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25 de julho de 2024

Projeto obriga poder público a avisar sobre bloqueios de trânsito


Por Mariana Czerwonka Publicado 25/04/2011 às 03h00 Atualizado 10/11/2022 às 18h52
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7983/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que obriga o poder público a comunicar os usuários de transporte sobre qualquer impedimento a seus deslocamentos ou de suas mercadorias. A medida vale para transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo. Pelo texto, o responsável pela comunicação que não o fizer poderá ser suspenso de suas atividades ou serviços por 30 dias. O projeto acrescenta a regra ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Andrada afirma que, na vida econômica moderna, os transportes são fundamentais para a realização de transações econômicas. Assim, para ele, “quando o Estado não protege o deslocamento de bens de interesse do consumidor estará faltando com a assistência que lhe deve”. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Leia a proposta na íntegra [poll id=”18″]

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