Decisão judicial obriga que Detrans de todo País voltem a disponibilizar o documento físico, além do digital.
Foi publicada ontem (09) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 197/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução 809/20 do próprio órgão.
Isso quer dizer que os órgãos executivos estaduais de trânsito (Detrans) serão obrigados a disponibilizar o CRV (Certificado de Registro de Veículo) e o CLA (Certificado de Licenciamento Anual) também em meio físico, além do formato digital.
Para aproveitar o tempo de isolamento, muitos condutores estão realizando o Curso de Reciclagem EAD e adiantando o processo para voltar a dirigir.
Para complementar a regulamentação, hoje (10) foi publicada, no DOU, uma nova Portaria, a 198/20 do Contran, que esclarece alguns pontos sobre a retomada da expedição dos documentos em meio físico. A norma revogou os dois artigos da Res. 809/20 citados na decisão judicial, assim como seis resoluções do Contran que tratavam dos modelos anteriores do documento do veículo em papel moeda.
Além disso, a nova portaria determina que caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em papel A4 comum branco, não mais em papel moeda.
De acordo com Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, não haverá retomada de impressão dos documentos em papel moeda e separados (CRV e CRLV). Será mantido um único documento do veículo (CRLV-e), que reúne o Certificado de Registro e o de Licenciamento Anual.
“O CRLV-e, obtido pela Carteira Digital de Trânsito, dispensa a obrigatoriedade da versão impressa, mas, se o proprietário do veículo optar pelo documento em mãos, será fornecida a impressão em papel normal. Sendo que a verificação de autenticidade é feita pela leitura do código bidimensional (QRCode)”, explica.
Ainda conforme Modesto, continuam em vigor as regras da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) em meio digital.
Entenda
A Res.809/20, do Contran, dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
Na semana passada, uma decisão liminar da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu os efeitos dos artigos 8º e 9º da norma. A liminar atendeu a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR).
No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020. A norma, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital. A escolha deve ser do proprietário do veículo.
Segundo a magistrada, em sua decisão, a lei busca garantir direitos de milhões de brasileiros excluídos do universo digital. Por esse motivo, a expedição da via física é necessária.
Para aproveitar o tempo de isolamento, muitos condutores estão realizando o Curso de Reciclagem EAD e adiantando o processo para voltar a dirigir.
“Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos — cuja finalidade é nobre —, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071/2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora.
43 Comentários
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Preciso pagar multas de trânsito para liberar o meu licenciamento anual?
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Nós brasileiros pagamos tanta taxas obrigatórias. Na hora do DETRAN emitir um simples papel é a maior burocracia e preguiça também….que país é esse
CRLV 2021 opção pelo documento em mãos. A proprietária do carro não dirige, um familiar dirige, quer dizer não tem CNH (onde consta no verso um QRCode). O carro é de 2004, onde não tem o código de segurança ainda. No CRLV 2020 não tem um código QR. Sendo que a verificação de autenticidade é feita pela leitura do código bidimensional (QRCode). NÃO EXISTE NENHUM QRcode para verificar. Quer dizer, o Detran RJ tem que imprimir o CRLV2021 manualmente, como até então (única novidade em papel A4.)
[…] Volta da impressão em papel da documentação do veículo; […]
É Uma vergonha país de corrupção.
Deveria ser de papel moeda como antes.
Brasil já era
E a cnh também deveria ser entregue pelos Correios aqui em juiz de fora MG vc tem que ir naquela coisa horrorosa de delegacia ficar em fila ser mal atendido passar raiva e o documento que é bom nada
É um absurdo, uma afronta ao consumidor,que mais paga impostos no Mundo, diminuiu o numero xe funcionarios nk DETRAN que nao fazem nada?? Cabide de emprego. Nem todos tem condições de ter um Celular moderno. É primeiro mundo e o uktimo em Salario.
A autoridade que reconheceu esse erro do Detran esta de parabéns eles cobram por tudo e faz muito pouco. Paguei tudo integral 2021 até hoje so tenho o 2020 no aplicativo. O 2021 nada a única mudança que teve foi não ter o documento 2021 no papel porque cobrar ja cobraram tudo até a taxa para pegar o documento aumentou mais documento que é bom mesmo nada e muito pouco se fala o dinheiro ja esta no bolso deles agora o consumidor que espere alguma autoridade mandar eles expedir e entregar o documento a cada proprietário dos veículos.
Não entendo porque uma segunda via do documento de compra e venda de um veículo sair em média de R$: 600,00
Se é apenas um papel impresso?!!
Isso é Brasil!!
Carro 1971 manutenção em dia imposto em dia só dut não conta código exigido portanto não consigo imprimir crlv.
Muito bem estamos caminhando na direção cada vez maior em facilidades. Mas com todas estas os valores continuam exagerados, interessante que ninguém fala a respeito.
Antes essa máfia alegava que o custo alto p expedição era por causa do papel moeda, e serviços dos correios.
E agora porque aqui no RS está custando. 94 reais p expedir um documento, que não deve custar mais que 5 reais.
Onde estão os nossos defensores, a sim esqueci estão trabalhando bastante, mas em benefício próprio.
Meu carro esta financiado em nome de terceiro, como farei para conseguir a crlv ?
Boa tarde
Multas chegam pelos Correios
Então porque o Detran não envia o documento que pagamos por ele e temos o direito sou a favor da volta da documentação impressa pelo detran ou então a isenção do CRLV já que não existe a vistoria
Estou a três dias tentando agendar uma intenção de venda mas o Detran só diz que não tem vaga tanto na internet quando foi o telefone já perdi um comprador Que desistiu Pois havia vindo de outro estado para comprar o veículo e já sai prejudicado agora estou tentando vender para outro mas não consigo agendar a intenção de venda quando existiu CRV físico era só preencher reconhecer firma e entregar ao comprador agora alimentarem sair para ferrar a vida de quem já é tão prejudicado com os impostos Duda e taxas absurdas que eles criam mas que não se preocupa com a população cria condições impossível da gente fazer peço ajuda pois dependo de vender para sobreviver este pais e uma vergonha onde somos masaclados com impostos e taxas e tudo qie eles faz e so criar cada vez mais dificuldade e a população agente vai perdendo ocada vez mais a vontade de trabalhar e ter auguma coisa
Paguei o ipva domeu veiculo e sou pcd vou receber meu dinheiro de volta.
Também acho que os Detran deveria entregar no endereço do proprietário do carro todos o tocumento .final a gente paga tanto impostos e taxas. E não tem direito a nada.
[…] publicada pelo Contran obriga Detrans a voltarem a emitir versão física do CRLV-e, porém a impressão não será mais feita em […]
O Detran SP / Poupa Tempo é uma piada, esse nosso governo de São Paulo é uma lástima, perdi minha placa dianteira dia 29/12/2020,enxurrada e dia 07/01/20121 solicitei outro documento para fazer a placa nova modelo Brasil, pois a antiga não mais pode ser fabricada. Dia 26/01/2021 fui no Poupa Tempo como agendado e o documento não estava pronto, nem digital nem físico, hj é 15/02/2021 e nada do documento, como que fica como posso rodar sem o Cvrl- e para fazer a nova placa , indignado
Boa noite !
Paguei minhas pendências no Der e Policia Rodoviária Federal em 2020 e aind consta no Detran DF .
Eu acho um absurdo, você pagar por um papel A4, até onde eu sabia o valor cobrado do licenciamento e cobrado por conta do impresso do papel moeda, vamos continua pagando por um simples papel que Suja até xom poeira. Ridículo esse país burocracias absurda, onde o povo tem sempre que aceitar tudo!
Pagamos por esse documento, então é um direito do Detran enviar o crlv
Como saber se meu veicolo tem multa
Que matéria ruim, CRV é a certidão de registro do veículo onde ele emitido apenas uma vez, ele só é usado para transferir o veículo de proprietário e não pode ser impresso virtualmente, tem que pedir uma segunda via caso perca, a matéria se refere ao CRLV que é o certificado de registro e licenciamento do veículo onde era emitido anualmente em papel moeda e hoje você pode baixar ele via aplicativo ou site do Detran e imprimir em uma folha de sulfite A4, CRLV é porte obrigatório tanto físico como virtual, sujeito a multa gravíssima de 7 pontos caso não esteja portando o documento.
Felipe
A matéria está correta. Hoje o CRV, aquele documento único utilizado na transferência, também será digital e agora uniu-se ao CLA (Certificado de Licenciamento Anual) e se transformou em um único documento, o CRLV-e.
Equipe Portal
Boa noite! Só sei que ta uma bagunça esse detran vamos trabalhar n tem nada de covid meu vergonha o Brasil parado por pessoas oportunista ..vergonha o detran que arrecada muito fica prejudicando nos cidadoes brasileiros,n se consegue agendar renovação da habilitação.,muitas falhas detran n da baixa no pcd depois qie é reprovados
Até parece que o país e de primeiro mundo pra decidir que todos tenham celular de primeira que suporte app C Digital quantas que não tem e nem sabe usar
Tudo bem q não vai mais empremir em papéis moeda etão pq pagar taxa de licenciamento?????(
Execelente artigo! Informação bastante útil e relevante…
A taxa de licenciamento aqui no RS é de pouco mais de R$ 94,00. Se o Detran não vai mais ter custos com papel moeda, impressão e Correios. O correto seria um bom desconto nessa taxa e não somente 10%, como está sendo votado projeto de lei na assembleia legislativa do estado. Pouca vergonha desses governos que só querem arrecadar!
Já acabou a impressão do papel moeda e também a emissão do CRLV.
Porque tenho que pagar taxa de licenciamento?
Eu paguei 2 taxas referente ao ano de 2020 no valor de 106,00
E até hoje não recebi os documentos.
Quero meu dinheiro de volta .
Não consigo imprimir O documentos 2021 toda vês da que crv não consta
Pagamos tao caro,p um sevico q nao presta.. Mt burocracia..tinha q ser privstizado e acabar c isso..
Olá ,boa tarde!
Tira uma dúvida p mim.
Tenho 20 pontos na minha CNH
Como fica com a nova lei q passa a vigorar no dia 12 de abril de 21.??
Jeorgens
Para os processos de suspensão já abertos não muda nada. Só valerá para os processos a partir de abril.
Equipe Portal
Sabe quando os Detrans vão entregar os documentos de licenciamento anual
em nossas casas nunca sabe porque trabalha dar trabalho
Como certeza alguém vai entrar na justiça pra rever seu dinheiro de volta
Para onde vai toda grana economizada pelo Detran no papel moeda, poderia no minimo reduzir o IPVA pela metade, pois até imprimir o documento nós temos imprimir.
A magistrada acertou plenamente ao atender milhões de brasileiros.
Bom dia eu concordo que não se deve pagar a taxa de licenciamento pois os detrans não vão mais ter custo de emissão de documentos em papel moeda. foi tirado DPVAT agora tem que ser tirada a taxa de licenciamento.
É o mínimo que se poderia fazer num país onde os impostos são altíssimo e o serviço prestado um lixo como estradas sem condições de uso.
Que saber sobre a taxa de quase 220 reais para imprimir um documento pois se um pacote de folha A4 não custa mais que 25 reais e um absurdo essa taxa de quase 220 por um documento
Isso foi a pior coisa que fizeram uma complicação tudo dificuldade
UM ABSURDO GOVERNO DECRETAR PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO VALOR TOTAL SO PQ NAO FEZ NO COMEÇO DO ANO PARCELADO NEM TODOS TEM CONDIÇÃO DE PAGAREM TOTALMENTE A VISTA MUITOS IRAM FICAR SEM PAGAR
TODOS OS PROPRIETÁRIOS FICARAM OBRIGADO AS NORMAS ABSURDAS DESSE GOVERNO QUE AGIU DE MANEIRA MELHOR PARA O LADO DELES
ELES SABEM MUITO BEM Pq INVENTARAM TUDO ISSO E QUEM FAI FICAR NO PREJUÍZO?
SOMOS TODOS NÓS QUE NÃO TEMOS TANTO RECURSO DEVIDO ESSA MALDITA PANDEMIA ELES QUEREM QUE NÓS SE EXPLODAM MUITOS IRÃO PERDER SEU VEÍCULO POR NÃO TER CONDIÇÃO DE PAGAR A VISTA DOCUMENTOS MUITO ABSURDO TD ISSO QUE IMPLANTARAM
Fui pedir o atpv-e no setor de trânsito de Camanducaia MG , então levei a minha cnh autenticada no cartorio e a cnh comprador é digital, possui o árvore e o setor de trânsito Não quis aceitala falou que mesmo ela sendo digital ela precisa estar autenticada?? Teria fundamento isso?? Ou eu que estou errada mesmo de achar que a cnh digital impressa com qrcot deve ser aceita