Exame toxicológico na primeira habilitação: especialistas divergem sobre eficácia da medida
Enquanto parte dos especialistas considera a proposta tecnicamente frágil, outros defendem o exame como uma importante política pública de prevenção.
A recente aprovação do Projeto de Lei 3965/21 pela Câmara dos Deputados, que amplia a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B, reacendeu o debate sobre a efetividade da medida na segurança viária. Enquanto parte dos especialistas considera a proposta tecnicamente frágil e de pouco impacto prático, outros defendem o exame como uma importante política pública de prevenção, especialmente diante do aumento do uso recreativo de substâncias psicoativas.
Para o professor e especialista em segurança viária, Dr. David Duarte Lima, a obrigatoriedade do exame toxicológico nesse contexto representa uma distorção de finalidade.
“O exame é feito antes da pessoa ter autorização para dirigir. Ou seja, ele apenas comprova que, nos três meses anteriores, o candidato não utilizou substâncias ilícitas — justamente num período em que ele ainda não estava dirigindo. Isso não tem impacto nenhum na segurança viária”, afirma.
O especialista destaca que, embora os recém-habilitados pertençam a um grupo estatisticamente mais vulnerável, os fatores de risco estão mais relacionados à inexperiência ao volante do que ao uso de substâncias. “O condutor novato tem menor habilidade para detectar riscos, tomar decisões rápidas e se ajustar à complexidade das vias. Além disso, subestima perigos, superestima sua própria capacidade e está mais sujeito à influência de pares, especialmente em situações sociais”, explica.
Custo e abrangência
Outro ponto crítico, segundo Dr. David, é o custo da medida. Em 2023, foram emitidas cerca de 2,7 milhões de primeiras habilitações no Brasil. “Com base nesses números, estamos falando de mais de 400 milhões de reais por ano que saem diretamente do bolso dos cidadãos para um exame que não contribui em nada com a segurança viária. Esse valor vai para laboratórios privados e não retorna em políticas públicas, campanhas educativas ou melhoria na formação dos condutores”, critica.
Celso Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata Educacional, concorda que o foco do debate deveria estar na fiscalização efetiva. Para ele, o Brasil precisa reforçar o sistema de controle para que leis como a Lei Seca não percam sua eficácia.
“Temos uma legislação rígida, mas ineficaz na prática. A fiscalização é pontual, e as punições raramente são aplicadas. Isso desmoraliza a norma e transmite à sociedade a falsa ideia de que é possível infringir a lei sem consequências”, comenta.
Além disso, Mariano aponta que o modelo atual de exame toxicológico tem limitações: é caro, não cobre todos os condutores e permite que usuários ajustem o consumo para escapar da detecção.
Uma visão diferente: prevenção e mudança de cultura
Na contramão desses argumentos, Dr. Alysson Coimbra, médico do Tráfego e diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), defensor da ampliação do exame toxicológico, oferece uma perspectiva mais alinhada à saúde pública. Para ele, a exigência do exame já na primeira habilitação representa uma resposta responsável diante do atual cenário de banalização do consumo de substâncias psicoativas.
“Num tempo em que o uso recreativo de substâncias tem sido, infelizmente, culturalmente aceito, o toxicológico surge não como ferramenta de fiscalização, mas como política pública de prevenção. Ele nos permite conhecer o perfil de quem busca o direito de dirigir e antever riscos que podem comprometer a segurança de todos”, argumenta.
Coimbra ressalta que o exame tem uma função diferente do drogômetro — que identifica o consumo recente e atua como ferramenta de flagrante. O toxicológico, por sua vez, detecta padrões crônicos de uso, considerados incompatíveis com a responsabilidade de conduzir um veículo.
“É um passo importante, que pode e deve ser ampliado. A aleatoriedade na aplicação do exame dentro do período obrigatório, por exemplo, dificultaria que usuários de drogas se preparassem ou alterassem temporariamente seus hábitos antes do teste, aumentando seu caráter preventivo”, explica.
Para o médico, o ônus financeiro do exame não deveria ser o centro da discussão. Isso porque ele representa uma consequência da ausência histórica de políticas eficazes de combate ao uso de drogas no país.
“A necessidade do toxicológico é fruto da omissão do Estado em ações preventivas, educativas e estruturantes. O exame, nesse contexto, é um instrumento compensatório — imperfeito, mas necessário — diante de uma cultura permissiva em ascensão”, defende.
Fiscalização inteligente e políticas integradas
Todos os especialistas concordam em um ponto: o combate ao uso de álcool e drogas ao volante exige ações coordenadas bem como estratégias integradas. O drogômetro, já em fase de regulamentação no Brasil, aparece como uma ferramenta promissora. Mas, para funcionar de forma efetiva, precisa vir acompanhado de campanhas educativas consistentes, formação de condutores mais qualificada e, principalmente, fiscalização contínua e punições efetivas.
“Mais vale uma lei branda aplicada a todos do que uma lei rigorosa que nunca se aplica”, lembra Celso Mariano, citando Cesare Beccaria.
A inclusão do toxicológico na primeira habilitação, portanto, permanece como um tema controverso. Nesse sentido, ele exige mais do que decisões legislativas: requer uma mudança profunda na forma como o país encara o comportamento de risco no trânsito e na sociedade.
Entendo todos os pontos de vista e, eles tem bons argumentos. Porém só aceitaria discutir a implantação de qualquer outra medida, quando conseguirmos impedir que motoristas DIRIJAM alcoolizados. Quando conseguirmos esse feito, estaremos preparados para escalar outras etapas, até lá, foco.
A fiscalizacao , infelizmente, alcança muito pouco. Cerca de 1% dos condutores brasileiros são alcançados pela blitz.
Já a ação preventiva, o exame toxicológico antes da emissao/ renovação da CNH, em 2,5 anos alcança 100% dos habilitados dos quais se exige o exame!
Como vítima e trabalhando pela prevenção e segurança no trânsito desde 1995 (2 anos antes da promulgação do CTB) sou amplamente favorável a toda e qualquer medida que reduza essa tragédia anunciada no trânsito brasileiro.
No caso de exame toxicológico, medida exigida por força de lei para as categorias profissionais de transporte rodoviário, não só julgo adequada a sua aplicação na concessão da CNH como, também, exigir de todos os condutores envolvidos em sinistros com vítimas.
Apesar de respeitar as opiniões contrárias, expressas nesta matéria, fico do lado da ciência e da experiência de um profissional de saude que tão bem justificou sua opinião!
Penso que a implementação da exigência do exame toxicológico apenas no momento do exame médico e psicológico na primeira habilitação, não terá a eficácia esperada, pois bastaria o candidato ficar noventa dias sem usar para apresentar resultado negativo.
Nem mesmo o atual formato de aplicação do exame toxicológico para os condutores das categorias C/D/E tem a eficácia esperada, pois além do prazo de 30 meses de interstício, da mesma forma, basta os condutores evitarem o uso por noventa dias para obter o resultado negativo.
Acredito que a melhor forma seria algo semelhante às blitzes da Lei Seca, com o aparelho conhecido como Drogrômetro, dessa forma o condutor seria testado no ato de conduzir o veículo.
Exame toxicológico é uma iniciativa de prevenção, feito antes da emissão/ renovação da CNH.
O Drogometro, que não é homologado no Brasil e portanto não pode ser ainda usado, é uma ação de fiscalização que e sempre aleatória e episódica.
Ambos, o exame e a fiscalização ( quando tivermos equipamentos), não são concorrentes mas sim complementares.
COMO REPRESENTANTE DE UMA ONG DE TRANSITO: “TRANSITOAMIGO, ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO” E TAMBÉM COMO UM PAI ÓRFÃO DE FILHO, SOU INTEIRAMENTE A FAVOR DE TODA E QUALQUER INICIATIVA QUE OBJETIVE REDUZIR AS CAÓTICAS ESTATÍSTICAS DE MORTES E SEQUELAS NO TRÂNSITO BRASILEIRO. A TRANSITOAMIGO MUITO SE ORGULHA DE TER SIDO A MENTORA INTELECTUAL DA LEI FEDERAL 11.705/08 – LEI SECA BEM COMO, A RESPONSÁVEL PELA CONCEPÇÃO E APRESENTAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO DA OPERAÇÃO LEI SECA- OLS. OS NÚMEROS COMPROVAM A REDUÇÃO DE SINISTROS DE TRÂNSITO QUER SEJAM COM VÍTIMAS FATAIS, QUER COM LESÕES IRREVERSÍVEIS. EM AMBAS SITUAÇÕES, FICA O RASTRO DE TRISTEZA NAS FAMÍLIAS ENLUTADAS OU COM SEUS FILHOS QUE VIVERÃO COM LIMITAÇÕES PELO RESTO DE SEUS DIAS! É IMPORTANTE “LEMBRAR” QUE, PAIS, PARENTES E AMIGOS NÃO ENTRAM NESTAS TENEBROSAS ESTATÍSTICAS. SE A LEI SECA NÃO ATINGIU MELHORES RESULTADOS, DEBITEMOS ESTE ÔNUS AOS ESTADOS QUE NEGLIGENCIARAM A APLICAÇÃO DESTA LEI COM SEVERIDADE! OBSERVEM QUE, EMBORA A LEI 11.705/08 SEJA UMA LEI FEDERAL, PORTANTO, DE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, MUITOS SEQUER A IMPLANTARAM, DEMONSTRANDO O POUCO CASO COM O DOM MAIS PRECIOSO QUE DEUS NOS PRESENTEOU: “A VIDA”! O EXAME TOXICOLÓGICO OBRIGATÓRIO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS C, D e E , TÃO LOGO ENTROU EM VIGOR PROVOCOU UMA FUGA DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE, POR SEREM USUÁRIOS CONTUMAZES NÃO PASSARIAM NOS TESTES PARA RENOVAÇÃO DE SUAS HABILITAÇÕES. TODO AQUELE QUE SE PROPÕE A PRESTAR SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E CONDUZEM VEÍCULOS PESADOS EM ÁREAS URBANAS E RODOVIAS, NÃO PODEM EXERCÊ-LOS SENÃO COM O DOMÍNIO TOTAL DE SUA CAPACIDADE INTELECTUAL! É INCONCEBÍVEL QUE FAMÍLIAS SEJAM DIZIMADAS EM RODOVIAS OCASIONADO POR COLISÕES COM CARRETAS, CONDUZIDAS POR MOTORISTAS DROGADOS! SÓ QUEM PASSA POR UMA SITUAÇÃO SEMELHANTE, CONHECE O SABOR AMARGO DESTA INCONSEQUENTE ATITUDE. A RECENTE OBRIGATORIEDADE DA EXTENSÃO DOS EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA AS CATEGORIAS A e B TAMBÉM SERÁ DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A DIMINUIÇÃO DAS MORTES E LESÕES PRINCIPALMENTE EM ÁREAS URBANAS! A TRANSITOAMIGO ABRAÇA ESTA NOVA PROPOSTA, CIENTE DE QUE MUITAS LÁGRIMAS SERÃO POUPADAS! FICA AQUI A NOSSA MENSAGEM DE APOIO IRRESTRITO:
“ FAÇA A SUA PARTE SEMPRE COM MUITA RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO, ANTES QUE INFELIZMENTE VOCÊ VENHA A SER A PRÓXIMA VÍTIMA”.
ETOXI PARA TODAS AS CATEGORIAS! A VIDA AGRADECE!