Uso de vídeos de cidadãos poderá servir como prova de infrações de trânsito

O Projeto de Lei 62/2025, apresentado pelo deputado Dimas Fabiano (PP/MG), propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que vídeos e fotos gravados por cidadãos sejam utilizados como prova na autuação de infrações de trânsito. A medida busca ampliar a fiscalização e reduzir a impunidade em casos de infrações que representam alto risco à segurança viária, como ultrapassagens forçadas e direção perigosa.

Critérios para validação dos registros de vídeos de infrações

Para garantir a veracidade das denúncias, o projeto estabelece uma série de critérios que devem ser seguidos para que o material audiovisual seja aceito, incluindo:

• O vídeo ou foto deve ter qualidade suficiente para identificar com clareza a infração, a placa do veículo, a data, a hora e o local do ocorrido.
• O material deve ser enviado por meio de canais oficiais criados pelos órgãos de trânsito.
• O denunciante deve se identificar, apresentar um documento oficial com foto e assinar uma declaração de veracidade da gravação.
• O material será analisado por uma autoridade de trânsito e, se necessário, poderá passar por perícia técnica para comprovação de autenticidade.
• Conteúdos gerados por inteligência artificial serão automaticamente descartados.

O projeto também prevê punição para denúncias falsas. Caso um cidadão envie material fraudulento ou de má-fé, ele poderá ser enquadrado no crime de falsa comunicação de infração, previsto no artigo 340 do Código Penal.

Maior fiscalização e participação da sociedade

Atualmente, o CTB permite a aplicação de multas apenas quando a infração é flagrada por um agente de trânsito ou por equipamentos regulamentados, como radares. Conforme Dimas Fabiano, essa limitação dificulta a fiscalização em locais e horários de menor presença policial, permitindo que muitos infratores escapem sem punição.

“A tecnologia evoluiu, e hoje qualquer pessoa pode registrar infrações de forma clara e precisa. Com esse projeto, buscamos fortalecer a fiscalização e dar à sociedade um papel ativo na segurança do trânsito, sem comprometer o direito à ampla defesa dos motoristas”, argumenta o deputado.

O PL 62/2025 também obriga os órgãos de trânsito a desenvolverem plataformas eletrônicas seguras bem como acessíveis para o envio de denúncias. Dessa forma, garantindo a privacidade dos denunciantes.

A proposta segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votada em plenário.