PL aumenta limite de renda para caminhoneiros MEI

Nos últimos anos, a profissão de caminhoneiro ganhou destaque no Brasil devido à grande demanda por entrega de produtos em todo o país. Como resultado, muitas pessoas optaram por se tornar caminhoneiros autônomos, trabalhando de forma independente para diversas empresas.

Visando uma melhor regulamentação desses profissionais, foi sancionada em 2021 uma lei que permite a formalização dos transportadores rodoviários como Microempreendedores Individuais (MEI) (Lei Complementar 188/2021). Anteriormente, somente os profissionais do transporte local e de cargas podiam se formalizar através do MEI.

Os caminhoneiros registrados como MEI-Caminhoneiro agora poderão obter um limite de renda anual maior. De acordo com um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, esses trabalhadores estão limitados a um faturamento bruto anual de R$ 251.600 ou R$ 20.966,67 por mês. O novo limite proposto é de R$ 350 mil ao ano e R$ 29.166,67 por mês, conforme o Projeto de Lei Complementar 90/24, aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Além disso, esses valores serão ajustados anualmente em janeiro com base na inflação do ano anterior. O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou sua aprovação.

“A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele.

“O aumento da renda bruta terá o efeito econômico de trazer para a formalidade vários caminhoneiros, gerando ganhos fiscais que compensarão as eventuais desonerações”, afirmou o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC).

De acordo com a legislação, o Microempreendedor Individual (MEI) é aquele que atua como pequeno empresário de forma autônoma. Nesse formato, os motoristas de caminhão podem aderir ao Simples Nacional e a contribuição previdenciária corresponderá a 12% do salário mínimo em vigor.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta também deve ser aprovada pelo Senado.

O MEI para caminhoneiros segue os mesmos procedimentos de formalização do MEI tradicional. A principal diferença está no limite de faturamento, que para os caminhoneiros autônomos é de R$ 251 mil por ano, resultando em uma média mensal equivalente a R$ 20.966, conforme informações do governo federal.

Outro aspecto distinto é a alíquota da contribuição ao INSS, que para o MEI caminhoneiro equivale a 12% sobre o salário mínimo em vigor.

Os caminhoneiros que escolherem se formalizar por meio do MEI precisam cumprir algumas exigências. Por exemplo, é preciso possuir cadastro na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Além disso, considerando que esses profissionais só podem contar com um único empregado, não podem ser proprietários ou sócios de outra empresa e nem constituir filiais.

Passo a passo para formalização

• Acesse o Portal do Empreendedor através da conta gov.br;
• A conta gov.br precisa ser do nível prata ou ouro;
• Preencha as informações de CPF, RG, comprovante de residência e título de eleitor;
• Anexe a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), se tiver declarado nos últimos dois anos;
• Escolha a ocupação para o CNPJ (neste caso, caminhoneiro);
• Inclua a documentação referente ao caminhão.

Os caminhoneiros autônomos formalizados como MEI devem efetuar o pagamento da guia mensalmente. Ademais, é necessário elaborar um relatório mensal de faturamento e emitir notas fiscais sempre que prestarem serviços para outras empresas. Por outro lado, esses profissionais têm direito à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, salário maternidade (no caso das caminhoneiras) e auxílio-reclusão.

A formalização como MEI representa uma oportunidade para os caminhoneiros autônomos garantirem seus direitos e exercerem suas atividades de forma regulamentada, o que pode tornar a profissão mais segura e atrativa para muitos trabalhadores.