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19 de julho de 2024

Lei que divulga nome de motorista bêbado é derrubada


Por Talita Inaba Publicado 13/07/2013 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 23h34
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motoristaO governador Geraldo Alckmin publicou ontem no “Diário Oficial” o veto à lei que obrigaria a publicação, no próprio “Diário Oficial”, dos nomes de motoristas flagrados dirigindo bêbados. O projeto do deputado Cauê Macris (PSDB) ganhou o apelido de “ficha suja” do motorista. No começo do mês passado, quando o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, Alckmin chegou a se posicionar a favor da publicação do nome do infrator. “O objetivo é proteger a população. Então, sou totalmente favorável, ninguém pode ser contra”, disse na época o tucano. Porém, o governador paulista voltou atrás e considerou a iniciativa inconstitucional. “O legislador estadual excedeu o limite que circunda a competência privativa da União para legislar sobre o tema”, diz um trecho do texto que explica o veto à lei. Segundo Alckmin, “o Supremo Tribunal Federal vem declarando, reiteradamente, a inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham sobre trânsito e transporte, por invadirem a competência da União”, de acordo com outro trecho do veto. Discordância Questionado pelo DIÁRIO sobre a decisão do governador, Cauê Macris, coincidentemente do mesmo partido de Alckmin, afirmou, por meio de sua assessoria, que o “veto foi uma surpresa”. Ele acrescenta que não considera a lei inconstitucional, pois o projeto legisla sobre o Detran (o departamento que cuida do trânsito em São Paulo) e não altera o Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, que obrigava a publicação do nome completo do infrator, o número do registro da carteira de habilitação e o motivo da punição administrativa, volta agora para a Assembleia Legislativa, que pode tentar derrubar o veto de Alckmin. Porém, ainda não dá para saber se os deputados vão se articular e se mobilizar para essa ação. Fonte: Diário de SP

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