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Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito 

Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito
Foto: Freeimages.com

Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida. É o que explica o advogado Márcio Widal Filho, que é membro da Comissão dos Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Pela Lei, a primeira notificação deve chegar por correspondência em até 30 dias e se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele tem até 15 dias para contestar.

“O motorista infrator recebe a primeira notificação em até 30 dias da data da ocorrência. Com o documento em mãos, o proprietário do veículo pode indicar o motorista, na ocasião da infração, caso não seja ele mesmo. Para isso, o prazo é de 15 dias, a partir da data de recebimento da correspondência”, explica o advogado. A pessoa que receber a multa dever colocar o nome do motorista, no espaço indicado, juntar cópia da Carteira de Habilitação, pedir sua assinatura e enviar para o órgão de trânsito. Na falta de indicação, assume-se que o condutor é o proprietário.

Widal explica que se essa primeira defesa não for deferida e o cidadão se sentir injustiçado e alegar que não cometeu o delito, é necessário que ele preencha o formulário ou redija de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa. “O condutor tem um prazo de 30 dias para apresentar o recurso contra a multa, em que poderá contestar a existência e a legalidade daquela infração de trânsito”, orienta.

Se o delito acontecer em um ambiente municipal, o cidadão dever procurar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e se for em âmbito estadual, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).


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13 Comentários

  1. Daniel dos santos

    Bom dia! Eu fiz todos os processos da CNH e já tem mais de 2 meses que fui aprovado em tudo e até agora não foi emitida a minha CNH, infelizmente tive que circular com o veículo e acabei sendo multado, o que fazer agora?

  2. JOÃO BATISTA

    Estacionei meu veículo no canteiro central porque deu problema fui multado tem como recerrer

  3. Leila Castro

    Boa tarde! Recebi a notificação de multa hoje 19/05/2021, a infração foi feita dia 01/06/2020. Posso recorrer?

    1. Mariana Czerwonka

      Leila

      Sim, pode. É seu direito recorrer.

      Equipe Portal

  4. Valter da Silva Carvalho

    Boa noite,
    Mariana Czerwonka,
    Tomei uma multa dia 19/01/2020, e não recebi nenhum comunicado da Multa até hoje. Fui pagar o IPVA ai que vim tomar conhecimento, fui no órgão de Trânsito, lá eles me informaram que realmente existiria a Multa e só me deram 30 dias que venceu no dia 09/03/2021.
    .
    Posso recorrer qual o Artigo e a o número da Lei que dá direito a Defesa do Condutor.
    Muito obrigado.

    1. Mariana Czerwonka

      Valter

      Você deverá verificar se a notificação de autuação foi expedida e o motivo dela não ter sido entregue. As regras estão no Art.281 e Art. 282 do CTB.

      Equipe Portal

  5. lucas gabriel

    boa noite , fui renovar minha habilitação hoje 2021/07/14 e la estava constando uma multa de 2 anos atras de 2019/12/08 que nao foi eu que tomei , e nao chegou notificação em meu endereço eu consigo fazer algo ? se nao vou perder minha habilitação.

    1. Mariana Czerwonka

      Lucas

      Você teve a CNH suspensa?

      Equipe Portal

  6. ELISIANE TRINDADE DE JESUS

    Boa noite!
    Eu está a caminho da faculdade fazer um vestibular. E está atrasada, estava muito rápido, quando fechou não tinha como eu passar bruscamente. Pois estava de moto corria o risco de cair. Posso recorrer?

    1. Mariana Czerwonka

      Elisiane

      Todo cidadão tem o direito de recorrer, mas não há garantias de que o processo seja deferido.

      Equipe Portal

  7. JOSEFA

    Boa tarde Dra. Recebi recentemente em setembro 2021, 11 notificações de multa todas ocorridas no período de 20 de outubro 2020 até 20 de novembro 2020, todas elas no mesmo radar e horários sempre aproximado. Nesse período de pandemia e comércios fechado, estava eu trabalhando de home office, consigo recorrer a essas autuações?

    1. Mariana Czerwonka

      Josefa

      Sim, consegue. Você deve fazer o seu recurso junto ao órgão autuador e reunir o máximo de documentos que comprove a sua versão.

      Equipe Portal

  8. Marcel

    Recebi uma carta ontem dia 18/11/2021 de uma infração de trânsito por ” transitar na faixa exclusiva regular p/ transp. publ. coletivo passag. Tenho como recorrer?

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