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Ainda não é possível afirmar mudança de gravidade da infração da “viseira levantada” 

Ainda não é possível afirmar mudança de gravidade da infração da “viseira levantada”
O uso de capacete desafivelado ou com viseira fora das condições exigidas pela Res.453/13 é infração leve, com multa de R$ 88,38 e acréscimo de quatro pontos na CNH. Foto: Arquivo Tecnodata.
Viseira levantada
O uso de capacete desafivelado ou com viseira fora das condições exigidas pela Res.453/13 é infração leve, com multa de R$ 88,38 e acréscimo de quatro pontos na CNH. Foto: Arquivo Tecnodata.

Está circulando nas redes sociais uma informação de que a gravidade da infração de conduzir a motocicleta com a viseira levantada teria mudado novamente e voltado a ser gravíssima. Atualmente, o uso de capacete desafivelado ou com viseira fora das condições exigidas pela Res.453/13 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é infração leve, com multa de R$ 88,38 e acréscimo de três pontos na CNH.

A confusão acontece porque recente decisão do STF determinou que o Contran não pode criar infrações ou penalidades que não tenham respaldo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  Isso quer dizer que as Resoluções podem continuar definindo quais são as penalidades e medidas administrativas aplicáveis ao descumprimento de seus preceitos, desde que elas já estejam previstas no CTB, não podendo criar novas sanções.

De acordo com Julyver Modesto de Araújo, que é Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP/SP, é prematuro fazer essa afirmação de mudança.

“A decisão do STF foi publicada recentemente, houve embargos da União para que houvesse um maior entendimento sobre o alcance dessa decisão. Então por enquanto é um pouco prematuro já concluir quais são as infrações previstas em Resoluções do Contran que foram diretamente atingidas. Pode ser que aconteça, mas é prematuro afirmar agora”, explicou o especialista.

Histórico

A situação é um pouco confusa. Antes de 2013, os motociclistas que eram flagrados trafegando com a viseira levantada eram autuados com base no Art.244 do CTB, inciso I, que diz ser infração gravíssima trafegar  sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. Essa infração continua existindo, tem uma multa de R$ 293,47 e prevê suspensão direta do direito de dirigir.

A Res.453, de setembro de 2013, alterou esse enquadramento. Com a entrada em vigor da norma, o motociclista flagrado trafegando com a viseira levantada (isso quer dizer de capacete com viseira, mas ela apenas levantada), deve ser autuado pelo Art.169 do CTB, por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, que é uma infração leve, com multa de R$ 88,38.

A conclusão é: somente depois de  publicado o acórdão do STF, na íntegra, será possível verificar se a Res. 453/13 do Contran e outras na mesma situação serão atingidas pela decisão do Colegiado.

Saiba mais

Podcast Trânsito, por Julyver Modesto – Episódio 21

Direito de Propriedade, Competência Normativa do Contran e Devido Processo Legal foram temas tratados pelo STF


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10 Comentários

  1. Despachante Novo Mundo » Veja o que pode mudar no trânsito com a publicação do Acórdão do STF que envolve questões do CTB

    […] as decorrentes de deixar de usar dispositivos de segurança para o transporte de crianças e a utilização de capacete com viseira levantada, por exemplo, que foram condutas regulamentadas (e puníveis) por força de ato normativo […]

  2. SILAS BARBOSA SOBRINHO

    Olá, um agente de trânsito ou PM podem recolher minha CNH por nao está usando o capacete?

    1. Mariana Czerwonka

      Silas

      Sim, essa é a medida administrativa correta para quem é flagrado nessa situação.

      Equipe Portal

  3. Cristina

    boa tarde!
    Meu marido usa óculos e anda com a viseira levantada, pode andar por que ele usa óculos?

    1. Mariana Czerwonka

      Cristina

      Só se for o óculos de proteção adequado para a atividade.

      Equipe Portal

  4. Issabela

    Mariana, capacete desafivelado continua valendo como infração leve 2021 ?

    1. Mariana Czerwonka

      Issabela

      Sim, continua.

      Equipe Portal

      1. neno

        Mariana, infelizmente, concordaria com vc, porém estou vendo difundido que devido a nova previsão do art 244 X, haver “em desacordo com o CONTRAN”, isso fará, de fato, a conduta de quem conduz com viseira levantada, tanto o condutor como passageiro, se enquadrar nesta nova, com natureza da penalidade MÉDIA. vide lei 14.071. Tive até um grande debate com colegas de trabalho devido a isso, eu defendendo que por não haver expressa modificação na resolução dizendo sobre o direcionamento que é feito na resolução 453 na conduta do viseira levantada que vai para 169, leve, mas analisando, com o texto novo é possível realmente agora enquadrar tudo em desconforme no 244 X,

        1. Mariana Czerwonka

          Neno

          Sim, agora com a Lei 14071/20 a situação será de vez definida. Veja:

          https://www.portaldotransito.com.br/noticias/nova-lei-de-transito-entra-em-vigor-em-abril-veja-tabela-com-antes-e-depois-das-principais-mudancas/

          Equipe Portal

          Equipe Portal

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