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Legislação de Trânsito 

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

Código Completo

Leis

No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.

Crimes Ambientais – Lei 9.605 

A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)

Lei da acessibilidade- Lei Nº 10.098/00

Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Doação de órgãos – Lei Nº 10.211/01

Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.

Embriaguez ao volante- Lei Nº 11.275/06 

Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)

Inibe o consumo de álcool no País – Lei Nº 11.705/08

Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.

Excesso de velocidade- Lei Nº 11.334/06 

Lei 11334 – Excesso de Velocidade (em PDF). Altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Nova Lei Seca – Lei Nº 12.760/12  

Lei 12760 – Nova Lei Seca Impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.

Regulamentação da Profissão de Motorista – Lei Nº 13.103/15

Lei 13103 Regulamentação da Profissão de Motorista (Lei do Descanso) – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre as determinações da Lei do Descanso está a de 30 minutos de pausa a cada quatro horas de trabalho, além de 11 horas de repouso, sendo nove sem interrupção.

Lei da Acessibilidade – Lei Nº 13.146/15

Lei 13146 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Novo valor de multas – Lei Nº 13.281/16

Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.

Nova lei de trânsito – Lei Nº 14.071/20

Lei 14071– Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Resoluções do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Resoluções de 1998 até 2021

Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020

Res. 789/20 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Portarias do Denatran

Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.

Portarias de 2000 até 2021

Deliberações/Portarias do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Deliberações/Portarias de 1998 até 2021

Código Civil

O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.

Para visualizar o Código Civil clique (aqui)

Código Penal

O Código Penal foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.

Para visualizar o Código Penal clique (aqui)

Transporte de Cargas – Legislação Nacional

Atos Normativos e Concretos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referentes à modal cargas, ou seja, todos os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável, para o setor de cargas.

Para visualizar a Legislação Nacional do Transporte de Cargas clique (aqui)

Acordo Mercosul

Para saber mais sobre esse Acordo entre os países da América do Sul, clique (aqui).

Convenção de Viena

Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Clique (aqui).

 

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8 Comentários

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    […] conhecer e entender as leis de trânsito por ser complicado para quem não tem experiência nessa […]

  2. Ultrapassagem Pela Direita: Ela é Sempre Proibida? Entenda – Mecanico Murilo

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    […] Se você portar esse documento dentro do prazo de validade, poderá exercer o direito de trafegar com seu veículo em conformidade com as leis de trânsito. […]

  5. fausto jose toledo

    tudo muito bom.

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    […] Portanto, os condutores que tiveram o seu documento vencido em março do mesmo ano, por exemplo, deverão realizar a renovação do seu documento respeitando a antiga legislação. […]

  7. Raimundo Vieira de Souza Araujo

    Na minha opinião não muda muito o bom é que você ganha mais tempo para renovar a sua CNH

  8. Validade da CNH 2021: O que mudou com a Nova Lei de Trânsito? – dicastransitoseguro

    […] Portanto, os condutores que tiveram o seu documento vencido em março do mesmo ano, por exemplo, deverão realizar a renovação do seu documento respeitando a antiga legislação. […]

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