TCU coloca Senatran na mira e expõe falhas na gestão do trânsito brasileiro
Auditoria do Tribunal de Contas da União identifica fragilidades na execução do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), determina providências à Senatran e reacende o debate sobre a efetividade da política nacional de segurança viária. Especialistas avaliam que o momento exige mudanças na gestão para que o país consiga avançar na redução de mortes no trânsito.
O Tribunal de Contas da União (TCU) colocou a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sob os holofotes ao concluir que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) apresenta falhas importantes de gestão, coordenação e monitoramento que comprometem sua efetividade.
O diagnóstico foi apresentado em auditoria que avaliou a implementação da política nacional criada pela Lei nº 13.614/2018, cujo principal objetivo é reduzir em pelo menos 50% o índice de mortes no trânsito por 100 mil habitantes até 2030, tomando como referência os dados de 2020.
Conforme o próprio TCU, caso houvesse a implementação do plano de forma adequada, o Brasil poderia evitar aproximadamente 86 mil mortes entre 2021 e 2030, além de gerar uma economia estimada em R$ 260 bilhões.
Entretanto, a auditoria concluiu que ainda existem obstáculos significativos para que esses resultados sejam alcançados.
O que o TCU encontrou
A fiscalização concentrou-se na atuação da Senatran, responsável por coordenar, supervisionar bem como monitorar a execução do Pnatrans.
Em análise sobre o parecer, o engenheiro e especialista em segurança viária Paulo César Pêgas Ferreira destaca que o Tribunal identificou fragilidades na coordenação federativa, na gestão de riscos, no monitoramento, nos indicadores e na rastreabilidade dos recursos destinados à segurança viária.
Entre os principais achados está a baixa adesão dos entes federativos ao plano. Conforme os dados apresentados na auditoria, apenas 60 dos 5.570 municípios brasileiros registravam ações relacionadas ao Pnatrans, enquanto somente oito dos 27 Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) haviam encaminhado os relatórios previstos para 2025.
Outro ponto apontado pelo TCU é que a Senatran ainda não dispõe de instrumentos suficientes para induzir e verificar o cumprimento das obrigações previstas para estados e municípios, ou seja, o que dificulta a coordenação nacional da política pública.
Problemas na gestão e nos indicadores
Na avaliação resumida por Pêgas, a auditoria também revelou que o Pnatrans não possui um processo formal de gestão de riscos, capaz de identificar, avaliar e tratar situações que possam comprometer o alcance de seus objetivos.
Além disso, o Tribunal verificou limitações na qualidade, cobertura e padronização dos dados utilizados para acompanhar a segurança viária no país.
Outro aspecto destacado é que os indicadores atualmente empregados estão concentrados, em grande parte, na medição de atividades e produtos executados, sem demonstrar de maneira clara os efeitos concretos das ações sobre a redução de mortes e lesões no trânsito.
A auditoria também aponta limitações na capacidade institucional da Senatran, assim como dificuldades para consolidar informações sobre os recursos efetivamente destinados à segurança viária.
As determinações do Tribunal
Diante das fragilidades identificadas, o TCU determinou que a Senatran adote uma série de medidas para fortalecer a implementação do Pnatrans.
Entre elas está a criação, no prazo de até 360 dias, de um processo estruturado de gestão de riscos para o plano.
Também foi determinada a padronização nacional dos dados sobre sinistros de trânsito e o levantamento dos programas e recursos orçamentários relacionados à segurança viária.
Além das determinações, o Tribunal recomendou aperfeiçoamentos na coordenação do plano, no monitoramento dos resultados, na definição dos indicadores e na priorização dos fatores de risco e dos usuários mais vulneráveis do sistema viário.
Especialistas veem oportunidade para fortalecer o Pnatrans
Ao comentar o parecer, Paulo César Pêgas Ferreira afirmou que a decisão do TCU representa uma oportunidade para aprimorar a política nacional de segurança viária.
“Saudamos a iniciativa do TCU e aguardamos ansiosamente um reposicionamento da Senatran em prol de uma nova postura que seja efetiva, eficiente e eficaz para cumprir o que ela instituiu quando criou o Pnatrans.”
Pêgas também reforça que o Instituto Zero Morte para a Segurança em Transportes, do qual faz parte, defende uma meta ainda mais ambiciosa para o país. “Somos o Instituto Zero Morte para a Segurança em Transportes, para nós a meta é zero, porque TODAS as vidas realmente importam.”
Mais do que uma auditoria administrativa
Embora trate de aspectos de governança, planejamento e gestão pública, a auditoria do TCU tem reflexos diretos sobre a segurança viária brasileira.
O Pnatrans é o principal instrumento de coordenação da política nacional para redução de mortes e lesões no trânsito. Quando sua implementação encontra dificuldades para mobilizar estados e municípios, produzir indicadores confiáveis e acompanhar os resultados das ações desenvolvidas, a capacidade do país de planejar políticas públicas baseadas em evidências também fica comprometida.
As determinações do TCU e as recomendações apresentadas à Senatran indicam um caminho para corrigir essas fragilidades. Agora, a expectativa dos especialistas é que o diagnóstico produzido pelo órgão de controle resulte em mudanças concretas na condução do plano e fortaleça uma política pública que tem como objetivo preservar vidas nas ruas e rodovias brasileiras.
