CFC News destaca: apreensão da CNH por dívida e tramitação do PL que aumenta multa por dirigir sem habilitação
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A jornalista Mariana Czerwonka apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.
A edição de hoje traz informações sobre a tramitação do Projeto de Lei 8049/17, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para aumentar de 3 para 5 o fator multiplicador da multa aplicada ao condutor que dirigir sem habilitação ou com habilitação cassada ou suspensa. Hoje a multa que, nessas condições, é de R$ 880,41, passaria a ser de R$ 1.467,35.
O CFC News destaca também o estudo “Acidentes Rodoviários e a Infraestrutura”, divulgado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) que apresenta os principais fatores que contribuem para a ocorrência dos acidentes rodoviários no Brasil faz uma relação entre eles e as características da infraestrutura rodoviária existente nos locais das ocorrências. Essas informações podem quebrar um paradigma do trânsito brasileiro.
Além dessas notícias, o programa aborda também a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um homem até a liquidação de uma dívida com uma instituição de ensino. Essa decisão deve influenciar outras instâncias da Justiça brasileira.A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar seus débitos foi autorizada em 2015 pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), não houve alteração no Código de Trânsito Brasileiro.
