Comissão da Câmara aprova proposta que cobra multas antigas do ex-dono do veículo e cria novo seguro obrigatório

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que traz mudanças importantes nas regras de responsabilidade por infrações de trânsito e também propõe a criação de um novo seguro obrigatório para veículos.

Entre as principais medidas está a previsão de que multas cometidas antes da venda de um veículo sejam cobradas diretamente do antigo proprietário, mesmo que a infração tenha sido registrada no sistema após a transferência.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda será analisada por outras instâncias da Câmara antes de seguir para o Senado.

Multas anteriores à venda passarão a ser cobradas do antigo dono

A mudança foi incluída no substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1994/2025, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

Conforme o relator, o objetivo é corrigir uma lacuna na legislação que atualmente pode prejudicar quem compra um veículo usado.

Na prática, o problema ocorre quando uma infração é cometida pelo antigo proprietário, mas só é registrada no sistema após a transferência

do veículo. Nesse caso, o novo dono acaba sendo surpreendido com débitos que não apareciam no momento da compra.

Pela proposta aprovada, quando a infração tiver sido cometida antes da transferência de propriedade, mas registrada posteriormente no Registro Nacional de Infrações de Trânsito, a cobrança será vinculada ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário.

Além disso, a existência dessas infrações antigas não impedirá que o novo dono consiga emitir o Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou realizar o licenciamento anual.

Projeto prevê novo seguro obrigatório

Outro ponto relevante do texto aprovado é a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos, voltado à cobertura de danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito.

A proposta surge após a extinção do antigo seguro obrigatório de vítimas de trânsito, o DPVAT, e a posterior revogação do SPVAT.

De acordo com o relator, a ausência de um mecanismo de proteção deixou vítimas de acidentes de trânsito em situação de vulnerabilidade.

“A instituição do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna para preencher uma lacuna histórica do ordenamento jurídico brasileiro e reforçar a proteção social às vítimas de trânsito”, afirmou Hugo Leal.

Pelo texto, a contratação desse seguro será condição obrigatória para o licenciamento anual do veículo.

A regulamentação dos valores, limites de cobertura e demais regras ficará a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Responsabilidade por multas em locadoras e financiamentos

O projeto também prevê mudanças na forma de atribuição de penalidades em situações específicas, como no caso de veículos de locadoras ou financiados por meio de alienação fiduciária.

Nesses casos, as multas poderão ser vinculadas diretamente ao condutor, locatário ou arrendatário, evitando que a penalidade recaia sobre o proprietário formal do veículo, como bancos ou empresas de locação.

Com isso, as notificações e cobranças serão enviadas diretamente à pessoa responsável pela utilização do veículo no momento da infração.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, caso seja aprovada nas comissões responsáveis pela análise do mérito e da constitucionalidade, poderá seguir diretamente para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de avançar para a próxima etapa da tramitação no Congresso Nacional.

As informações são da Agência Câmara