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21 de julho de 2024

Senatran e Detran-MG assinam protocolo de intenções para lei do desmonte


Por Assessoria de Imprensa Publicado 21/10/2022 às 21h00 Atualizado 08/11/2022 às 21h01
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A intenção é levar para os outros Detrans o sistema implantado em Minas Gerais para combater o comércio clandestino de peças automotivas, através da regularização das atividades de desmontagem.

Nesta semana, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) assinaram um protocolo de intenções para promover o intercâmbio de experiências, informações, operacionalização de dados e desenvolvimento de projetos de sistemas que, por meio da transformação digital, ofereçam soluções para a atividade de desmontagem de veículos automotores.

O evento de assinatura ocorreu na Cidade Administrativa de Minas Gerais (Camg), sede do governo mineiro, e contou com a presença das forças de segurança pública e de diversas autoridades.

O protocolo estabelece que a Senatran, na medida de suas competências, empenhará esforços para a criação do banco nacional de veículos desmontados e de peças usadas, conforme previsão expressa na Lei 12.977/2014. A norma, que é aplicada em Minas Gerais desde 2017, tem o propósito de combater o comércio clandestino de peças automotivas e, consequentemente, os roubos e furtos de veículos, uma vez que regulariza as atividades de desmontagem, comércio de peças usadas e reciclagem.

Com o objetivo de promover o uso do Sistema de Desmonte – Credenciamento de Empresas e de Rastreabilidade de Peças aos departamentos estaduais de trânsito de todo o país, o Detran-MG cederá o direito de uso gratuito do software, além de disponibilizar os manuais do sistema e apoio técnico para implantação e aperfeiçoamento.

O presidente da Senatran, Frederico de Moura Carneiro, enalteceu a assinatura do protocolo de intenções referente a lei do desmonte.

“Essa parceria firmada entre a Senatran e o Detran-MG é a celebração de um acordo de cooperação técnica. O objetivo é implantar um sistema nacional para o controle de peças oriundas de veículos de desmonte. O estado de Minas Gerais, por meio do Detran-MG, já desenvolveu esse sistema. Além disso, ele é referência nacional em termos de tecnologia de segurança e de toda a rastreabilidade das peças que estão sendo cadastradas no sistema. A Senatran vem buscar essa experiência mineira para replicar para todos os estados e servir de base para a criação de um banco nacional, conforme prevê a legislação”, ressaltou Frederico Carneiro.

Pela PCMG, o protocolo foi assinado pelo delegado Eurico da Cunha Neto, diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). “Sempre objetivando aumentar a transparência dos serviços e a diminuição dos crimes, hoje o Detran-MG está assinando um importante protocolo de intenções. Isso porque disponibilizaremos o sistema de rastreabilidade de peças, que é sucesso em Minas Gerais, para outras unidades da federação. Ou seja, para os demais Detrans do Brasil. Um sistema que só em Minas, com sua implantação, já diminuiu o número de furto e roubo de veículos”, destacou o diretor do Detran-MG.

O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva, celebrou a assinatura do acordo. Ele considerou o evento como um marco importante para a segurança do Estado de Minas Gerais.

“É com muita satisfação que recebemos em Minas Gerais o secretário nacional de trânsito. Dessa forma, firmarmos um protocolo de intenções relacionados com o sistema de desmonte, conforme previsão expressa na Lei 12.977/2014, a Lei do Desmonte. O propósito do nosso sistema é reduzir a violência no estado, evitando o furto e roubo de veículos, receptação de peças. Esse protocolo ao mesmo tempo traz um impacto positivo para arrecadação do estado, com a venda de peças com garantia e nota fiscal. Desejamos que se amplie nosso premiado sistema para os outros estados, garantindo maior segurança à população brasileira”, afirmou o chefe da Polícia Civil.

O secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Jeferson Botelho, ressaltou o trabalho da administração pública. “O Detran-MG, oferece um sistema moderno e com ampla especialidade, que será base para outros Detrans do Brasil. Segue nosso modelo de eficiência e qualidade de acordo com o que é proposto em nossa administração pública”.

Sistema de Credenciamento de Empresas e de Rastreabilidade

O Sistema de Credenciamento de Empresas e o Sistema de Rastreabilidade de Peças do Detran-MG tornou-se referência nacional na implementação da Lei do Desmonte. Em razão dos resultados alcançados no controle fiscal do mercado, na observância das regras ambientais assim como na redução significativa dos índices de criminalidade envolvendo furtos e roubos de veículos, os sistemas foram vencedores da categoria Inovação em Processos Organizacionais do 24º Concurso Inovação no Setor Público, em 2020.

Atualmente, 670 estabelecimentos estão credenciados para a desmontagem e comercialização de partes e peças usadas no estado. Além disso, já houve o cadastro no sistema de mais de 600 mil partes e peças rastreáveis.

Dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apontam queda dos números de furtos e roubos de veículos nos anos seguintes à implementação da Lei do Desmonte. Em 2017, por exemplo, houve o roubo de 22.358 mil veículos e o furto de 31.661 no estado. O número de crimes envolvendo veículos está diminuindo gradualmente. Em 2021, os dados apontam que houve o roubo de 5.607 veículos e o furto de 18.525 em Minas Gerais.

As informações são da Assessoria de Comunicação – Detran-MG/PCMG

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