CNH: comissão mista pode votar nesta terça MP sobre novas regras de renovação

A possibilidade de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de passar por todo o processo tradicional voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. A comissão mista responsável por analisar o tema pode votar, amanhã (05/05), o parecer sobre a proposta que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A medida faz parte da Medida Provisória 1.327/2025, que propõe mudanças significativas no sistema de habilitação no país, incluindo a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações recentes.

que está em jogo na renovação automática da CNH

A proposta permite que condutores com bom histórico — ou seja, sem multas ou infrações registradas — possam renovar a CNH de forma simplificada, sem a necessidade de cumprir todas as etapas atualmente exigidas.

Na prática, a medida busca premiar o chamado “bom motorista”, reduzindo burocracia e custos. Além disso, a MP também traz outras mudanças, como flexibilizações no processo de habilitação e ajustes na emissão do documento, inclusive com possibilidade de uso apenas digital.

A comissão mista, instalada em abril, é responsável por analisar o texto e apresentar um parecer que poderá ser votado tanto na Câmara quanto no Senado.

Por que essa mudança impacta o trânsito

Embora a proposta tenha apelo de simplificação, ela levanta questionamentos importantes sobre segurança viária.

Hoje, a renovação da CNH envolve exames médicos obrigatórios — e, em alguns casos, avaliação psicológica — justamente para verificar se o condutor continua apto a dirigir. A retirada ou flexibilização desse controle pode reduzir a capacidade do sistema de identificar riscos, especialmente em um cenário de envelhecimento da população e aumento da frota.

Conforme Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, o debate não pode se limitar à conveniência administrativa.

“Quando se fala em renovação automática, é preciso lembrar que dirigir exige condições físicas e mentais atualizadas. A avaliação periódica não é burocracia — é um filtro de segurança”, afirma.

Mudanças fazem parte de um pacote maior

A proposta de renovação automática não está isolada. Ela integra um conjunto mais amplo de alterações no sistema de trânsito brasileiro, com foco em simplificação de processos e redução de custos.

A própria medida provisória altera dispositivos do CTB e recebeu dezenas de emendas parlamentares, o que indica que o texto ainda pode sofrer mudanças antes da aprovação final.

Além disso, o prazo de validade da MP já foi prorrogado, o que aumenta a pressão para votação nas próximas semanas.

O risco de simplificar demais

Especialistas em segurança viária alertam que políticas voltadas apenas à desburocratização podem gerar efeitos colaterais no trânsito.

Na avaliação de Celso Mariano, é preciso equilíbrio entre acesso e segurança. “Facilitar o processo pode ser positivo, mas não pode significar abrir mão de mecanismos que ajudam a prevenir acidentes. O trânsito não perdoa falhas humanas — e o sistema precisa compensar isso com controle e formação adequada”, explica.

Ele também destaca que o histórico sem infrações não necessariamente reflete a real condição do condutor.

“Nem todo comportamento de risco é capturado por multas. A ausência de infrações não garante, por si só, que o motorista esteja apto a continuar dirigindo com segurança”, completa.

O que pode acontecer agora

Com a análise avançando na comissão mista, o próximo passo é a votação do parecer. Se aprovado, o texto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Caso não seja votada dentro do prazo, a medida provisória perde validade.

Para o cidadão, isso significa que as regras da CNH podem mudar em breve — seja para simplificar a renovação, seja para alterar etapas do processo de habilitação.

O que está valendo no momento

A renovação automática é oferecida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e realizada por meio do aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente para celulares.

Para utilizar o serviço, o condutor também precisa aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que concede o selo de “Bom Condutor”. Esse cadastro não é automático e o próprio motorista deve fazer no aplicativo.

Quem pode renovar a CNH automaticamente

O serviço está disponível apenas para motoristas que atendem a todos os seguintes requisitos:

• Não ter cometido infrações nos últimos 12 meses;
• Estar com a CNH vencida a partir de 1º de dezembro de 2025;
• Não possuir restrições médicas;
• Ter completado o prazo de validade do documento.

CNHs vencidas antes dessa data continuam seguindo o processo tradicional, com atendimento presencial.