Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nossos sites, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao acessar o Portal do Trânsito, você concorda com o uso dessa tecnologia. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

20 de julho de 2024

TRF4 confirma uso facultativo de simuladores em autoescolas do RS


Por Assessoria de Imprensa Publicado 22/09/2022 às 16h30 Atualizado 08/11/2022 às 21h03
Ouvir: 00:00

O colegiado negou um recurso do SindiCFC-RS, que pedia a obrigatoriedade do equipamento na formação de condutores.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (21/09) o uso facultativo dos simuladores de direção na formação de condutores no Rio Grande do Sul, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma. O colegiado negou um recurso de embargos de declaração do Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC-RS).

O sindicato ajuizou a ação contra a União em julho de 2019. A entidade autora requisitou que fosse declarada a nulidade da Resolução nº 778/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que tornou opcional o uso dos simuladores de direção para a formação dos motoristas nas autoescolas.

Em abril de 2020, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença negando o pedido. O SindiCFC-RS recorreu ao TRF4.

A entidade argumentou que a resolução questionada ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal, tendo sido uma mudança decidida unilateralmente pelo Contran. De acordo com o sindicato, a Administração Pública não poderia suprimir requisitos essenciais ao processo de formação e habilitação de condutores de forma unilateral.

Em maio deste ano, a 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação, entendendo pelo uso facultativo dos simuladores em CFCs do RS. No entanto, contra o acórdão do colegiado, o sindicato interpôs recurso de embargos de declaração.

Competência do Contran para definir uso facultativo de simuladores

O julgamento dos embargos aconteceu na sessão de ontem, com a 3ª Turma unanimemente rejeitando mais este recurso. Conforme o relator do caso no TRF4, desembargador Rogerio Favreto, “não há dúvida que o Contran editou a Resolução nos limites de seu poder regulamentar legalmente atribuído”.

Para o magistrado, já que o Contran tem “competência para exigir, por meio de edição de Resolução, horas em simulador para obtenção de CNH, é certo que também possuía competência para afastar tal exigência, por meio de edição de Resolução”.

Em seu voto, ele acrescentou que “tal competência do CONTRAN é prevista pela Lei nº 13.281/16. E nesse sentido, não há exigência legal ou normativa de consulta prévia à entidades de representação civil. Não havendo falar, portanto, em ofensa ao devido processo legal, na forma como aventa a parte apelante”.

Ao concluir pela negativa do recurso, Favreto destacou: “percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento. Sem que a decisão, no entanto, tenha incorrido em algum dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração”.

Leia o processo, na íntegra: 5040324-71.2019.4.04.7100/TRF

As informações são da Assessoria de Comunicação do TRF4

Receba as mais lidas da semana por e-mail

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *