CNH gratuita para jovens de baixa renda: projeto de lei cria o Programa em todo o país

O acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá se tornar gratuito para jovens e pessoas de baixa renda em todo o Brasil, de acordo com o Projeto de Lei 1877/2025. Ele foi apresentado pelo deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), e institui o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita.

O objetivo do EducaHabilita é oferecer, de forma totalmente gratuita, a formação e qualificação de condutores para a obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. Ou seja, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão de documentos. O programa abrangeria também veículos elétricos e será executado em parceria com os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs).

Quem pode participar do EducaHabilita

Poderão participar do programa candidatos com idade mínima de 18 anos, que saibam ler e escrever e estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, que tenham concluído o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escolas particulares.

Além disso, o texto prevê prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade social. Como, por exemplo, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e jovens egressos do sistema socioeducativo.

Pessoas com condenações por crimes de trânsito, com CNH suspensa ou cassada, ou que tenham abandonado o processo anterior sem justificativa plausível, não poderão participar.

Impacto social e acesso ao mercado de trabalho

A proposta busca reduzir as desigualdades sociais ao facilitar o acesso à habilitação veicular, que muitas vezes é uma exigência para oportunidades de trabalho em áreas como transporte de passageiros, entregas, logística, agricultura e serviços gerais.

“Para muitos brasileiros, a CNH é mais que um documento: é uma porta de entrada para o mercado de trabalho e para a autonomia social. Com o EducaHabilita, queremos garantir que o direito de dirigir não seja um privilégio de poucos, mas uma possibilidade real para quem mais precisa”, justificou o deputado Duarte Jr.

Experiência já aplicada em alguns estados

O projeto se inspira em políticas estaduais como os programas “CNH da Gente” e “CNH na Escola”, instituídos pela Lei nº 14.628/2024, na Bahia. Essas iniciativas têm mostrado resultados positivos ao oferecer gratuitamente a primeira habilitação a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Com o EducaHabilita, a ideia é ampliar essas experiências para o nível nacional, com regulamentação federal e articulação direta com os órgãos estaduais e parceiros privados.

Regulamentação e execução

Caso aconteça a aprovação do projeto, a União será responsável pela regulamentação do programa, que deverá ter publicação em até 90 dias. A execução dependerá da disponibilidade orçamentária e da celebração de convênios com DETRANs e autoescolas privadas credenciadas.

A medida prevê ainda mecanismos de monitoramento, metas e transparência nos resultados.

Os participantes também deverão cumprir ações de educação continuada sobre segurança no trânsito como contrapartida, e terão até 18 meses para concluir todo o processo.

Perspectivas e desafios do Projeto de Lei da CNH gratuita

A proposta ainda passará pelas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovada, poderá representar um avanço significativo em termos de mobilidade social e segurança no trânsito. Nesse sentido, ao evitar que pessoas sem condições financeiras busquem alternativas ilegais ou conduzam veículos sem formação adequada.

O Programa EducaHabilita se destaca como uma política pública voltada à cidadania, à igualdade de oportunidades e à redução das desigualdades regionais no Brasil.