Nova lei mantém nome, mas renovação automática da CNH não será como anunciada

A sanção da Lei nº 15.428/2026 trouxe de volta ao debate um tema que vem gerando dúvidas desde a edição da Medida Provisória (MP) 1.327/2025: afinal, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai realmente acontecer? A resposta exige uma análise mais cuidadosa do texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Isso porque, embora a nova legislação e a divulgação oficial do Governo Federal continuem utilizando a expressão “renovação automática da CNH”, o modelo que entrou em vigor ficou diferente daquele anunciado quando a proposta foi apresentada, em dezembro de 2025.

O motivo é simples: os exames de aptidão física e mental, que haviam sido dispensados na proposta original para determinados condutores, voltaram a ser obrigatórios durante a tramitação da matéria no Congresso.

Na prática, isso significa que a renovação continuará exigindo uma avaliação individual do motorista para verificar se ele permanece apto a dirigir.

O que previa a proposta original?

Quando editou a MP 1.327/2025, o Governo Federal apresentou a renovação automática da CNH como um dos principais benefícios destinados aos participantes do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Condutores.

A ideia era utilizar a integração de sistemas e o aplicativo “CNH do Brasil” para simplificar o processo de renovação.

Pela proposta original, condutores que atendessem aos critérios estabelecidos poderiam renovar a habilitação sem a necessidade dos exames atualmente exigidos.

Foi justamente essa possibilidade que chamou a atenção da população e dominou boa parte da cobertura da imprensa na época.

O que mudou durante a tramitação?

Ao analisar a proposta, deputados e senadores passaram a discutir um aspecto considerado fundamental para a segurança viária: a renovação da CNH não serve apenas para atualizar um documento.

Ela também funciona como um mecanismo de verificação periódica das condições físicas e mentais dos condutores.

Por esse motivo, o Congresso decidiu restabelecer a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A mudança foi mantida no texto final sancionado pelo governo.

Dessa forma, ainda que se possa realizae parte dos procedimentos administrativos possa ser realizada digitalmente, a comprovação da aptidão do motorista continuará sendo exigida.

Então por que a lei continua falando em renovação automática?

É justamente esse ponto que tem gerado confusão entre muitos motoristas. Nos comunicados oficiais divulgados após a sanção da lei, o Governo Federal continua afirmando que a norma permite a renovação automática da CNH para condutores sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Ao mesmo tempo, o próprio material informa que o Congresso restabeleceu a obrigatoriedade do exame médico.

Para o especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito, Celso Mariano, a manutenção da expressão pode levar parte da população a interpretar a mudança de forma equivocada.

“Quando a medida foi anunciada, a ideia transmitida era de uma renovação sem necessidade de novas avaliações. Com a volta dos exames médicos, o cenário muda. O processo pode até se tornar mais digital e menos burocrático, mas continua dependendo da comprovação de que o condutor está apto a dirigir”, explica.

Conforme ele, é importante diferenciar digitalização de automatização. “Automatizar procedimentos administrativos é uma coisa. Eliminar a avaliação periódica das condições do motorista é outra completamente diferente. A segurança viária exige que exista algum mecanismo capaz de verificar se a pessoa continua reunindo condições para conduzir um veículo”, afirma.

Exame médico não é apenas burocracia

Um dos principais argumentos utilizados para a retomada dos exames durante a tramitação da proposta foi justamente a função preventiva dessas avaliações.

Ao longo dos anos, um condutor pode desenvolver condições que afetam diretamente sua capacidade de dirigir.

Problemas de visão, limitações motoras, doenças neurológicas, alterações cognitivas e até o uso de determinados medicamentos podem comprometer a condução segura de um veículo.

É durante o processo de renovação que essas situações podem ser identificadas e avaliadas.

Para Celso Mariano, esse é um aspecto que não pode ser ignorado em nome da simplificação administrativa.

“A renovação da CNH não existe apenas para emitir um novo documento. Ela também é um momento de verificação das condições do condutor. Isso tem impacto direto na segurança do próprio motorista e de todos os demais usuários das vias”, destaca.

O que muda na prática para os motoristas?

A nova lei deve trazer avanços na digitalização do processo de renovação da CNH. Ou seja, a tendência é que procedimentos administrativos sejam simplificados, que haja maior integração entre bancos de dados e que mais etapas possam ser realizadas por meios eletrônicos.

No entanto, a principal mudança anunciada quando a MP foi editada — a possibilidade de renovar a CNH sem passar por exames de aptidão — deixou de existir.

Por isso, especialistas avaliam que a legislação aprovada está mais próxima de uma renovação digital e simplificada do que de uma renovação automática propriamente dita.

Em outras palavras, o nome foi mantido. Mas o elemento que tornou a proposta conhecida nacionalmente acabou ficando pelo caminho durante a tramitação no Congresso.