Quais as consequências de não atender o recall?

O recall é um sistema previsto em lei e adotado por fornecedores para acionar os consumidores, para atender defeitos que foram encontrados em produtos vendidos. Conhecido também como Aviso de Risco, o projeto tem como objetivo evitar ocorrência de acidentes de consumo, protegendo e preservando a vida do cliente, além de evitar danos materiais e morais. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é do fornecedor caso haja qualquer dano ao consumidor em virtude do defeito:

SEÇÃO II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. […]

Existem dois tipos de recall, a versão mais conhecida é quando o produto está apresentando riscos aos consumidores, sendo de integridade física ou colocando a vida em risco, e o recall branco, que é a necessidade de um ajuste, mas que não coloca a integridade nem a vida do consumidor em risco. Nas duas opções o reparo deve ser gratuito. Além disso, deverá acontecer uma comunicação efetiva para alcançar todos os consumidores que correm o risco de sofrer danos com o defeito. Nesse sentido, a maioria dos chamados ocorre via jornal, rádio e TV.

Muitas empresas já tiveram que passar por essa experiência e enfrentar as consequências de todo o transtorno, a fábrica japonesa Takata é uma delas.

A empresa, que faliu quatro anos depois do problema nos equipamentos, se declarou culpada e teve que pagar uma multa que passou de 1 bilhão de dólares. Os aparelhos que foram instalados em carros fabricados entre 2001 e 2018 tinham um composto químico chamado nitrato de amônio que era utilizado para inflar o airbag, mas com o contato do calor e umidade, o composto tornou-se altamente explosivo. Fazendo com que, no momento que o airbag inflasse, várias partes do equipamento fossem projetadas em direção ao motorista e aos passageiros. Sendo registrados 7 vítimas no país por conta da explosão.

Só no Brasil, mais de 5 milhões de carros estavam na lista para trocar a peça com defeito. Outros países, porém, passam pelo mesmo problema, considerando esse recall o maior da história da indústria automobilística. Apesar de toda a divulgação e informação do caso, só metade dos condutores acionados pela empresa levaram o carro para a revisão. Dessa forma, colocando sua integridade física em risco.

Desde 2002, o governo tomou a iniciativa de registrar no documento do carro (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV) o não atendimento do recall.

O objetivo é aumentar a segurança no trânsito. Quando o fabricante começa a campanha, a Senatran entra em contato com o proprietário do veículo. No entanto, caso o proprietário não atenda o chamado dentro de um ano a partir do aviso, adiciona-se uma observação ao documento. Assim, impedindo até a venda do automóvel.

Para consultar se o veículo é objeto de recall, basta acessar a Carteira Digital de Trânsito, ou o Portal de Serviços da Senatran. É possível também fazer a consulta no site da Secretaria Nacional do Consumidor.

Se o veículo constar da relação, o consumidor deve se dirigir até o local indicado. Assim, o reparo ou a troca do equipamento defeituoso acontecerá de forma gratuita.

É bom salientar que como o principal objetivo da campanha é eliminar os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, não existe um prazo para encerrar o recall, o processo só vai terminar quando 100% dos produtos com defeito forem reparados ou recolhidos.