Deputado quer sustar consulta pública da Senatran sobre mudanças na CNH
Se aprovado, o projeto suspenderia imediatamente os efeitos da consulta pública.
O deputado Coronel Meira (PL/PE) apresentou, ontem (7/10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 800/2025, que pretende sustar os efeitos da consulta pública aberta pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) que traz mudanças na CNH. A proposta da Secretaria trata da minuta de resolução que altera o processo de aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores, abrangendo desde as aulas teóricas e práticas até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
A iniciativa legislativa reacende um debate que vinha mobilizando todo o setor de trânsito desde o início de outubro: as consequências das mudanças propostas para a segurança viária e para a qualidade da formação dos futuros condutores brasileiros.
Ausência de análise técnica motiva o PDL
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o ato da Senatran é nulo por vício de legalidade, já que a consulta pública foi instaurada sem a prévia Análise de Impacto Regulatório (AIR) — instrumento previsto no Decreto nº 10.411/2020, que determina a realização de estudos técnicos antes da proposição de normas com efeitos sociais e econômicos relevantes.
“A AIR não é uma mera formalidade burocrática, mas uma condição de validade para atos dessa natureza”, diz o texto. “Ao iniciar uma consulta pública sem o devido estudo de impacto, a Senatran pratica um ato sem motivação adequada, submetendo à sociedade um debate cujos efeitos sobre a segurança no trânsito, sobre a economia do setor e sobre a vida dos cidadãos são completamente desconhecidos.”
De acordo com o parlamentar, o processo que a Senatran conduz, ainda que sob a justificativa de transparência e participação social, acabou invertendo etapas fundamentais de um processo regulatório responsável. Ao invés de apresentar uma proposta com base em dados e evidências, a abertura da minuta ao público ocorreu sem diagnóstico prévio dos impactos que poderia gerar.
Formação de condutores: o elo entre regulamentação e segurança viária
A discussão sobre o processo de habilitação no Brasil vai muito além de questões administrativas. Ela toca diretamente na segurança viária, uma das maiores preocupações nacionais diante do alto número de mortes e feridos no trânsito.
Alterar o modelo de formação de condutores — reduzindo etapas, flexibilizando exigências ou alterando parâmetros pedagógicos — impacta diretamente a qualidade dos motoristas que chegam às ruas.
O especialista em trânsito Celso Mariano lembra que qualquer mudança no sistema de habilitação precisa partir de uma visão sistêmica da segurança no trânsito.
“O processo de formação de condutores é o alicerce da segurança viária. Se ele for enfraquecido por decisões apressadas ou sem base técnica, o resultado é previsível: mais acidentes, mais vítimas e menos confiança nas políticas públicas”, explica Mariano.
O papel do Congresso e a crítica à Senatran
O PDL 800/2025 argumenta que a Senatran exorbitou seu poder regulamentar, iniciando um processo de consulta sem os estudos técnicos que deveriam precedê-lo. A justificativa cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Eles reforçam a necessidade de fundamentação técnica para a validade de atos administrativos complexos.
Conforme Coronel Meira, a omissão configura violação aos princípios da legalidade, eficiência e motivação previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
“Cabe ao Congresso Nacional, em seu papel de guardião da legalidade, corrigir o rumo e restaurar o devido processo regulatório”, afirma o parlamentar.
Caso haja a aprovação do PDL, a consulta pública será suspensa. Além disso, a Senatran só poderá retomá-la após realizar a Análise de Impacto Regulatório e apresentar os estudos técnicos que subsidiem eventuais mudanças.
Debate em aberto: modernização ou risco à segurança?
Embora a Senatran argumente que a intenção é modernizar e simplificar o processo de formação de condutores, as entidades que representam autoescolas, instrutores e profissionais do trânsito alertam que a pressa pode trazer efeitos indesejados sobre a segurança nas vias.
Especialistas apontam que um processo de habilitação mais enxuto pode reduzir custos. No entanto, pode também diminuir o tempo e a qualidade da preparação prática e teórica, comprometendo a formação ética e comportamental dos novos condutores.
O tema, portanto, coloca em lados opostos dois valores igualmente importantes: a modernização administrativa e a proteção da vida no trânsito.
Próximos passos
O PDL 800/2025 seguirá agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, por exemplo, o projeto suspenderá os efeitos da consulta pública da Senatran até que as exigências legais de fundamentação técnica sejam cumpridas.
Enquanto isso, o debate deve continuar mobilizando especialistas, entidades e a sociedade civil, em torno de uma questão central: como modernizar a formação de condutores sem comprometer a segurança nas ruas.
Eu sou instrutora de trânsito as 15 anos eu concordo que tem q modernizar diminuir a obrigatoriedade do número de aulas práticas conforme a necessidade do aluno mas essas aulas tem q ser feitas na auto escola isso já reduziria bastante o valor da cnh
Bom dia!
Imagine não ter Auto Escolas para formação de condutores, quantas vidas o trânsito vai ceifar pois e necessário aprender normas e diretrizes para dirigir, espero que o governo repense esse projeto.
Ao meu ver será retrocesso a não obrigatoriedade formação de condutores em Autoescolas, Relato do ministro Renan que vai reduzir valor para cidadão Brasileiro se Habilitar, é verdade sim mais candidato não irá fazer 20 aulas práticas desta forma qualquer Autoescola irá baixa seus valores cobrado .
Existem devisoes que podem se configurar como abusos de poder, impactando o rumo de uma sociedade muitas vezes lá na frente irreversível.
Já que o governo se preoucupa tanto com os custos da habilitação ele que subsudie valores.
Esse deputado ou é dono de auto escola ou tem parentes nesse ramo de CNH, acredito que deve perder a eleição do ano que vem. Trabalha em interesse particular e não pelo interesse das pessoas que não tem recursos.
É isso aí primeiro e pensar na vida e não na carnificina!
Porque não investir e dar continuidade na CNH custeada pelo estado se a preocupação são os menos favorecidos, tirar da auto escola e colocar na mão dos instrutores autônomos, não barateará em nada a habilitação, ou estes instrutores ministrarão as aulas gratuitamente.
O tema é complexo, mas simples de entender, a violência no trânsito pode não diminuir com as aulas na auto escola, mas sem ela pode piorar, haja visto um país que se quer tem investimento em educação,para o trânsito então piorou. A auto escola CFC A teórico e o prático podem levar ao conhecimento para o aluno de todas a regras, porém a decisão de respeitar sim ou não é outra coisa, é do condutor, é do pedestre além do que a segurança do trânsito depende ainda sim claro do comportamento humano, das condições de segura das vias e também das condições de segurança do veículo. Cadê um estudo do governo federal que aponta isso…governo federal não tem dados de quase NADA, essa é a mais pura verdade. Cadê um levantamento de estado por estado desse país, quantos tiveram a CNH suspensa ? Quantos tiveram a CNH cassada? Será que todos que estão ameaçando a segurança no trânsito, todos fizeram curso de reciclagem…está previsto em Lei . Ou seja, temos muito trabalho pela frente…acreditem que temos uma Lei federal vigente há mais de 27 anos e ainda tem estado que não aplica a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Junior Barueri SP.
Na verdade o preço não vai mudar em nada até porque os estados não vai abaixar as taxas Detran que e receita, provavelmente as aulas particulares dos instrutores autônomo ser em torno de 150 a 200 reais,o trânsito já está difícil imagina sem ensinamentos dos profissionais(OBS quantas morte trânsito vai ocorrer pais ou amigos ensinando lamentável isso
tem que ser mais simples !!! tomara que acabe com a obrigatoriedade mesmo !! esse negocio de pagar 5 mil reais em uma habilitação é ridículo, esdruxulo, e ultrapassado, olha nosso pais a quantidade de gente pobre que ganha apenas um salario mínimo por mês, e não ter condições de fazer um documento por que é simplesmente um absurdo de caro, só reclama desse projeto quem lucra com isso ou quem tem dinheiro de sobra pra pagar todo esse dinheiro em uma habilitação. quem precisa e não tem condições está comemorando com essa possibilidade.