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23 de julho de 2024

Lei obriga empresa a divulgar número de telefone em veículo


Por Mariana Czerwonka Publicado 17/10/2011 às 02h00 Atualizado 10/11/2022 às 18h46
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Pessoas jurídicas de direito público e privado serão obrigadas a disponibilizar em seus veículos o número de telefone para reclamações. A norma que começa a valer em 90 dias está prevista na 4.099, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB) cuja sanção do governador André Puccinelli (PMDB) foi publicada hoje em Diário Oficial. O número de telefone deverá estar acompanhado com a seguinte expressão “Como estou dirigindo?”. Mediante a informação disponibilizada no veículo, o cidadão poderá fazer denúncias e reclamações contra os respectivos motoristas. Viaturas policiais descaracterizadas e veículos oficiais que não puderem ostentar identificação, por motivos de segurança, serão liberados da exigência. Caso as empresas deixem de cumprir a norma, estarão sujeitas a multas de 10 a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalentes a R$ 155,60 e R$ 1.556,00. Fonte: Capital News

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