ainda que os valores cobrados pelos exames deverão seguir preço único nacional, definido por órgão de trânsito da União.

Além disso, a atualização anual dos valores deverá considerar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A manutenção dos exames representa uma mudança importante em relação às discussões iniciais envolvendo a renovação automática da CNH, já que havia dúvidas sobre a possibilidade de dispensa dessas etapas.

Emissão da CNH ocorrerá em formato físico ou digital

A medida provisória aprovada também traz alterações relacionadas ao formato da Carteira Nacional de Habilitação.

Pela proposta, o condutor poderá escolher entre a emissão física ou digital do documento.

Hoje, a CNH Digital já está disponível em todo o País por meio de aplicativos oficiais, mas o texto reforça o direito de escolha do motorista em relação ao formato do documento.

Medida ainda precisa passar pelo Senado

Como a Câmara aprovou um texto com alterações em relação à versão original que o Poder Executivo enviou, a MP ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Caso se aprove o texto sem novas mudanças, as novas regras poderão ser incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A proposta integra um cenário mais amplo de transformações recentes nas normas de trânsito e habilitação no Brasil, marcado por debates sobre simplificação de processos, digitalização de serviços e impactos dessas mudanças na formação e na fiscalização de condutores.

Com informações da Agência Câmara