17 de novembro de 2026

Transporte escolar: fiscalização em MG encontra falhas; veja o que famílias podem cobrar

Balanço preliminar registra 2.732 irregularidades em 20 municípios; autorização, inspeção semestral e condições dos veículos estão entre os pontos que merecem atenção.


Por Redação Publicado 17/11/2026 às 17h30
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transporte escolar fiscalização
Autorização, inspeção semestral, cintos e respeito à lotação estão entre as exigências para veículos destinados ao transporte de escolares. Foto: criação de IA

Falhas em cintos de segurança, pneus com desgaste extremo, superlotação e problemas na habilitação de motoristas estão entre os achados da Operação Rota Segura, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O balanço preliminar, divulgado em 11 de novembro, identificou 2.732 irregularidades na fiscalização do transporte escolar público em 20 municípios.

Nessa etapa, foram avaliados 481 veículos e realizadas 537 vistorias. Os registros incluem diferentes categorias de problemas, inclusive de gestão.

A fiscalização oferece um alerta sobre o serviço nas localidades visitadas, mas não representa um levantamento de todo o transporte escolar de Minas Gerais ou do Brasil.

Para as famílias, a questão prática é saber quais condições podem exigir e onde buscar providências. A participação dos responsáveis não substitui a obrigação de fiscalização dos órgãos públicos nem a responsabilidade de quem presta e gerencia o serviço.

O que o transporte escolar precisa cumprir

As exigências básicas estão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e se aplicam aos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. Entre elas estão autorização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

O CTB também exige identificação externa de transporte escolar, registrador de velocidade e tempo e cintos de segurança em número igual à lotação. A autorização deve ficar no interior do veículo, em local visível, com a capacidade permitida. Além disso, é proibido transportar estudantes acima da capacidade estabelecida pelo fabricante.

Por isso, a pintura amarela e a palavra “ESCOLAR”, sozinhas, não comprovam que o veículo está regular. A documentação e a inspeção precisam ser verificadas pelas autoridades competentes.

Em Minas Gerais, o serviço oficial de autorização também informa a necessidade de aprovação em inspeção semestral. A avaliação técnica examina a estrutura, os sistemas e os componentes do veículo para verificar o atendimento aos requisitos de segurança.

Conforme o especialista em trânsito Celso Mariano, essa verificação precisa integrar a rotina do serviço, sem depender de uma reclamação.

“A família pode perceber um problema e comunicar, mas não pode ser responsabilizada por descobrir se o veículo está seguro. Essa verificação precisa fazer parte da rotina de quem oferece, contrata e fiscaliza o transporte”, argumenta.

As famílias podem solicitar ao gestor do transporte informações objetivas:

Informação a solicitarO que ela ajuda a esclarecer
Autorização para transporte escolarSe o veículo está autorizado para essa atividade e qual é sua lotação
Comprovação da última inspeçãoSe a verificação semestral está em dia
Identificação do responsável pelo serviçoQuem deve receber reclamações e providenciar correções
Procedimento de substituição do veículoComo o atendimento será mantido com segurança quando houver um problema

A existência de uma inspeção válida não dispensa manutenção e acompanhamento das condições do veículo durante a operação.

O motorista também precisa atender a requisitos

O artigo 138 do CTB exige do condutor idade superior a 21 anos, habilitação na categoria D e aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do Contran. Também estabelece que ele não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Os municípios podem estabelecer exigências adicionais em seus regulamentos. Por isso, detalhes sobre credenciamento e procedimentos de consulta devem ser confirmados com o órgão responsável em cada localidade.

Cabe ao gestor e aos órgãos competentes verificar esses requisitos. Os responsáveis pelos estudantes podem pedir confirmação de que a documentação foi conferida, sem assumir a tarefa de investigar dados pessoais dos profissionais.

Como agir diante de superlotação ou falhas de segurança

Cinto que não fecha, assento improvisado, excesso de passageiros ou pneu aparentemente danificado justificam uma comunicação imediata ao responsável pelo transporte. A avaliação técnica deve ficar a cargo de profissionais e autoridades competentes.

Ao registrar a ocorrência, é útil informar data, horário, escola, linha ou rota, placa ou identificação do veículo e descrição do problema. Fotografias podem complementar o relato, quando obtidas com segurança, preservando a identidade das crianças.

A família pode cobrar uma resposta que esclareça:

  • qual providência será adotada;
  • como será verificada a correção;
  • qual alternativa segura atenderá os estudantes enquanto o problema persistir;
  • quem acompanhará o caso e por qual canal será possível consultar o andamento.

Diante de uma condição que coloque a criança em risco imediato, a prioridade é protegê-la e solicitar uma alternativa segura ao gestor. Uma reclamação administrativa não substitui o acionamento da fiscalização competente quando a situação exige intervenção imediata.

A quem recorrer no transporte público

O primeiro contato pode ser feito com a direção da escola e com o setor de transporte da Secretaria de Educação responsável pela organização da rota. Como há diferentes arranjos entre estados e municípios, é importante identificar qual ente gerencia o atendimento.

Se o transporte for terceirizado, a comunicação deve chegar também ao órgão público contratante. A reclamação não deve ficar limitada à empresa ou ao motorista.

A ouvidoria da prefeitura ou do governo estadual pode ser utilizada para formalizar a demanda e obter protocolo. Questões relativas à circulação, autorização e condições do veículo também podem ser encaminhadas ao órgão de trânsito competente, conforme a organização local.

O FNDE informa que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) acompanha recursos e ações de programas como o Pnate e o Caminho da Escola. Esse conselho pode integrar o encaminhamento de problemas relacionados à execução desses programas, mas não substitui uma fiscalização de trânsito ou um atendimento de emergência.

Em Minas Gerais, o Ministério Público de Contas recebe manifestações pela ouvidoria, no e-mail [email protected] e pelo telefone (31) 3348-2684. O canal foi indicado pelo TCE-MG na divulgação da operação. Ou seja, esses contatos são específicos de Minas Gerais; em outros estados, devem ser consultados os canais oficiais dos respectivos órgãos.

Segurança precisa ter resposta institucional

De acordo com o coordenador da operação, 55% das cidades fiscalizadas não tinham canal para receber reclamações. O dado se refere apenas aos municípios dessa etapa da auditoria.

Ter um canal acessível, registrar as ocorrências bem como informar as providências são partes importantes da gestão. A regulamentação do Pnate também orienta a organização local de aspectos como segurança, itinerários, conservação dos veículos e divulgação de canais de denúncia.

O retorno esperado pelas famílias precisa ir além do recebimento de uma queixa: deve explicar como o problema será corrigido e, além disso, como os estudantes continuarão chegando à escola em segurança. A identificação de uma falha deve desencadear uma resposta do serviço público, sem deixar às famílias a escolha entre aceitar condições inadequadas ou perder o acesso às aulas.

Conforme destaca Mariano, a correção dos problemas precisa preservar a continuidade do atendimento.

“Retirar um veículo inseguro de circulação precisa vir acompanhado de uma alternativa segura para os estudantes. Proteger a criança e garantir seu acesso à escola são responsabilidades que devem caminhar juntas”, conclui.

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Matérias escritas pela equipe de Redação do Portal do Trânsito.

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