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23 de julho de 2024

PL pretende alterar para 16 anos a idade mínima para a habilitação


Por Mariana Czerwonka Publicado 29/07/2019 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h01
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CNH para dezesseis anosO Projeto prevê, ainda, mudar o texto do Código de Trânsito Brasileiro e retirar a exigência de o candidato ser penalmente imputável. Foto: Pixabay.com

Um Projeto de Lei que começou a tramitar no Senado pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade. De acordo com o PL 3973/19, de autoria do senador Mecias de Jesus (PRB/RR), no caso dos menores de 18 anos, a PPD seria estendida para até um ano após os dezoito anos completos.

O Projeto prevê, ainda, mudar o texto do CTB e retirar a exigência de o candidato ser penalmente imputável.
Justificativa

Sobre o assunto, o senador Mecias de Jesus afirma que a exigência de imputabilidade penal não deve prosseguir.“A despeito de não ser possível a aplicação da Lei Penal aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito. Assim, propomos retirá-la”, explica.

Ainda conforme o Senador, em sua justificativa, o Brasil vive um inegável processo de amadurecimento dos jovens.

“Desde a constituição, que instituiu a possibilidade dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos votarem, esses jovens são cada vez mais presentes na vida pública. Portanto, não é mais razoável que um jovem de dezesseis anos não possa conduzir um automóvel ou motocicleta”, argumenta.

Lembrando mais uma vez que esse é apenas um Projeto de Lei que está em início de tramitação na Comissão de Constituição de Justiça. Não há previsão para ser votado e aguarda designação de relator.

 

 

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