CNH Social, taxas menores e apoio às autoescolas: quem ganha com as mudanças propostas no novo CTB?

Em meio às discussões sobre adolescentes ao volante, avaliações psicológicas periódicas, mudanças no modelo de formação de condutores, CNH Social uma pergunta atravessa praticamente todas as propostas do relatório que pretende reformar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB): afinal, tirar a Carteira Nacional de Habilitação pode ficar mais acessível para o brasileiro?

O custo para obter a CNH há muito tempo é alvo de críticas. Dependendo do estado, o valor pode ultrapassar alguns milhares de reais, tornando-se um obstáculo para quem vê na habilitação uma oportunidade de trabalho, autonomia ou inclusão social.

Ao apresentar seu parecer sobre o Projeto de Lei nº 8.085/2014 e seus 270 projetos apensados, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) procurou responder a essa demanda sem repetir a fórmula da flexibilização ampla proposta pela Resolução Contran nº 1.020/2025.

Em vez de simplesmente reduzir exigências, o texto aposta em outro caminho: manter requisitos considerados essenciais à segurança viária e atacar diretamente as barreiras econômicas que afastam milhões de brasileiros do processo de habilitação.

A CNH como porta de entrada

Para muita gente, a carteira de motorista é mais do que um documento. Ela pode significar a possibilidade de disputar uma vaga de emprego, atuar em atividades remuneradas, ampliar oportunidades profissionais ou reduzir a dependência do transporte público em regiões com pouca oferta de mobilidade.

Por isso, o relatório reconhece que o acesso à habilitação não deve ser tratado apenas como uma questão burocrática.

Ao mesmo tempo em que propõe ampliar exigências em alguns pontos, como a avaliação psicológica periódica, o parecer apresenta medidas voltadas justamente para reduzir desigualdades.

Teto nacional para taxas

Uma das propostas prevê a criação de limites nacionais para os valores cobrados pelos órgãos públicos e entidades credenciadas que participam do processo de habilitação.

Conforme o relator, a intenção é combater as grandes diferenças existentes entre os estados brasileiros. “Estabelecemos teto nacional para as taxas administrativas dos órgãos públicos e entidades credenciadas responsáveis pelo processo de habilitação (…), reduzindo custos e barreiras econômicas.”

Na prática, isso pode significar maior previsibilidade para os candidatos e redução das disparidades regionais que hoje tornam o custo da CNH muito diferente de um estado para outro.

Mais recursos para a CNH Social

Outra frente importante do parecer é o fortalecimento das políticas públicas destinadas à população de baixa renda.

O texto amplia as fontes de financiamento da CNH Social, programa já existente em diversos estados brasileiros, mas que enfrenta limitações orçamentárias e dificuldade para atender toda a demanda.

O relatório propõe:

“…a destinação adicional de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas na área de circunscrição de cada unidade da Federação (…), destinado para o custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda (…).”

Além disso, estabelece:

“A utilização preferencial de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda (…).”

A proposta reforça a ideia de que parte dos recursos arrecadados com penalidades de trânsito pode retornar à sociedade na forma de educação e inclusão.

CNH definitiva sem custos adicionais

O parecer também prevê gratuidade na emissão da CNH definitiva para quem concluir o período da Permissão para Dirigir sem infrações impeditivas.

Atualmente, em muitos estados, o condutor precisa pagar nova taxa para receber o documento definitivo após cumprir o período probatório. De acordo com a proposta, a conversão ocorreria automaticamente e sem cobrança adicional.

A medida busca eliminar despesas que, embora menores do que o custo inicial da habilitação, acabam se somando ao longo do processo.

E as autoescolas?

Se a redução de custos é vista como um avanço para os candidatos, ela também desperta preocupação entre as empresas responsáveis pela formação de condutores.

Nos últimos meses, representantes do setor alertaram para o risco de fechamento de unidades, demissões e inviabilidade financeira diante das mudanças regulatórias.

O relatório reconhece esse cenário.

Por isso, propõe a criação de um programa emergencial de apoio às futuras Escolas de Trânsito — nova denominação prevista para os atuais Centros de Formação de Condutores.

Segundo o texto, a medida pretende:

“…mitigar impactos econômicos decorrentes das mudanças regulatórias recentes no processo de formação, preservar empregos e assegurar a continuidade das atividades dos Centros de Formação de Condutores.”

A iniciativa representa uma tentativa de evitar que a modernização do sistema aconteça às custas da sobrevivência das empresas que atuam no setor.

Inclusão sem abrir mão da segurança

Ao longo das discussões provocadas pela Resolução nº 1.020, consolidaram-se dois discursos aparentemente opostos: de um lado, quem defendia a redução drástica dos custos; de outro, quem alertava para os riscos da flexibilização excessiva.

O parecer tenta ocupar um espaço intermediário.

Ele reforça a necessidade de preservar elementos considerados fundamentais para a formação segura dos condutores, como a manutenção de aulas práticas mínimas, mas reconhece que o modelo atual precisa se tornar mais acessível.

O desafio não é pequeno.

Em um país onde a CNH ainda representa um investimento alto para grande parte da população, ampliar o acesso sem comprometer a qualidade da formação talvez seja uma das tarefas mais complexas da reforma do Código de Trânsito.

O texto ainda será debatido pela Comissão Especial e poderá sofrer alterações antes de avançar no Congresso Nacional. Mas deixa uma mensagem clara: democratizar o acesso à habilitação não significa, necessariamente, abrir mão da responsabilidade de formar condutores preparados para compartilhar as vias com segurança.