AND alerta para riscos na nova regulamentação da formação de condutores e recomenda ajustes à SENATRAN
Relatório da AND aponta riscos jurídicos e operacionais na proposta de nova regulamentação para formação de condutores e defende ajustes para garantir segurança, qualidade e transição planejada.
A Associação Nacional dos Departamentos Estaduais de Trânsito (AND) encaminhou à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) uma análise técnica detalhada sobre a minuta de Resolução que pretende reformular todo o processo de formação de condutores no Brasil. O documento, que vem repercutindo entre os órgãos de trânsito, reconhece avanços na proposta, mas também alerta para riscos jurídicos e operacionais que podem comprometer a segurança viária, a governança federativa e a qualidade da formação dos futuros motoristas.
A AND defende que a modernização é necessária, mas deve ocorrer de forma gradual, planejada e juridicamente sólida, preservando a autonomia dos Detrans e evitando lacunas que possam desorganizar o sistema nacional de trânsito.
Preservar as competências dos Detrans é prioridade
Um dos pontos centrais da análise é a defesa da competência executiva dos Detrans, estabelecida pelo artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A minuta prevê que o processo de habilitação possa ser iniciado diretamente em um aplicativo da SENATRAN, o que, segundo a AND, configura uma sobreposição indevida de funções.
A associação propõe que a abertura formal do processo continue sendo feita pelos Detrans, tendo como marco inicial a coleta biométrica presencial. O uso do aplicativo nacional, de acordo com o documento, deve se restringir a um pré-cadastro e à integração de dados — e não à abertura efetiva do processo.
“O modelo federativo do trânsito brasileiro pressupõe cooperação, e não substituição. A SENATRAN define normas e supervisiona; os Detrans executam”, resume a entidade no relatório.
Rastreabilidade e segurança devem ser garantidas
Outro ponto crítico identificado pela AND é a fragilidade na rastreabilidade do processo de aprendizagem. De acordo com a minuta, o candidato poderia escolher livremente o instrutor e o veículo, sem vínculo formal, o que dificultaria a fiscalização e a responsabilização.
Para corrigir o problema, a AND recomenda que a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) continue sendo obrigatória e vincule expressamente o instrutor credenciado e o veículo autorizado. Qualquer substituição deveria ser registrada no sistema, assegurando controle e transparência.
A entidade também sugere manter a nomenclatura tradicional “LADV”, já consolidada nos sistemas de gestão dos Detrans, evitando custos de adaptação e confusões terminológicas.
Manter padrões mínimos de qualidade e segurança
Um dos pontos mais sensíveis da proposta está na flexibilização das aulas práticas. A minuta da SENATRAN prevê que o candidato possa agendar o exame sem obrigatoriedade de instrução certificada, o que, segundo a AND, representa um grave risco para a segurança viária.
A entidade propõe restabelecer uma carga horária mínima de aulas práticas, ainda que reduzida, ministradas por instrutores credenciados, conforme previsto no artigo 155 do CTB. O profissional deveria, inclusive, certificar a aptidão do aluno antes do exame, com registro digital para fins de fiscalização.
Em relação às motocicletas (Categoria A), a AND considera que a minuta omite critérios essenciais de segurança, como potência máxima, cilindrada mínima e exigência de circuito fechado. Por isso, recomenda que o exame continue sendo realizado em área controlada, com critérios nacionais de avaliação e veículos previamente autorizados pelos Detrans.
Uniformidade e isonomia entre veículos de aprendizagem
Outro ponto abordado é a falta de uniformidade nas regras para os veículos utilizados na formação prática. O texto da minuta estabelece limites de idade apenas para os automóveis das autoescolas, sem especificar se o mesmo se aplica a veículos particulares. Essa omissão, segundo a AND, cria brechas que dificultam a fiscalização e geram tratamento desigual.
A proposta da entidade é que as exigências de idade, segurança e conservação valham igualmente para todos os veículos de aprendizagem — sejam de autoescolas ou particulares — e que os Detrans mantenham a responsabilidade pela fiscalização e aprovação dos veículos utilizados.
Transição precisa ter planejamento e ser gradual
O relatório dedica uma seção importante à implementação das mudanças, alertando que a entrada em vigor imediata da nova regulamentação pode causar insegurança jurídica e descontinuidade de serviços.
A AND propõe um período de vacatio legis com cronograma de transição, permitindo tempo hábil para que se integre os sistemas tecnológicos, haja capacitação de servidores e os CFCs (autoescolas) possam se adequar à nova realidade.
Conforme o documento, há o risco de “vácuo normativo” caso se revogue a Resolução nº 789/2020 antes da publicação das normas complementares sobre cursos, instrutores e exames.
“A pressa na revogação de normas pode deixar lacunas que paralisem serviços essenciais. É preciso coordenar a transição, não improvisá-la”, adverte a associação.
Reconhecimento ao papel das autoescolas e adaptação gradual
A AND também recomenda que o novo modelo reconheça o legado das autoescolas, responsáveis por mais de cinco décadas de formação de condutores no Brasil. O relatório propõe que o período de transição inclua uma fase específica de adaptação para essas instituições, que poderão se reposicionar como centros de apoio pedagógico e cursos livres, evitando demissões em massa e a perda do conhecimento acumulado.
Conclusão: modernizar sem romper a estrutura
A análise da AND conclui que a reforma da formação de condutores é necessária, mas deve respeitar o equilíbrio federativo, a segurança jurídica e a qualidade técnica do processo.
Para a associação, modernizar não significa romper estruturas, mas sim aprimorar o sistema de forma coordenada, garantindo que o processo de habilitação continue sendo seguro, transparente e acessível para todos os brasileiros.
Perfeito, o reconhecimento dos DETRAN’s para a nossa categoria é fundamental mas também o fim das exigências de diretores e intrutores minimos seria o ideal. No Art 154 e 155 CTB além da resolução 789 do CONTRAN já explicita o instrutor autônomo e os veículos dos mesmos, pois exige-se as mesmas regras dos veículos das auto escolas ou seja INMETRO para o duplo comando e exigências das faixas e vistoria do SAE derrubando por terra a narrativa que aS AUTOS ESCOLAS tem reserva deste mercado. Mas como todo desgoverno que faz tudo sem pensar ou com intenção obscura como o próprio ministro deixou escapar a Uberização destes serviços mais o aluguem de veículos pelas locadoras trás uma desconfiança sobre este projeto não ser apenas populista mas com interesses obscuros. Se de fato isso ocorrer seria questão de investigação por parte da PF mas vamos aguardar.
Isso sim é uma noticia de verdade,não da pra fazer resolução na emoção, daqui a pouco tudo se finda,qualquer pessoa faz um curso na Internet, e vai dar aula.aula pra alunos do fundamental, inglês, piloto de avião, helicóptero, trem ,metrô, acabou as exigências e botar parentes pra fazer cursos e dar aulas.
Este mini stro tá querendo aparecer, tinha que ser conterrâneo do Collor né?
Estamos em um total retrocesso de ensino e segurança,apenas por simples e pura política e vaidade que vergonha…..!
Acho válido essa nova atualização da CNH
Acompanho as informações sobre esse tema polêmico, o que vejo é politica e interesses, não observo nenhum estudo técnico, as consequências vem depois e quem paga somos nós
Acabando com o lobby e a mamata da AND.