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Preciso pagar multas de trânsito para liberar o meu licenciamento anual? 

Preciso pagar multas de trânsito para liberar o meu licenciamento anual?
Foto: Divulgação Detran/RS.

Entrevistamos a advogada Rochane Ponzi sobre a obrigatoriedade de quitar o pagamento das multas de trânsito para ter o licenciamento anual liberado. Leia!

Licenciamento anual
Foto: Divulgação Detran/RS.

Tendo em vista o fato de que muitos cidadãos têm dúvidas sobre a obrigatoriedade de quitar o pagamento das multas de trânsito para ter o licenciamento anual do veículo liberado, conversamos com a advogada especialista em Direito de Trânsito, Rochane Ponzi, com o objetivo de auxiliar os nossos leitores que estejam passando por este problema e não sabem como resolver.

Neste sentido, a advogada ressalta que desde a vigência da Lei 12.249/10, que revogou o parágrafo segundo do art. 288 do CTB, não há mais necessidade de pagamento da multa sequer para fins de recurso ao Conselho de Trânsito.

Assim, de acordo com ela, pagar antecipadamente uma multa de trânsito passa a ser um ato voluntário, pois a ausência de recolhimento desses valores antes do fim do processo administrativo, não pode gerar qualquer restrição junto ao Renavam do veículo.

Leia mais:

O que fazer após a pandemia com as multas de trânsito acumuladas? 

Portal do Trânsito – O que diz a legislação sobre o vínculo do pagamento de multas de trânsito à liberação do licenciamento anual?

Rochane Ponzi
Rochane Ponzi é advogada especialista em trânsito e coordenadora do Grupo de Estudos em Direito de Trânsito da ESA-OAB/RS. Foto: Arquivo Pessoal.

Rochane Ponzi – De acordo com o art. 131, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. Ou seja, para receber o documento de circulação precisa quitar todas as multas já vencidas.

Portal do Trânsito – Em que momento a taxa de licenciamento anual deve ser paga?

Rochane Ponzi – A taxa de licenciamento deve ser paga até o vencimento do prazo de licenciamento, cujo calendário é estabelecido por cada Estado da Federação, respeitando as datas limites previstas na Resolução 110/2000 do Contran, conforme algarismo final da placa.

Portal do Trânsito – Em suas redes sociais, a senhora informou que desde dezembro último, é possível antecipar o pagamento do IPVA para aproveitar descontos. Quais são os descontos previstos neste benefício? Tais benefícios estão ofertados somente no Rio Grande do Sul ou nos demais estados brasileiros também?

Rochane Ponzi – É importante diferenciar IPVA de Licenciamento. O imposto é um dos elementos que compõem o Licenciamento anual. Pagar só o imposto, não autoriza o proprietário a circular com o veículo. Da mesma forma, quando o vencimento para pagamento do imposto ocorrer antes do vencimento do licenciamento, mesmo que o cidadão não pague o IPVA dentro do prazo, poderá circular com o veículo até o final do prazo previsto para a sua placa.

Alguns Estados têm programas de incentivo para pagamento antecipado do IPVA. No Rio Grande do Sul, por exemplo, além dos 3% pela simples antecipação, quem paga até o dia 31/12 pode se beneficiar do desconto do Bom Motorista, instituído pela Lei Estadual 11.400/99, que pode agregar até 15% de desconto para quem não teve multas vinculadas à CNH ou a veículo de sua propriedade nos últimos 3 anos

Além disso, há também o desconto do Bom Cidadão, que pode alcançar até 5% para quem tiver cadastrado até 150 notas fiscais no Programa Nota Fiscal Gaúcha. Ao total, o desconto pode chegar até a 25%.

No entanto, cada Estado tem a sua forma de estimular o pagamento antecipado do IPVA, que é um imposto de competência estadual. Portanto, é importante que o cidadão se informe junto ao Detran do seu Estado para saber quais são os benefícios.

Portal do Trânsito – Como o proprietário do veículo deve proceder para ter direito aos descontos?

Rochane Ponzi – É necessário o cidadão verificar o procedimento do seu Estado. No Rio Grande do Sul, somente a Nota Fiscal Gaúcha precisa de um cadastramento prévio. O desconto do Bom Motorista acontece automaticamente após análise dos dados de RENACH e Renavam.

Portal do Trânsito – Por quais motivos os proprietários não devem pagar agora o licenciamento anual?

Rochane Ponzi – Considerando que o valor cobrado pela taxa de licenciamento servia para cobrir custos de impressão e envio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, com o fim da expedição física do certificado de licenciamento, essa taxa não deveria mais ser cobrada, pois lhe falta a causa subjacente.

No Rio Grande do Sul, há um projeto de lei na Assembleia Legislativa – AL, para diminuir este valor. Da mesma forma, o próprio Detran/RS orientou os cidadãos a não pagarem agora a Taxa, até definição pela AL. Não sei como está sendo tratado esse assuntos nos outros Estados. No entanto, o que sei é que a taxa segue sendo cobrada em todo o Brasil, o que é uma vergonha.

Portal do Trânsito – Para finalizar, por favor nos explique que riscos o proprietário pode ter ao não efetuar o pagamento do licenciamento anual agora e qual é o período ideal para fazer este pagamento?

Rochane Ponzi – O veículo não licenciado incorre nas penas do art. 230, V do CTB – infração gravíssima, 7 pontos, multa e medida administrativa de remoção do veículo, mas, somente será considerado não licenciado caso vença o prazo previsto para a sua placa sem regularização. Como referi, falta de pagamento de IPVA, por si só, não gera autuação pelo art. 230, V, nem pode ser causa para recolhimento do veículo para depósito.

Atualmente, aqui no Rio Grande do Sul, temos uma Lei Estadual que permite pagar os débitos de licenciamento diretamente na Blitz, evitando que o veículo seja recolhido. Todavia, a multa por falta de licenciamento será aplicada.

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31 Comentários

  1. Arivaldo Silva dos Santos

    Boa noite, eu gostaria de saber o pô que o estado do RJ tem os maiores tributos do BRASIL inclusive o CRLV.

  2. RILDO JOSE CEZARIO

    Me ajudou em nada ,pois já sabia de tudo isso,pela chamada da reportagem pensem que tinha alguma coisa boa diferente ,tipo pagar as taxas para ter o licenciamento, mas as multas poderiam ficar sem pagar,pagando só em transferência de propriedade

  3. Mônica

    A partir de que momento a pontuação das multas serão extintas neste período de pandemia. É algo que procuro e não vejo nenhuma notícia ou comentário sobre o assunto.

    1. Mariana Czerwonka

      Mônica

      Não entendi a sua pergunta. A pontuação não será extinta, se as infrações foram cometidas, os pontos estarão no prontuário.

      Equipe Portal

  4. Carlos José Da Rocha Bernardo

    Tenho 2 multas, será que vou receber o meu CRLV pois já paguei, IPVA e taxa de Licenciamento, moro em JFORA-MG.

  5. José Deodoro da Silva

    Se transferir um veículo sem reconhecer a firma do vendedor e comprador. Oque acontece????
    Transferir sem assinatura do vendedor e comprador. Oque acontece????

  6. Cássio Benati

    Tudo o que falou sobre não pagar multas e retenção do envio do licenciamento, a teoria existe sim, na prática não. Pois já tive a retenção do documento por causa do não pagamento de uma multa, sim! E enquanto eu não paguei o documento não chegou. Mesmo sabendo de tudo isso que está acima descrito. Aí vc vai perder tempo de judicializar a questão dos seus direitos escritos numa lei que não funciona? Contra o Estado? Nunca ganha!!!! Vc perde tempo, fica sem o documento e terá que pagar a multa assim mesmo, se quiser ter seu documento.

  7. Standley Richande

    Me chamo Standley Richande, moro no Pernambuco e sinto deizer que isso gera mitas Controvérsias, independente da lei os órgãos atuadores, eles só querem o dinheiro do cidadão de bem, nada vai decidir o seu valor sem ser por migalhas deixado no chão para o governo passar a língua suja mais suja que o chão esse governo animal que só faz destruir os sonhos das famílias de bem

  8. Aedijail Silva Ferreira

    É normal o DUT não vir impresso?
    E no documento de minha moto a UF veio diferente do Esdado onde emplaquei

    1. Mariana Czerwonka

      Olá

      Entre em contato com o Detran do estado onde você registrou o veículo. Eles devem te orientar.

      Equipe Portal

  9. Barcelos

    Não entendi. Tem que pagar ou foi revogado a obrigatoriedade??

  10. Carioca1958

    Comprei um carro em uma agência em novembro de 2020 até agora não consigui a transferência de propriedade devido a pandemia, está tudo pago os impostos do trâmite isso pode gerar multa ou não?

    1. Mariana Czerwonka

      Olá

      Sim, pois o processo para concluir a transferência de veículos adquiridos até 30 de novembro deveria ser finalizado até janeiro de 2021.

      Equipe Portal

  11. Antonio Faustino da rocha Melo

    Olá Tomei uma multa chegou só a notificação e não veio a multa o que faço para pagar a multa mim responder aí obrigado.

    1. Mariana Czerwonka

      Antonio

      Você deve aguardar porque depois da Notificação, virá a Imposição da Penalidade, que virá com a multa.

      Equipe Portal

  12. Ivan Linhares

    O nome pode ir parar no Serasa por não pagar uma multa a 5 anos

  13. Aldari

    Domei uma multa de farol amarelo mas o policial despreparado me multou como você vermelho o que devo fazer para para entrar contra este policial

  14. GILMAR

    Tenho a mesma dúvida da Mônica! Porque a pontuação no prontuário após um ano sempre zerarram na minha carta, e este ano não aconteceu, aliás, tenho duas multas de 2019 e até agora não zerou! Gostaria de saber , mudou ?

    1. Mariana Czerwonka

      Gilmar

      Ele pode continuar constando como histórico.

      Equipe Portal

  15. EDVALDO Peixoto

    Tenho duas multas.ja paguei meu IPVA sou do Rio de Janeiro.para fazer o licincieamento 2021 tenho que pagar as multas.ou só obrigado quando for vender ou trocar de município? Me responda por favor

  16. Almir Russo da Silva.

    Cometi cinco infrações media por trafegar acima da velocidade. Cometidas . No período da PANDEMIA.
    Tenho que pagar as multas ?
    Perco os pontos .
    Ainda estou na faze de notificação dar auto de autuação.
    Entrando em vigor o novo código de trânsito dia 12/ 4/2021 .
    Passa a valer a nova pontuação para perda do direito de dirigir .
    Vai dar direito retroativo .
    Por exemplo minha carteira de motorista vence dia 20/ 6/2021.
    Validade de dois anos e seis meses
    Como a nova carteira para idoso tera validade dobrada.
    Todas as carteira com validade após o dia 12 /4/2021.
    Serão benificiada.?

    1. Mariana Czerwonka

      Almir

      Vamos por partes. Sim, as infrações cometidas durante a pandemia devem ser pagas e os pontos serão adicionados ao seu prontuário. A partir de 12/04 entram as novas regras, inclusive em relação aos pontos na CNH e validade do documento. Não há direito retroativo nesse caso. A CNH terá novos prazos de validade:

      • 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos.
      • 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
      • 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

      Lembrando que o aumento de prazo não será automático. A validade que está na CNH deve ser respeitada e os novos prazos valerão na próxima renovação.

      Equipe Portal

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  23. claudio de assis

    no sistema consta uma multa de radar em 2015,mas nunca recebi notificaçao e nem a multa,,.sempre paguei minhas taxas.sem restriçoes,vou ter problema se eu n pagar? sendo q n recebi autuaçao?

  24. ARLISSON VANDERGLEISSON VIANA DOS SANTOS

    Bom dia!
    Estou com meu licenciamento atrasado desde 2017 por conta de uma multa na lei sêca. Gostaria de saber: Sou obrigado a pagar esta multa para poder regularizar meu veículo? No caso de não ser obrigado, como faço para pagar apenas o licenciamento visto que, no site do Detran da minha cidade, eles só fornecem a guia junto com as multas pendentes. Obrigado desde já!

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