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20 de julho de 2024

Comissão aprova projeto que prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência.


Por Agência de Notícias Publicado 14/06/2024 às 15h00
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parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência
A possibilidade de parcelamento de multas também se aplica a motorista que seja responsável por pessoa com deficiência. Foto: Arquivo Tecnodata.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência (PL 451/24). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o texto, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a possibilidade de parcelamento também se aplica a motorista que seja responsável por pessoa com deficiência.

No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos.

O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou parecer favorável ao texto.

“Considerando os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no dia a dia e a possibilidade de o acúmulo de multas de trânsito representar um fardo financeiro insustentável para muitos, é crucial adotar medidas que permitam seu parcelamento”, justifica o parlamentar.

Próximos passos do PL que prevê parcelamento de multas para pessoas com deficiência

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação. Além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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