TCU determina mudanças no Pnatrans após identificar falhas de governança e dados

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou uma série de medidas para fortalecer a gestão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), principal política brasileira voltada à redução da violência viária. A auditoria apontou a necessidade de aperfeiçoar a governança, integrar dados sobre sinistros, estruturar a gestão de riscos e melhorar o acompanhamento das ações conduzidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O alerta ganha peso diante do tamanho do desafio brasileiro. Conforme dados apresentados pela Federação Nacional da Inspeção Veicular (Fenive), 382.801 pessoas morreram no trânsito entre 2011 e 2020, período utilizado como referência no diagnóstico do Pnatrans. O plano estabelece como meta reduzir em pelo menos 50% as mortes no trânsito até 2030.

De acordo com a Fenive, as determinações do TCU convergem com alertas que a entidade afirma encaminhar ao Governo Federal há vários anos sobre a necessidade de melhorar a gestão da política nacional de segurança viária.

Dados de sinistros estão entre os principais problemas apontados

Um dos pontos centrais da auditoria é a forma como o Brasil registra e utiliza informações sobre os sinistros de trânsito.

O TCU determinou que a Senatran desenvolva um modelo nacional padronizado para registro e consolidação dos dados, além de ampliar a integração das informações e fortalecer os mecanismos de monitoramento do Pnatrans.

Conforme a Fenive, apesar da existência de diferentes sistemas de registro, parte das informações públicas consolidadas apresenta defasagem temporal e há registros incompletos, principalmente quando dependem do fornecimento de dados por órgãos municipais e estaduais.

Para Daniel Bassoli, diretor executivo da Fenive, essa limitação interfere diretamente na capacidade de elaborar e avaliar políticas públicas.

“Não é razoável que um país que registra milhares de óbitos no trânsito todos os anos tenha dificuldade para trabalhar com informações públicas consolidadas em tempo oportuno. Políticas públicas eficientes dependem de dados confiáveis, atualizados e integrados”, enfatiza.

Na avaliação do dirigente, trabalhar com informações atualizadas é essencial para identificar riscos e agir de forma preventiva. “Governança começa pelos dados. Se o gestor trabalha com informações defasadas e pouco confiáveis, ele toma decisões olhando para o passado. Segurança viária exige inteligência, integração entre sistemas e monitoramento permanente”, pontua.

TCU cobra gestão de riscos e monitoramento do Pnatrans

Além da padronização dos registros de sinistros, a auditoria determinou a implantação de um processo estruturado de gestão de riscos e o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento do Pnatrans.

O Tribunal também apontou a necessidade de ampliar a coordenação entre os diferentes órgãos envolvidos na execução da política nacional de segurança viária.

Para Bassoli, o acórdão representa uma oportunidade para fortalecer o plano e tornar seus resultados mais mensuráveis.

“Mais de 382 mil vidas perdidas em uma década explicam a razão de o Brasil ter criado o Pnatrans. O acórdão do TCU mostra que agora o desafio é fazer essa política funcionar com gestão, integração de dados e resultados mensuráveis. É exatamente isso que a Fenive vem defendendo desde o início.”

Dados preliminares do CTPNAT, com base no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), apontam 36.006 vítimas fatais de trânsito em 2025.

Fenive relata mais de 20 manifestações ao governo

Segundo a entidade, entre abril de 2019 e março de 2026 foram encaminhadas mais de 20 manifestações formais à Senatran e ao Ministério dos Transportes.

Entre os documentos estavam ofícios, propostas técnicas, pedidos de reunião e notificações administrativas relacionados a temas considerados estratégicos para a segurança viária.

A Fenive afirma que, diante da ausência de respostas conclusivas, decidiu levar a discussão ao Tribunal de Contas da União. Dessa forma, defendendo o aperfeiçoamento da governança da política nacional de trânsito.

Para Bassoli, a atuação dos órgãos de controle pode contribuir para transformar discussões técnicas em mudanças efetivas de gestão. “Nosso objetivo nunca foi criar um conflito institucional. Sempre buscamos contribuir para que a política pública funcione melhor. O acórdão do TCU demonstra que governança, transparência, integração institucional e capacidade de gestão também salvam vidas”, explica.

Integração deve envolver diferentes áreas da segurança viária

A Fenive também defende que a produção e a análise de dados não fiquem restritas aos registros tradicionais de acidentes.

Na avaliação da entidade, informações sobre trânsito, saúde, fiscalização, infraestrutura e condições dos veículos podem ser utilizadas de forma integrada para identificar fatores de risco. Além disso, orientar ações preventivas e avaliar os resultados das políticas implementadas.

Nesse contexto, a Federação defende que os dados provenientes da inspeção técnica veicular também integrem esse sistema de informações.

“A inspeção técnica não deve ser analisada isoladamente. Ela faz parte de um sistema que envolve engenharia, fiscalização, educação para o trânsito, infraestrutura e inteligência de dados. Quanto maior a integração entre essas áreas, maior será a capacidade do Estado de reduzir acidentes e preservar vidas”, enfatiza.

A discussão reforça um dos principais desafios do Pnatrans: transformar metas nacionais em ações coordenadas, acompanhadas por indicadores capazes de mostrar, de forma clara e atualizada, se as medidas adotadas estão efetivamente contribuindo para reduzir mortes e lesões no trânsito.

Segundo a Fenive, a entidade pretende continuar colaborando com os órgãos públicos para fortalecer o Pnatrans, a atuação da Senatran e o cumprimento da meta nacional de redução de pelo menos 50% das mortes no trânsito até 2030.