Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nossos sites, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao acessar o Portal do Trânsito, você concorda com o uso dessa tecnologia. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

27 de fevereiro de 2024

Deputados aprovam subsídio na concessão de CNH para condutor de baixa renda, dentre outras medidas voltadas para o trânsito

PL direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda.


Por Pauline Machado Publicado 16/01/2024 às 15h00
 Tempo de leitura estimado: 00:00

O Plenário da Câmara dos Deputados fechou o ano de 2023 com a aprovação de 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs), pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Entre eles, o PL que aprova o subsídio na concessão de CNH para condutor de baixa renda.

Em relação à legislação do trânsito, houve a votação da Medida Provisória 1153/22. Ela permitiu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas importantes como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele também trata dos termos da contratação de seguro de cargas, transformado na Lei 14.599/23.

A partir de então, os órgãos municipais de trânsito passam a ter competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações. Como as que envolvem estacionamento ou parada irregular, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

Exame toxicológico

Quanto à realização do exame toxicológico, fica determinado que os estados e Distrito Federal têm a responsabilidade de fiscalizar e multar infrações relacionadas, por exemplo, à não realização de exame toxicológico. Além disso, a falta de registro do veículo; a falta de baixa de veículo irrecuperável; a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio.

Sobre a exigência do exame toxicológico de condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a lei definiu novas sanções por sua não realização. Como multa maior se o condutor não realizar o exame e o motorista for flagrado com essa irregularidade uma segunda vez.

Já no que diz respeito ao seguro de cargas, sua contratação passou a caber aos transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas. Já o o seguro de perdas por acidentes e o contra roubo e assemelhados ficou vinculado a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR). Estes serão estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.

CNH para condutores de baixa renda

Outro Projeto de Lei em pauta foi o de número: 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Ele direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda.

A proposta, que segue em análise no Senado, determina que para ter acesso a este benefício, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para tanto, o texto estabelece que o custeio da habilitação englobe as taxas e despesas relativas ao processo de formação e à concessão da CNH.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para algumas finalidades, exclusivamente. São elas: sinalização; engenharia de tráfego; engenharia de campo; policiamento; fiscalização; renovação de frota circulante; e educação de trânsito.

Receba as mais lidas da semana por e-mail

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *