Ministério da Infraestrutura abre consulta pública para revisão do PNATRANS
A consulta pública das resoluções do Contran passará a ser obrigatória depois da entrada em vigor da nova lei de trânsito, em abril.
Foto: Arquivo Tecnodata.O Ministério da Infraestrutura abriu consulta pública para revisão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que conta com o apoio do WRI Brasil no âmbito da Iniciativa Bloomberg pela Segurança Global no Trânsito. O objetivo é trazer mais efetividade na promoção das ações para tornar o trânsito mais seguro. O prazo para participação se encerra em 15 de abril de 2021.
Ainda segundo o órgão, a medida visa alinhar o Plano à nova Década de Ações para a Segurança no Trânsito promovida pela ONU, já que diversas ações do PNATRANS se encontram sobrepostas, repetidas ou perderam seu sentido.
“Além disso, se faz necessário também a inclusão de novas ações e a revisão dos prazos e responsáveis”, diz o Ministério.
O questionário registra as contribuições ao PNATRANS em três iniciativas, identificadas junto a suas perguntas correspondentes: (i) registro de sugestão de nomenclatura dos pilares; (ii) registro de sugestão para ação existente; e (iii) proposta de nova ação.
Importância da participação da sociedade
A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro e, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passa a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que é consulta pública
É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado. Além disso, tem o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
