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21 de fevereiro de 2024

Usuários podem acessar novas regras do CTB pela Carteira Digital de Trânsito


Por Assessoria de Imprensa Publicado 17/12/2021 às 11h15 Atualizado 08/11/2022 às 21h17
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Aplicativo para celular reúne a CNH e o CRLV digitais e agora conta com acesso às novas regras do CTB.

Desde a última terça-feira (14/12), motoristas de todo o país podem acessar digitalmente as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). Esta é mais uma funcionalidade do aplicativo do Governo Federal criado pelo Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), dentro da transformação digital do gov.br. O projeto acontece em parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

“Acrescentamos à CDT o novo CTB revisado, que é uma das legislações mais rigorosas do mundo. As novas regras trazem modernização e simplificação dos procedimentos, tanto para os órgãos de trânsito, quanto para o cidadão. Além disso, já incorpora a transformação digital. Na data de hoje, essa bandeira que é a transformação digital que o MInfra vem promovendo, estamos realizando esse lançamento”, afirmou o secretário nacional de Trânsito, Frederico Carneiro.

O anúncio da nova funcionalidade da CDT aconteceu durante a cerimônia de lançamento do programa Rodovida. Promovido pela Polícia Rodoviária Federal, o programa tem como objetivo promover a redução da violência no trânsito. As novas regras do CTB, promovidas pela Lei 14.071/20, passaram a vigorar em abril deste ano para todos os usuários de trânsito do país.

Aplicativo

A Carteira Digital de Trânsito reúne a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digitais. Além de armazenar todos os documentos de porte obrigatório no trânsito em formato digital, o aplicativo avisa sobre o vencimento da CNH. Além disso, permite a visualização de infrações cometidas e o pagamento de multas emitidas em todo o país.

Há, ainda, outras funcionalidades disponíveis no aplicativo. Como, por exemplo, o recebimento de notificações de recall, a relação de veículos de propriedade e, ainda, a lista de infrações de trânsito vencidas, a vencer e pagas. Também é possível receber mensagens de campanhas educativas oficiais da Senatran.

Com informações do Ministério da Infraestrutura

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