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19 de julho de 2024

Detran/RJ: clínicas credenciadas deverão aceitar planos de saúde


Por Mariana Czerwonka Publicado 07/04/2022 às 16h30 Atualizado 08/11/2022 às 21h12
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Lei promulgada nesta semana determina que sejam aceitos planos de saúde para realização dos exames médicos do Detran/RJ.

As clínicas médicas credenciadas junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ) terão que aceitar pelo menos três planos de saúde. A determinação está na Lei 9.623/22, promulgada esta semana.

“Fica determinado que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro inclua entre as exigências para o credenciamento das clínicas responsáveis pela realização dos exames médicos solicitados pelo órgão, que as mesmas possuam convênio com ao menos três operadoras de planos de saúde”, diz o texto da lei.

O autor do projeto, deputado Luiz Paulo, lembrou que já há uma reserva de mercado para as clínicas credenciadas.

“Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. Ou seja, é um monopólio injustificável”, explicou.

O Detran/RJ disse que já informou as clínicas sobre a necessidade de adequação.

“O exame médico é oferecido por clínicas particulares credenciadas no Detran. Com a nova lei, as clínicas terão de estabelecer relação comercial com as empresas de planos de saúde. Dessa forma, o Detran já comunicou às entidades que representam as clínicas sobre a aprovação da lei”, informou o órgão.

O PIX também é aceito

A Lei 9.623/22 também determina que as clínicas aceitem pagamento por meio de Pix, bem como cartões de crédito e débito e forneçam recibo fiscal, reforçando a medida aprovada em janeiro pelo Detran.

Os exames médicos exigidos para emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação só podiam ser pagos em dinheiro em espécie.

Desde janeiro, por exemplo, uma portaria do Detran determinou que o pagamento por esses exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica passasse a aceitar também o cartão de débito, Pix e transferência bancária. Nesse sentido, as clínicas tiveram 30 dias para se adequar, a contar de 27 de janeiro.

As informações são da Agência Brasil

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