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14 de novembro de 2024

Frente quer aprovar legislação que caracteriza devedor contumaz no setor de combustíveis

O devedor contumaz gera prejuízos à sociedade por meio da sonegação e do não recolhimento dos impostos no segmento brasileiro de combustíveis.


Por Pauline Machado Publicado 06/12/2022 às 18h00
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Devedor contumaz área de combustíveis
A aprovação do PLS 284/17 possibilitará a diferenciação do devedor recorrente do devedor eventual de tributos. Foto: Pixabay.com

Parlamentares prestaram apoio ao Instituto Combustível Legal – ICL para que a votação do PLS 284/2017, que caracteriza e tipifica o devedor recorrente, seja realizada  prontamente no início das sessões no plenário do Senado no próximo ano.

O relator da iniciativa parlamentar, senador Fabiano Contarato, também respaldou a aprovação no curto prazo, após a aprovação do projeto de lei por várias comissões no Congresso.

Fundamentação

Carlo Faccio, diretor executivo do ICL, reforçou, durante o Encontro da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, ocorrido em Brasília, que o devedor contumaz gera prejuízos na casa dos R$14 bilhões anuais aos recursos financeiros e à sociedade por meio da sonegação e do não recolhimento dos impostos no segmento brasileiro de combustíveis.

De acordo com o executivo, a aprovação do projeto é essencial para evitar distorções de mercado e promover um clima mais ético de negócios no setor, resultando em benefícios para o erário e para toda a sociedade.

Faccio acrescenta, ainda, que a aprovação do PLS 284/17 possibilitará a diferenciação do devedor recorrente do devedor eventual de tributos. Assim sendo, eliminando que as “empresas fantasmas” continuem lesando os cofres públicos. Além disso, ele considera que a nova legislação fortalecerá a adoção dos Regimes Especiais de Tributação e Fiscalização, fundamentais para estancar as perdas tributárias geradas pela ação dos devedores contumazes.

“Consideramos que essa é uma ação fundamental para termos um ambiente concorrencial mais saudável e um retorno para a população dos impostos pagos em investimentos, que podem ser direcionados para melhorias na educação, saúde e infraestrutura”, salienta Faccio.

Segundo ele, essa prática, realizada por “empresas fantasmas” ou fictícias, fomenta mecanismos elaborados e protelatórios. São usados “laranjas” em suas operações, e com estruturas sem ativos e capacidade financeira para honrar seus compromissos. “Toda essa estratégia de negócio, por vezes utilizada por grupos criminosos, possibilita a continuidade dos seus atos ilícitos. Dessa forma, propiciando, inclusive, a lavagem de dinheiro que retroalimenta o crime organizado. Por isso, temos requerido ao legislativo, judiciário e executivo legislações que mitiguem a atuação ilícita dos devedores contumazes. Eles prejudicam não apenas o setor de combustíveis, mas outros grandes mercados, como o de bebidas e cigarros”, completa o diretor executivo do ICL.

Outros apoios

O senador Jean Paul Prates destacou a importância de buscar sinergia com o presidente Rodrigo Pacheco para colocar a pauta em votação. “Nós vamos ter oportunidade de recolocar o projeto em plenário e nos diálogos com o presidente Rodrigo Pacheco. Dessa forma, buscaremos uma votação em plenário de forma breve”, analisa.

Participaram ainda, o deputado Arnaldo Jardim (Vice Presidente da Comissão de Combustíveis da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia), Edson Vismona (Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO), Hugo Funaro (advogado tributarista da Dias de Souza Advogados Associados) e João Henrique Grognet (Procurador Geral Adjunto de Gestão de Dívida Ativa da União e do FGTS). Além deles, autoridades e lideranças do poder executivos, agências reguladoras, entidades do setor de energia, distribuidoras e postos de combustíveis.

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