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Como ficam as leis de trânsito em tempos de coronavírus? 

Como ficam as leis de trânsito em tempos de coronavírus?
Leis de trânsito e coronavírus
Foto: Pixabay.com

Nas últimas semanas vimos o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicar duas Deliberações, a 185 e a 186que já foram referendadas pela Res. 782/20 -, para normatizar processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. O objetivo do órgão é adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

O Portal do Trânsito lista abaixo algumas decisões tomadas que afetam diretamente o condutor e o proprietário do veículo.

CNH vencida

Se a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) venceu depois de 19/02/2020, você poderá dirigir com ela vencida há mais de 30 dias por prazo indeterminado, até que se derrube a Deliberação 185 do Contran.

Transferência de propriedade de veículo

O prazo de 30 dias para registrar a transferência de propriedade do veículo também está suspenso por período indeterminado para aqueles que assinaram o Documento Único de Transferência (DUT) a partir de 19/02/2020.

Registro de veículos novos

Também estão suspensos por tempo indeterminado os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados. Então será permitida a circulação nos trechos definidos pela legislação (Resolução Contran 04/98), portando a nota fiscal de compra do veículo válida na data da publicação da Deliberação (que na data estava dentro de 15 dias de sua emissão).

Processo de habilitação

Para quem está tirando a CNH também houve mudança. O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que é de 12 (doze) meses, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Suspensão e Cassação da CNH

Estão suspensos os prazos para apresentação de defesa e recursos de processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH. Também estão suspensos os Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores presenciais, o curso pode ser realizado, em alguns estados, à distância. Para aqueles que já tiveram o processo finalizado e estão com a CNH Suspensa ou Cassada, devem continuar cumprindo à penalidade de não dirigir nesse período.

Recurso de multa

Os prazos para apresentação de defesa e recursos de multas também estão suspensos por prazo indeterminado.

Notificação de autuação

Se você foi multado, depois de 20/03/2020, por qualquer infração de trânsito, você não receberá a notificação da autuação via Correios, como normalmente acontece. A infração será registrada no sistema informatizado do órgão autuador, mas não haverá remessa ao proprietário. Isso vale também para as infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas. Assim que tudo voltar ao normal, a autoridade de trânsito enviará as notificações de autuação desse período contendo a data de término da apresentação de defesa e de indicação do condutor infrator.

Imposição da penalidade

A imposição de penalidade também está suspensa já que ela só pode ser expedida após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator.

Pedágio

Três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados suspendem a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia da Covid-19. As propostas ainda não foram distribuídas às comissões, portanto, não há definição ainda sobre o assunto.

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42 Comentários

  1. Juliano juscinski

    Minha cnh foi suspensa no mes 3 desse ano em plena panfemia e nao tenho como recorrer por causa que passou do tempo nao fui notificado para poder recorrer posso dirigir assim ou nao

    1. Mariana Czerwonka

      Juliano

      Você deve verificar qual o status da sua CNH junto ao Detran de seu estado. Se o processo já foi finalizado e ela constar como CNH Suspensa, não é possível dirigir.

      Equipe Portal

  2. Bruno Menezes

    Sou de belo horizonte, e estou indo viajar pra volta redonda, ainda não recebi documento do meu carro 2020, porém esta tudo pago, ate do ano de 2019 esra tudo quitado, bao tenho multasminha CNH esta no prazo, como por enquanto não estão cobrando o documento devido a pandemia, só do ano de 2019, posso viajar normalmente de um estado pro outro?

    1. Mariana Czerwonka

      Bruno

      Essa determinação vale apenas para Minas Gerais, não vale nos outros estados. De qualquer forma, se o órgão fiscalizador tiver acesso ao sistema e verificar que o veículo está regular, o porte pode ser dispensado.

      Equipe Portal

  3. CLAUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE ISENTO

    Foi.notificada da suspensão antes da PANDEMIA, mas não entreguei a carteira pra cumprir a suspensão. Como agora esta fechado como faço ? É da entrega o.prazo?

  4. Francisco antônio rogério

    Meu veiculo foi preso no patio da barreira ,ao voltar voltar de uma viagem a trabalho, .por eu nao ter efetivado a trasferencia dentro do praso de 30 dias nao teve nem conversa tive q ir emboba de onibus com a familia isso ta na lei???porem o mesmo esta em dias e em perfeita condições de trafegar..

    1. Mariana Czerwonka

      Francisco

      Se a transferência foi anterior a 19/02/20 sim, o veículo pode ser retido até ser regularizado.

      Equipe Portal

  5. Fábio santos

    Minha ppd venceu na pandemia se eu levar multa perco minha minha definitiva?

    1. Mariana Czerwonka

      Fábio

      Se o prazo de 12 meses já foi encerrado não.

      Equipe Portal

  6. Antonio Carlos Ribeiro

    Boa tarde. Estou cursando uma Pós Graduação em “GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO” e gostaria de desenvolver uma tema: “Trânsito em tempo de Pandemia”. Pesquisando aparece muitos artigos, mas gostaria se possível, dizer se já existem livros e/ou trabalhos acadêmicos que versam sobre o tema, para que possa embasar meu Artigo Científico. Se quiser envie-me também as respostas pelo meu endereço de e-mail. Desde já lhe agradeço.

  7. Cirlei

    Boa tarde, fui parada numa blitz e o policial disse que minha carta seria suspensa pela lei seca, mas não me pediram pra fazer o “bafômetro” e nem me deram notificação da autuação

  8. Gilson Alves Bevilacqya

    Mariana, no meu caso eu cumpri um período de suspensão do direito de dirigir em outubro do ano passado, fiz e fui aprovado no curso de reciclagem e enviei a documentação ao DETRAN. Em dezembro do ano passado recebi uma notificação de instauração de um processo de cassação do direito de dirigir, porque eu teria sido multado em julho do ano passado, ou seja, estariam dirigindo dentro do prazo de suspensão. Eu enviei ao DETRAN, dentro do prazo, e antes do início da quarentena, minha Defesa apontando que a multa que deu motivo ao processo de cassação nunca chegou ao meu endereço e que, por isso, não indiquei a pessoa que estava dirigindo o carro naquela data, pessoa esta que assinou um documento afirmando ser ela a condutora. Esse processo não foi julgado até o início da quarentena e, pelo que entendi, não há previsão de quando será julgado. Por fim, no portal do DETRAN SP continua constando que a situação da minha CNH é “suspensão do direito de dirigir até 16/10/19. Pergunta: Posso dirigir normalmente enquanto durar a quarentena?

    1. Mariana Czerwonka

      Gilson

      Não posso afirmar, apenas o Detran/SP que tem acesso ao sistema pode te passar a real situação. Você pode tentar entrar em contato com eles através do e-mail falecomdetran@sp.gov.br

      Equipe Portal

  9. luis samuel

    Boa tarde peguei uma multa de farol em marco que foi atuada em julho e só chegou em agosto, o problema é que o veiculo esta em nome de outra pessoa ou serja a multa vai para ela eu que tranferir os pontos para a minha…

    1. Mariana Czerwonka

      Luis

      Esses prazos estão suspensos pela pandemia. Você pode fazer essa indicação quando chegar a notificação.

      Equipe Portal

  10. Tiago Mota

    Bom tenho uma dúvida minha ppd vence agora dia 4 do 9 / 2020
    Levei uma multa por guarda PM
    Mas não consta no DETRAN e o indicação que o condutor não levou multa posso pegar a definitiva normal

    1. Mariana Czerwonka

      Tiago

      Ela pode demorar a entrar no sistema, porque esses prazos estão suspensos pela pandemia. Porém, se for uma infração grave ou gravíssima ou ainda a sua segunda média, isso impedirá a sua Definitiva.

      Equipe Portal

      1. Jonas Justino

        Mariana, eu levei 2 multas Medias em SP, mas minha PPD é de Roraima. já entrei no site dos dois estados e nao estao constando as multas, mas eu já paguei tudo certinho. Por conta da pandemia, se der a data de receber a definitiva e mesmo assim nao constar no sistema as multas e eu receber minha definitiva, eu corro o risco de perder depois de receber??

        1. Mariana Czerwonka

          Jonas

          Sim, pelas experiências que nos tem sido relatadas.

          Equipe Portal

  11. Maria Fabiana

    Boa tarde, passei na prova prática no mês de março desse ano, mais até agora não tive acesso a provisória, o que eu faço para ter acesso?

    1. Mariana Czerwonka

      Maria Fabiana

      Peça ao Detran de seu estado para você ter acesso ao código de segurança e poder baixar a CNH Digital.

      Equipe Portal

  12. ligia

    Boa tarde! as notificações de autuações estão suspensas? elas serão expedidas posteriormente? e as regras de prazo de 30 dias do CTB?

    1. Mariana Czerwonka

      Ligia

      Isso mesmo. As notificações estão suspensas e serão expedidas após o fim da pandemia. O prazos começarão a contar do zero.

      Equipe Portal

  13. Cristina

    Olá Mariana legal vc esclarecer dúvidas. Deixo aqui a minha fui autuado 23/02 e recorri mesmo em tempo de pandemia. Multado no bafômetro (lei seca). Na minha habilitação marca 16 pontos. Sou motorista faço uso para trabalho. Quando será expirado essa multa vale desde o dia da multa após 12 meses será normalizado meus pontos?

    1. Mariana Czerwonka

      Cristina

      Como vai? Essa infração tem como penalidade a suspensão direta do direito de dirigir, independente do número de pontos. Se o seu recurso não for aceito, será aberto um processo de suspensão do direito de dirigir. Se tiver outras dúvidas, volte a entrar em contato.

      Equipe Portal

  14. Hélio Moreno mano

    Boa noite me chamo Hélio caso eu tenha cometido alguma infração de março pra cá as multas apareceriam no site do Detran ou na secretaria da Fazenda?

    1. Mariana Czerwonka

      Hélio

      Depende do órgão autuador, de qual estado você fala?

      Equipe Portal

  15. Juliano

    Levei 2 multas em 3 minutos a mesma multa isso pode?
    Estou na provisória se eu recorrer os pontos vão pra minha carteira ou vão cair fora os pontos

    1. Mariana Czerwonka

      Juliano

      Depende. Qual é o tipo de multa? Já se passaram os 12 meses da Provisória ou ainda não?

      Equipe Portal

  16. igor ferreira

    Mariana boa tarde, me tira uma duvida, emprestei o carro para um amigo 9 carro esta no meu nome) ele tomou uma multa grave de 5 pontos, nisso estou na ppd e vence agora dia 21, ele foi atuado no dia 01/05.
    nisso ela não consta no site do detran, nem no carro nem na cnh, no caso conseguirei pega a definitiva pela internet, nisso quando a notificação chegar terei que transferir? para minha cnh definitiva não ser cancelada certo? no caso so vai começar a conta quando tudo normalizar né? no caso não corro risco de perde minha ppd ??

    1. Mariana Czerwonka

      Igor

      É isso mesmo. A hora que chegar a notificação, você deverá indicar o condutor infrator.

      Equipe Portal

  17. Cristiane Luci de Souza flores

    Boa tarde Mariana eu tinha uma biz e foi apreendida mês passado eu tomei várias multas antes dela ser presa oq fazer agora chegou tudo de uma vez tem como recorrer

    1. Mariana Czerwonka

      Cristiane

      Sim, todo cidadão tem direito à defesa.

      Equipe Portal

  18. crislene Andrade

    Boa tarde Mariana!me esclarece uma dúvida pf.Emprestei meu carro no mês de agosto 2020,meu carro foi multado com 8 excesso de velocidade acima do permitodo.So que eu só fui ver isso no final de setembro 2020,pq meu carro foi roubado e eu entrei no site do detran. Pra ver se tinha encontrado.E vi essas notificações lá.ja estava escrito que já tinha passado da época de recorrer.Com essa pandemia como fica minha situação.pois não recebi nenhuma notificação até agora?As notificações foram TDS da prefeitura!

    1. Mariana Czerwonka

      Crislene

      Fique tranquila que todos esses prazos estão suspensos pela Res.782/20 do Contran. Eles só voltarão a valer após o fim da pandemia.

      Equipe Portal

  19. Peterson Medeiros Ivo

    Minha CNH vence o prazo da cassação de dois anos em 22/12/2020 dezembro , com a pandemia as autos escolas estão com restrição , como faço neste caso , já que estou impedido de trabalhar com a CNH sendo que ela e meu ganha pão , posso rodar assim msm ? No caso necessito da msm para trabalho , as auto escola estão paradas , sem prazo para retorno

    1. Mariana Czerwonka

      Peterson

      De qual estado você fala? A maioria das autoescolas já retornou, com algumas restrições, mas já estão funcionando.

      Equipe Portal

  20. Guilherme

    Boa noite Mariana me chamo Guilherme estou em uma situação muito desesperadora preciso de suporte referente multas recebidas se possível favor me contatar no zap +55 (81) 985914510

    1. Mariana Czerwonka

      Guilherme

      Infelizmente não temos WhatsApp. Entre em contato conosco através do contato@portaldotransito.com.br

      Equipe Portal

  21. FERNANDA

    MEU PRAZO DE APRESENTAR O CONDUTOR INFRATOR FOI NA EPOCA DA PANDEMIA, E EU NAO SABIA COMO FAZER A APRESENTACAO PELO SITE E PRESENCIAL N ESTAVA ATENDENDO , TENTEI DE TODAS FORMAS MAS N CONSEGUI. QUERIA SABER AGORA OQ FACO JA Q NO SITE DIZ Q JA PASSOU A DATA.

    1. Mariana Czerwonka

      Fernanda

      O prazo para apresentação do condutor infrator está suspenso por tempo indeterminado pela Res.782/20 do Contran.

      Equipe Portal

  22. WIlliam Pimentel

    Olá
    Bem antes da pandemia um veículo que está em meu nome. Tomou 59 pontos não chegou nenhuma carta do Detran até o momento os pontos já estão vencendo o prazo de 1 ano minha habilitação vai ser suspensa ? Fiz boletim de ocorrência do veículo mas até o momento tanto os ponto como a notificação não tenho nenhuma informação

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