PL quer mudar valor das multas e regra dos radares

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode mudar dois pontos sensíveis da fiscalização de trânsito no Brasil: o valor das multas e a forma como os radares são utilizados.

O PL 1558/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União/SP), propõe reduzir o valor das multas de acordo com a renda do motorista e também proibir expressamente o uso de radares escondidos ou sem sinalização.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz mudanças que podem impactar diretamente milhões de condutores.

Desconto nas multas conforme a renda

O projeto prevê que motoristas com renda mensal de até quatro salários mínimos possam solicitar redução no valor das multas, mediante comprovação.

Os descontos seriam progressivos:

• 30% para quem ganha entre 3 e 4 salários mínimos;
• 40% para renda entre 2 e 3 salários mínimos;
• 50% para quem ganha até 2 salários mínimos ou está inscrito no CadÚnico.

A redução também poderia ser aplicada a multas agravadas por fator multiplicador.

Conforme o texto, o benefício dependeria de requerimento do infrator e comprovação documental da renda.

Argumento: multa pesa diferente para cada cidadão

Na justificativa, o deputado afirma que o modelo atual ignora diferenças econômicas entre os motoristas. Segundo ele, a proposta busca aplicar o princípio da igualdade material, já que uma mesma multa pode ter impactos muito distintos dependendo da renda.

O parlamentar também argumenta que penalidades elevadas podem se tornar impagáveis para parte da população, levando à inadimplência e até à circulação irregular de veículos.

Projeto reforça proibição de radares escondidos

Outro ponto do projeto trata da fiscalização eletrônica.

O texto determina que a instalação de radares e medidores de velocidade deve ocorrer em locais visíveis, vedando expressamente o uso de equipamentos de forma:

• oculta;
• camuflada;
• dissimulada;
• sem sinalização prévia.

Caso não se cumpra a regra, o projeto prevê a nulidade da multa aplicada.

Mas esse ponto já tem regulamentação hoje.

Atualmente, normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já exigem que a fiscalização eletrônica seja ostensiva e sinalizada, proibindo o uso de radares escondidos.

Na prática, o que o projeto faz é levar essa regra para dentro do próprio CTB, dando força de lei ao que hoje está previsto em resolução.

Na justificativa, o autor afirma que a fiscalização deve ter caráter educativo e não funcionar como “armadilha” para o condutor.

Debate: justiça social x segurança viária

A proposta reúne dois temas que costumam gerar debate: o valor das multas e o papel dos radares.

Por um lado, o projeto defende maior proporcionalidade nas penalidades e mais transparência na fiscalização. Por outro, especialistas em segurança viária alertam que o controle de velocidade é uma das principais ferramentas para reduzir acidentes graves e mortes no trânsito.

Além disso, o valor da multa tem função dissuasória — ou seja, deve desestimular comportamentos de risco. Mudanças nesse modelo costumam levantar discussões sobre o equilíbrio entre justiça social, eficácia da punição e segurança viária.

Próximos passos

O PL 1558/2026 ainda passará pelas comissões da Câmara antes de eventual votação.