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Legislação de Trânsito 

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

Código Completo

Leis

No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.

Crimes Ambientais – Lei 9.605 

A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)

Lei da acessibilidade- Lei Nº 10.098/00

Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Doação de órgãos – Lei Nº 10.211/01

Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.

Embriaguez ao volante- Lei Nº 11.275/06 

Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)

Inibe o consumo de álcool no País – Lei Nº 11.705/08

Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.

Excesso de velocidade- Lei Nº 11.334/06 

Lei 11334 – Excesso de Velocidade. Altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Nova Lei Seca – Lei Nº 12.760/12  

Lei 12760 – Nova Lei Seca Impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.

Crime de Trânsito – Lei Nº 12.971/14  

Lei Nº 12.971/14 – Dispõe sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

Regulamentação da Profissão de Motorista – Lei Nº 13.103/15

Lei 13103 Regulamentação da Profissão de Motorista (Lei do Descanso) – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre as determinações da Lei do Descanso está a de 30 minutos de pausa a cada quatro horas de trabalho, além de 11 horas de repouso, sendo nove sem interrupção.

Lei da Acessibilidade – Lei Nº 13.146/15

Lei 13146 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Novo valor de multas – Lei Nº 13.281/16

Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.

Nova lei de trânsito – Lei Nº 14.071/20

Lei 14071– Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Resoluções do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Resoluções de 1998 até 2021

Resolução nº 819, de 17 de março de 2021

Res. 819/21 – Dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham
atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.

Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020

Res. 789/20 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Portarias do Denatran

Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.

Portarias de 2000 até 2021

Deliberações/Portarias do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Deliberações/Portarias de 1998 até 2021

Código Civil

O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.

Para visualizar o Código Civil clique (aqui)

Código Penal

O Código Penal foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.

Para visualizar o Código Penal clique (aqui)

Transporte de Cargas – Legislação Nacional

Atos Normativos e Concretos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referentes à modal cargas, ou seja, todos os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável, para o setor de cargas.

Para visualizar a Legislação Nacional do Transporte de Cargas clique (aqui)

Acordo Mercosul

Para saber mais sobre esse Acordo entre os países da América do Sul, clique (aqui).

Convenção de Viena

Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Clique (aqui).

 

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13 Comentários

  1. fausto jose toledo

    tudo muito bom.

  2. Raimundo Vieira de Souza Araujo

    Na minha opinião não muda muito o bom é que você ganha mais tempo para renovar a sua CNH

  3. Ricardo Villas Boas

    De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 667 18/05/2017 § 5º É proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante.
    Pergunta: posso colocar uma lâmpada super branca dentro das especificações de fabrica?
    OBS: O veículo não veio de fábrica com super branca, mas a lâmpada é de potência e tecnologia igual.

    1. Mariana Czerwonka

      Ricardo

      Não é possível fazer qualquer alteração no sistema de iluminação dos veículos.

      Equipe Portal

  4. Jefferson Santos

    Boa tarde vocês devia ajudar mais as pessoas… não colocar uma multa por não possuir CNH 5x mais caras pra ferrar o cidadão brasileiro o país está um caos muitas pessoas assim como eu não consegue ter uma habilitação por conta de estar muito caro e porque as auto escola estar reprovando alunos por nada so pra poder ganhar em cima da pessoa…eles não tem um pingo de dó isso é injusto…eu não tenho minha habilitação porque não tenho condição uso minha moto pra trabalho e os políciais não estão nem ai multa mesmo usa abuso de auroridade e até muitas vezes agride as pessoas que estão trabalhando lutando pra pagar o salário desses mesmo políciais que estão ferrando o cidadão de bem…me deram uma multa tudo bem eu estava errado não tenho cnh mesmo mais não por ser um sem vergonha mais por falta de condição…. 880 reais pra quem luta pra trabalhar pra pagar aluguel etc tudo tão caro isso e injusto… tem policiais da minha cidade que estão recebendo propina pra escoltar dono de supermercado e gerente de loja isso e errado porque policial publico não pode fazer serviço privado.. agora o cidadao de bem que não é bandido trabalha paga impostos altos ser tratado como bandido…. ajude o trabalhador eu sei que errado andar de moto ou carro habilitação mais por necessidade eu preciso…… não é justo o trabalhador ter seu unico bem de trabalho preso e pagar multa tão alta assim… os donos dos guinchos pegam as motos e carros que estão no pátio preso e fazem leilao isso é justo??? Todos ganha dinheiro delegado polícial e dono de guincho eles vende as moto e depois prende denovo pra roubar dinheiro….

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