Fenive pede investigação da Senatran ao TCU e alerta para riscos à segurança viária

*Matéria atualizada em 16/06 às 17h27 após posicionamento da Senatran

A Federação Nacional das Inspeções Veiculares (Fenive) protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a realização de uma auditoria operacional na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A entidade acusa o órgão federal de manter uma postura de “omissão sistemática” diante de demandas consideradas estratégicas para a segurança viária e para o funcionamento do sistema de inspeção veicular no país.

A representação, apresentada em maio deste ano, mira diretamente o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, o diretor do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Senatran, Basílio Militani Neto, e o ex-ministro dos Transportes Renan Filho, que esteve à frente da pasta entre janeiro de 2023 e abril de 2026.

O documento sustenta que a Senatran deixou de dar respostas conclusivas a uma sequência de 17 comunicações formais encaminhadas pela Fenive entre abril de 2023 e março de 2026, envolvendo temas que, segundo a entidade, têm impacto direto na fiscalização, na regularização de veículos e na prevenção de acidentes.

A denúncia, no entanto, ainda será analisada pelo TCU. Até o momento, não há decisão do tribunal sobre a admissibilidade ou o mérito das acusações.

Fenive aponta “mais de três anos de inércia administrativa”

Na petição apresentada ao TCU, a federação afirma que houve violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

“O conjunto probatório apresentado documenta mais de três anos de inércia administrativa (…) sem que qualquer delas tenha produzido decisão administrativa conclusiva”, afirma a entidade. Segundo a Fenive, essa “paralisia regulatória configura execução orçamentária sem entrega de resultado”.

De acordo com a cronologia anexada ao processo, os contatos envolveram pedidos de reunião, ofícios, denúncias encaminhadas pelo sistema Fala.br e até uma notificação extrajudicial.

Entre os assuntos apontados pela federação estão:

• revisão da regulamentação sobre modificações veiculares;
• falhas nos sistemas RENAVE e de pré-cadastro;
• denúncias de alterações irregulares promovidas por Detrans;
• supostas irregularidades envolvendo veículos sinistrados;
• implementação de dispositivos de segurança em caminhões basculantes.

Revisão da Resolução 916 é uma das principais cobranças

Um dos pontos centrais da denúncia envolve a revisão da Resolução Contran nº 916, norma que trata das modificações permitidas em veículos automotores.

Conforme a Fenive, o processo de atualização estaria parado há anos, dificultando a regularização de determinadas adaptações e gerando insegurança jurídica tanto para empresas quanto para proprietários de veículos. “A Resolução CONTRAN nº 916 (…) encontra-se em revisão há mais de sete anos”, afirma a entidade, acrescentando que a situação impede que cidadãos regularizem determinadas condições veiculares não previstas pela regulamentação vigente.

A federação argumenta que a ausência de definição acaba impactando diretamente o trabalho dos organismos de inspeção e a atuação dos Detrans.

De acordo com a FENIVE, os reflexos da alegada demora administrativa vão além do setor de inspeção veicular. A entidade afirma que cidadãos e empresas também enfrentam dificuldades para regularizar veículos e cumprir exigências legais diante da ausência de definições regulatórias consideradas essenciais.

“Diversas denúncias, solicitações e processos relacionados à regularização veicular permanecem sem análise ou resposta definitiva, gerando insegurança jurídica e dificuldades para cidadãos e empresas que dependem de definições regulatórias para regularizar seus veículos e exercer atividades de forma legal e segura”, destacou a federação em nota oficial.

Caminhões basculantes e dispositivos de segurança

Outro tema que aparece com destaque na representação é a Resolução Contran nº 859, que prevê a instalação obrigatória de dispositivos destinados a impedir o acionamento involuntário da caçamba de caminhões basculantes durante a circulação.

Conforme a Fenive, a norma teve sua implementação suspensa sucessivamente ao longo dos últimos anos. Ou seja, sem que a Senatran adotasse medidas efetivas para garantir sua aplicação.

A entidade pede ao TCU uma medida cautelar para que a Senatran apresente, em até 15 dias, um cronograma definitivo para implementação da exigência.

Para a federação, a ausência da medida mantém em circulação veículos potencialmente expostos a falhas que podem resultar em acidentes graves.

Falhas em sistemas e denúncias envolvendo Detrans

A denúncia também aponta supostas fragilidades nos sistemas RENAVE e de pré-cadastro veicular.

De acordo com a Fenive, uma carta conjunta assinada por cinco entidades do setor relatou problemas operacionais que afetariam o funcionamento cotidiano dos organismos de inspeção. Ainda conforme o documento, as falhas poderiam comprometer mecanismos de rastreabilidade e abrir margem para inconsistências cadastrais.

Outro ponto levantado envolve denúncias de modificações veiculares realizadas sem a correspondente inspeção obrigatória.

A federação afirma ter solicitado soluções sistêmicas para impedir esse tipo de ocorrência, mas sustenta que não recebeu retorno conclusivo.

Também foram citados casos relacionados ao suposto descumprimento das regras aplicáveis a veículos sinistrados, cuja ausência de fiscalização adequada poderia, segundo a entidade, favorecer fraudes e colocar consumidores em risco.

FENIVE diz manter diálogo institucional

Apesar do tom contundente da denúncia apresentada ao Tribunal de Contas da União, a FENIVE afirma que a iniciativa não representa uma ruptura nas relações institucionais com a Senatran. Em nota divulgada após a repercussão do caso, a entidade ressaltou que o objetivo é contribuir para o aprimoramento da gestão pública e para a efetividade das políticas de trânsito.

“A FENIVE reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à segurança no trânsito”, afirmou a entidade.

Ainda segundo a federação, a representação ao TCU busca assegurar que “processos administrativos recebam a devida atenção e tramitação, garantindo maior eficiência, transparência regulatória e efetividade na implementação de medidas previstas na legislação de trânsito e nas normas técnicas aplicáveis ao setor”.

A entidade também reforçou o papel da inspeção técnica como instrumento de prevenção. “A inspeção veicular é uma ferramenta essencial para a prevenção de acidentes, a preservação de vidas e a melhoria das condições de circulação dos veículos em todo o país”, diz a nota.

Para a FENIVE, a ausência de regulamentações, pareceres e decisões administrativas em temas técnicos afeta diretamente milhares de proprietários de veículos que aguardam definições para promover alterações, regularizações e adequações exigidas pela legislação vigente.

TCU poderá decidir sobre auditoria

Nos pedidos apresentados ao Tribunal de Contas da União, a Fenive solicita a realização de auditoria operacional na Senatran. O objetivo é mapear processos sem decisão conclusiva, avaliar controles internos e analisar a relação entre o orçamento executado pelo órgão e os resultados regulatórios efetivamente entregues.

A federação também requer a oitiva individual dos gestores citados e pede que o tribunal avalie a aplicação de multas caso sejam identificadas irregularidades.

É importante destacar que a FENIVE e a Senatran apresentam interpretações distintas sobre a condução e o encaminhamento das demandas regulatórias citadas na denúncia. Enquanto a federação sustenta que houve omissão administrativa e ausência de respostas conclusivas, a Secretaria afirma que todas as contribuições e manifestações recebidas são analisadas tecnicamente pelos canais institucionais competentes, sem que isso implique concordância automática ou incorporação às políticas públicas. Caberá ao TCU avaliar os elementos apresentados pelas partes e decidir sobre a admissibilidade e o mérito da representação.

Caso o TCU decida admitir a denúncia, o processo poderá ir além da análise das demandas apresentadas pela FENIVE. Ele poderá abrir uma discussão mais ampla sobre a eficiência dos processos regulatórios da Senatran, a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Trânsito e os reflexos dessas decisões — ou da ausência delas — na segurança viária e na rotina de milhares de proprietários de veículos e empresas em todo o país.

A federação afirma que continuará colaborando com os órgãos de controle e fiscalização.

“A FENIVE seguirá colaborando com as autoridades de controle e fiscalização, sempre com foco na segurança viária, no interesse público e no aprimoramento contínuo do Sistema Nacional de Trânsito”, conclui a nota oficial.

Posicionamento da Senatran

Após a publicação da reportagem, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) encaminhou nota oficial ao Portal do Trânsito afirmando que sua atuação é pautada pela segurança viária, pela eficiência regulatória e pela defesa do interesse público.

Conforme o órgão, há diálogo permanente com entidades representativas, órgãos públicos, setor produtivo, academia e demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. No entanto, a Senatran ressalta que as contribuições recebidas não resultam, necessariamente, na adoção das propostas apresentadas.

“As contribuições recebidas são analisadas tecnicamente, sem que isso implique concordância automática ou incorporação às políticas públicas”, afirmou a Secretaria.

A Senatran destacou ainda que a formulação da política nacional de trânsito não está subordinada a interesses setoriais específicos e que as decisões regulatórias passam por análises técnicas criteriosas. “Toda proposta regulatória deve ser avaliada com base em evidências, observando critérios de necessidade, proporcionalidade, viabilidade, livre concorrência, impacto regulatório e custo para cidadãos, empresas e órgãos públicos”, informou o órgão.

A nota acrescenta que propostas que envolvam a ampliação de obrigações, criação de novos procedimentos, certificações, registros ou exigências administrativas exigem avaliação rigorosa quanto à efetividade para a segurança viária e aos seus impactos econômicos e operacionais.

A Secretaria também afirmou que tem buscado avançar na simplificação administrativa, na transformação digital e na interoperabilidade dos sistemas de trânsito. “A Senatran reafirma seu compromisso com a simplificação administrativa, a transformação digital, a interoperabilidade de sistemas e o uso inteligente de dados, buscando reduzir burocracias e custos regulatórios sem comprometer a segurança no trânsito.”

Em relação às manifestações e denúncias encaminhadas por entidades e cidadãos, tema central da representação apresentada pela FENIVE ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Senatran afirmou que todos os casos são tratados pelos canais institucionais competentes.

“Quanto às manifestações e denúncias encaminhadas por entidades ou cidadãos, todas são tratadas pelos canais institucionais competentes, com observância do devido processo legal, do contraditório e das competências legais de cada órgão”, destacou.

Por fim, a Secretaria reiterou que permanece aberta ao diálogo com os diversos segmentos envolvidos na formulação das políticas de trânsito. “A Senatran permanece aberta ao diálogo com todos os setores envolvidos, sempre com independência técnica, responsabilidade institucional e compromisso com a sociedade brasileira.”