MPT pede suspensão de programa da Uber que cobra antecipadamente dos motoristas para receber corridas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber para questionar um novo modelo de cobrança aplicado aos motoristas parceiros. Chamado de Passe para Motoristas, o programa permite substituir a taxa de serviço cobrada sobre as viagens por uma assinatura, mas não garante ao profissional uma quantidade mínima de corridas durante o período contratado.

Na ação, ajuizada em agosto, o MPT pede a suspensão imediata do programa, a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.

O questionamento central envolve a transferência dos riscos da atividade econômica. Para o Ministério Público, o motorista passa a assumir um custo para trabalhar sem ter qualquer garantia de que conseguirá realizar viagens suficientes para recuperar o investimento.

Como funciona o Passe para Motoristas da Uber?

Lançado em maio de 2026, inicialmente em 12 cidades brasileiras, o programa oferece um modelo alternativo de remuneração da plataforma.

De acordo com as informações divulgadas pela própria Uber, existem duas modalidades:

• Passe por tempo: o motorista paga um valor fixo para realizar viagens durante 24 ou 72 horas, sem cobrança adicional de taxa de serviço.
• Passe por ganhos: o profissional paga um valor determinado e realiza corridas sem taxa de serviço adicional até atingir um limite de ganhos estabelecido pela plataforma.

A cobrança é realizada após a ativação do Passe, que pode ocorrer automaticamente depois da primeira viagem elegível. Caso o motorista não tenha saldo suficiente em sua carteira digital, o valor fica negativo e é compensado com os ganhos futuros.

A Uber informa que o programa permite manter 100% do valor das viagens no acumulado semanal, observadas as condições da assinatura. Isso, entretanto, não significa que o trabalhador esteja livre dos demais custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro e depreciação do veículo.

MPT questiona cobrança sem garantia de corridas

O principal argumento apresentado pelo Ministério Público é que o pagamento da assinatura não assegura ao motorista um volume mínimo ou contínuo de viagens.

Mesmo depois de pagar, o profissional continua dependendo da demanda e dos critérios utilizados pelo aplicativo para distribuir as solicitações de transporte.

Na avaliação do órgão, essa dinâmica pode fazer com que o trabalhador comece sua jornada com um custo a recuperar, sem saber se conseguirá obter faturamento suficiente.

O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, afirma que o mecanismo pode gerar endividamento e dependência econômica, especialmente porque a plataforma pode descontar os valores devidos das remunerações futuras.

Conforme o MPT, dependendo das circunstâncias, a dinâmica pode até caracterizar uma situação de servidão por dívida, hipótese que deverá ser examinada pela Justiça.

O órgão também questiona cláusulas contratuais que permitem à Uber modificar unilateralmente as condições do programa e desativar o Passe sem necessariamente restituir os valores pagos.

Motoristas querem reduzir taxas para aumentar seus ganhos

A discussão ocorre em um cenário no qual os custos operacionais e as taxas cobradas pelas plataformas estão entre as principais preocupações dos trabalhadores de aplicativos.

De acordo com um levantamento realizado pela GigU, em parceria com a Jangada Consultoria de Comunicação, 67,5% dos profissionais entrevistados consideram a redução das taxas cobradas pelas plataformas a principal medida para aumentar seus rendimentos.

Outros 9,5% gostariam de ter maior clareza sobre os valores que poderiam receber antes de aceitar uma chamada, enquanto 9,9% mencionaram benefícios e programas de incentivo.

Apenas 7,7% apontaram o aumento do número de corridas ou entregas como principal caminho para melhorar a renda.

Embora a pesquisa não trate especificamente do Passe para Motoristas, os resultados ajudam a contextualizar a preocupação dos profissionais com o rendimento efetivo da atividade.

“O profissional não está olhando apenas para o número de corridas que consegue fazer. Ele está fazendo uma conta mais completa, que envolve a margem de lucro, o valor que recebe e a previsibilidade dessa renda. Modelos que consigam melhorar essa equação tendem a ser mais relevantes para a categoria do que simplesmente aumentar o volume de chamadas”, afirma Luiz Gustavo Neves, CEO e cofundador da GigU.

Nesse sentido, a discussão sobre a assinatura vai além do percentual retido pelo aplicativo: envolve também a previsibilidade dos ganhos e os custos que o motorista precisa assumir para continuar trabalhando.

MPT também quer acesso ao algoritmo da Uber

Outro ponto da ação envolve a transparência sobre o funcionamento da plataforma. O Ministério Público solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para analisar os critérios utilizados na distribuição das viagens, os mecanismos de precificação dinâmica e os valores cobrados e repassados aos motoristas.

O órgão também argumenta que a assinatura pode afetar a liberdade dos profissionais para trabalhar em diferentes aplicativos.

Isso porque um motorista que já pagou pelo Passe pode se sentir economicamente pressionado a permanecer na Uber até recuperar o valor desembolsado, em vez de aceitar viagens oferecidas por plataformas concorrentes.

A avaliação do MPT é de que esse mecanismo pode criar uma dependência econômica sem que exista, necessariamente, uma cláusula contratual de exclusividade.

O que diz a Uber?

Em manifestação divulgada à imprensa após o ajuizamento da ação, a Uber contestou as conclusões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho.

A empresa afirmou que fornecerá à Justiça, dentro do prazo legal, as informações necessárias para esclarecer os questionamentos levantados pelos procuradores. Também declarou discordar da interpretação do MPT sobre o funcionamento da plataforma e sobre a relação estabelecida com os motoristas parceiros.

Em sua página oficial, a Uber apresenta o Passe como uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança de taxa de serviço, permitindo que o motorista conheça antecipadamente o custo da assinatura.

A ação civil pública ainda depende de apreciação judicial. Portanto, os questionamentos apresentados pelo Ministério Público não representam, por si só, uma condenação da empresa ou o reconhecimento definitivo de irregularidade no programa.

O processo tramita sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009.

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