CFC News: audiência sobre validade da CNH e União pode deixar de legislar sozinha sobre o trânsito
A jornalista Mariana Czerwonka apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.
Audiência pública
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, realiza nova audiência pública amanhã, dia 15. Desta vez, os parlamentares vão discutir a eficácia dos exames de aptidão física e mental exigidos para a obtenção da carteira de motorista.
PEC 47/2012
A União poderá perder a competência de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito. Se a Proposta de Emenda Constitucional nº 47 de 2012 passar no Senado, os Estados e o Distrito Federal poderão ter leis, normas e códigos próprios de trânsito e transportes.
Placa Mercosul
Os estados que ainda não implantaram o novo sistema de identificação veicular, têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adequar as novas regras.
CNH Digital
Condutores já podem baixar gratuitamente a versão Digital da Carteira Nacional de Habilitação em seus smartphones.
