Relator freia Resolução 1.020 e propõe aumento de horas mínimas de aulas para obtenção da CNH

A proposta que promete reformular diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxe um recado claro sobre o processo de obtenção da CNH: a flexibilização promovida pela Resolução Contran nº 1.020/2025 encontrou resistência no Congresso Nacional.

No parecer apresentado pelo relator da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 8.085/2014 e seus 270 apensados, o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) propõe que a carga horária mínima de aulas práticas deixe de ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passe a estar expressamente prevista no próprio CTB. O texto estabelece o mínimo de cinco horas-aula práticas para os candidatos à primeira habilitação.

A medida representa uma mudança significativa em relação à Resolução nº 1.020, editada no fim do ano passado, que reduziu para apenas duas horas-aula o mínimo obrigatório de prática de direção para candidatos à CNH.

Ao justificar a proposta, o relator fez duras críticas à norma do Contran.

“A Resolução Contran nº 1.020, de 2025, efetuou manobra perigosa e arriscada, na contramão da segurança no trânsito: estabeleceu em apenas duas horas a carga horária mínima de aulas de direção para que um condutor seja habilitado no Brasil, entre outras barbaridades.”

A manifestação chama atenção porque adota um tom incomum em relatórios legislativos e evidencia o posicionamento da comissão diante das recentes mudanças defendidas pelo governo federal.

Segurança no trânsito como prioridade

De acordo com o parecer, o principal critério adotado na análise das 270 propostas foi a preservação da segurança viária. O relator afirma que determinadas decisões não deveriam ficar exclusivamente sob responsabilidade do órgão normativo. “Não se pode deixar a cargo do Contran questões fundamentais para garantir um trânsito seguro em nosso País, como é o caso da carga horária mínima do curso de direção veicular.”

O documento cita, ainda, o cenário preocupante da violência no trânsito brasileiro para justificar a necessidade de cautela. “Em 2024 morreram mais de 37 mil pessoas em sinistros, uma morte a cada 14 minutos.”

Para o Portal do Trânsito, a posição do relatório reforça uma preocupação manifestada por especialistas desde a publicação da Resolução 1.020: a de que a redução drástica da formação prática poderia comprometer a preparação dos futuros condutores.

Cinco horas, mas não retorno ao modelo antigo

Apesar de representar um endurecimento em relação à regra atual, a proposta não retoma as cargas horárias anteriormente exigidas antes da Resolução nº 1.020.

O parecer estabelece que:

“A carga horária mínima de aulas práticas de direção esteja expressamente estabelecida no CTB, não sendo mais definida pelo Contran, aumentando o padrão atual de 2 horas-aula para 5 horas-aula.”

Na prática, o texto busca um meio-termo entre a desburocratização do processo de habilitação bem como a necessidade de assegurar um padrão mínimo de formação.

Além disso, o relatório determina que o Contran, ao regulamentar os exames teóricos e práticos, observe critérios mínimos capazes de avaliar efetivamente o conhecimento e as habilidades dos candidatos.

Formação continua, mas com mudanças

O parecer também mantém a possibilidade de coexistência entre diferentes modalidades de ensino.

As atuais autoescolas passam a ser denominadas Escolas de Trânsito, e o texto prevê a atuação de instrutores autônomos para as categorias A e B, desde que cumpram exigências semelhantes às aplicadas às instituições credenciadas.

Entre elas estão:

• utilização de veículos com duplo comando;
• retrovisor adicional;
• monitoramento das aulas e exames;
• requisitos formais para atuação dos instrutores.

Ao mesmo tempo, o relatório propõe mecanismos para reduzir custos do processo de habilitação, fortalecer a CNH Social e criar um programa emergencial de apoio financeiro às Escolas de Trânsito afetadas pelas mudanças regulatórias.

Debate está longe do fim

Apesar da repercussão imediata do parecer, nenhuma das propostas entrou em vigor.

O texto ainda será lido e debatido pela Comissão Especial antes de seguir para as próximas etapas da tramitação legislativa. Parlamentares poderão apresentar destaques e alterações, ou seja, isso significa que o conteúdo ainda poderá sofrer mudanças.

Ainda assim, a divulgação do relatório já representa uma sinalização importante sobre os rumos do debate.

Se, nos últimos meses, a discussão girava em torno da flexibilização quase total da formação de condutores, o parecer do relator indica uma tentativa de estabelecer limites para essas mudanças, preservando requisitos considerados essenciais para a segurança no trânsito.

Conforme especialistas do setor, o desafio será encontrar o equilíbrio entre ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação, reduzir custos e garantir que novos condutores estejam efetivamente preparados para enfrentar a complexidade do trânsito brasileiro.

Como costuma defender o diretor do Portal do Trânsito, Celso Mariano, não é possível tratar a formação de condutores apenas como uma etapa burocrática.

“Facilitar o acesso à habilitação é importante, mas não podemos abrir mão do compromisso com a vida. A formação precisa preparar pessoas para tomar decisões seguras em um ambiente que exige responsabilidade o tempo todo.”

A julgar pelo tom adotado pelo relatório, essa preocupação deverá continuar no centro das discussões sobre o futuro do Código de Trânsito Brasileiro.