Fiscalização da lei do caminhoneiro começa neste mês
O MPT (Ministério Público do Trabalho) quer, enfim, deflagrar em março uma mega operação de fiscalização nacional da lei 12.619. O objetivo é combater o uso da sobrejornada de trabalho dos caminhoneiros. A prática comum dos caminhoneiros de cumprirem jornadas superiores a 18 ou 20 horas de trabalho por dia é apontada como a razão para o excessivo número de acidentes fatais nas estradas do país. A regulamentação da profissão de motorista, além de impor uma jornada diária, transforma o excesso de jornada numa infração de trânsito. As penalidades são multa de R$ 127 e o apontamento de 5 pontos na carteira do infrator. A operação conjunta do MPT e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) nas estradas tem o propósito de “lançar” a lei do caminhoneiro. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2012, a lei não “pegou” no país por causa da ação do próprio governo. Em agosto de 2012, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), órgão ligado ao Ministério das Cidades, criou uma resolução a partir da qual impedia a PRF de aplicar multas pelo descumprimento das jornadas. Esta semana, depois de uma batalha judicial entre o Ministério Público e a AGU (Advocacia Geral da União), a lei voltou a vigorar sem qualquer restrição. A ação civil pública, que havia sido proposta pelo Ministério Público questionando a ação do Contran, ainda não foi extinta. “Queremos a declaração de abusividade do Contran para que o governo não use o órgão novamente para impedir o cumprimento da lei”, disse Paulo Douglas, procurador do trabalho de Rondonópolis (MT). A resolução do Conselho Nacional de Trânsito havia vetado apenas a fiscalização da PRF, mas não impediu a ação no âmbito trabalhista. Mais de 300 denúncias estão sendo investigadas neste momento pelo MPT, mas a avaliação é de que a lei será cumprida quando a Polícia Rodoviária multar os infratores. Agronegócio O agronegócio brasileiro está preocupado com os efeitos dessa ação do Ministério Público da Polícia Rodoviária sobre a operação de escoamento da safra histórica de 185 milhões de toneladas. O controle de jornada vai reduzir a produtividade do transporte rodoviário, já afetado pela infraestrutura precária das estradas e pela falta de armazenagem. Fonte: Folha.com
