Nova proposta quer tirar pontuação da CNH por estacionamento em desacordo com a sinalização
Um novo Projeto de Lei (PL 2816/2025), de autoria do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que se puna a infração por estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora apenas com multa, sem pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, o artigo 181, inciso XVII, do CTB, classifica essa infração como média, com multa e aplicação de 4 pontos na CNH. A proposta do parlamentar altera essa regra para manter a multa, mas retirar a pontuação, buscando tornar a penalização mais proporcional à gravidade da infração.
Por que mudar a regra?
Dados regionais indicam que as infrações por estacionamento em desacordo com a sinalização estão entre as mais comuns nas capitais brasileiras. Em algumas cidades, esse tipo de infração representa de 15% a 45% do total de autuações relacionadas a estacionamento irregular, o que reforça sua expressiva incidência no cotidiano urbano.
Apesar da ausência de uma estatística nacional consolidada, levantamentos estaduais revelam que as multas aplicadas por uso incorreto de áreas de estacionamento rotativo podem ultrapassar 200 mil por ano em determinados estados. Esses números demonstram a relevância e o impacto dessa infração no sistema de trânsito.
Impactos da pontuação na CNH
De acordo com o autor, a aplicação de pontos para essa infração pode ser severa e cumulativa, contribuindo para que motoristas atinjam o limite legal e tenham a CNH suspensa, conforme previsto no artigo 261 do CTB — limite que varia entre 20 e 40 pontos dependendo do histórico do condutor.
“Essa situação impacta especialmente profissionais que dependem da habilitação para trabalhar, como motoristas de aplicativo, entregadores e comerciantes, que circulam e estacionam frequentemente em áreas urbanas com alta concentração de zonas de estacionamento rotativo”, argumenta.
Princípios jurídicos e vantagens da proposta
O deputado Rodrigo Estacho destaca que o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade — bases do Direito Administrativo — indicam que a sanção deve ser adequada à gravidade da infração e ao dano causado.
No caso da infração prevista no art. 181, XVII do CTB, o estacionamento em desacordo com a sinalização, embora irregular, não apresenta risco imediato à vida ou à fluidez do trânsito, diferente de infrações como estacionar em esquinas, faixas de pedestres ou garagens, que continuam com pontuação e penalidades mais severas.
Além disso, a proposta pretende reduzir a sobrecarga administrativa dos órgãos de trânsito, diminuindo recursos contra multas contestadas por falhas técnicas, como ausência ou má visibilidade de placas e marcações apagadas.
Benefícios esperados de retirar a pontuação da CNH por infração de estacionamento irregular
Com a aprovação do projeto, espera-se:
- Redução da judicialização bem como dos processos administrativos relacionados a multas de estacionamento rotativo;
- Preservação da CNH de condutores que cometeram erros formais ou isolados, sem riscos graves;
- Desoneração dos Detrans e órgãos de trânsito, com menos volume de recursos e processos;
- Maior justiça social para profissionais que dependem da habilitação para seu sustento.
O que muda na prática
Se aprovado, o motorista que estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização em áreas como o estacionamento rotativo receberá somente a multa — sem que sejam somados pontos em sua CNH.
Assim, a proposta mantém a punição econômica e educativa, mas evita consequências que podem prejudicar a vida profissional e pessoal do condutor.
Tramitação
O PL 2816/2025 aguarda análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
