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Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito 

Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito
Foto: Freeimages.com

Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida. É o que explica o advogado Márcio Widal Filho, que é membro da Comissão dos Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Pela Lei, a primeira notificação deve chegar por correspondência em até 30 dias e se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele tem até 15 dias para contestar.

“O motorista infrator recebe a primeira notificação em até 30 dias da data da ocorrência. Com o documento em mãos, o proprietário do veículo pode indicar o motorista, na ocasião da infração, caso não seja ele mesmo. Para isso, o prazo é de 15 dias, a partir da data de recebimento da correspondência”, explica o advogado. A pessoa que receber a multa dever colocar o nome do motorista, no espaço indicado, juntar cópia da Carteira de Habilitação, pedir sua assinatura e enviar para o órgão de trânsito. Na falta de indicação, assume-se que o condutor é o proprietário.

Widal explica que se essa primeira defesa não for deferida e o cidadão se sentir injustiçado e alegar que não cometeu o delito, é necessário que ele preencha o formulário ou redija de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa. “O condutor tem um prazo de 30 dias para apresentar o recurso contra a multa, em que poderá contestar a existência e a legalidade daquela infração de trânsito”, orienta.

Se o delito acontecer em um ambiente municipal, o cidadão dever procurar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e se for em âmbito estadual, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).


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8 Comentários

  1. Daniel dos santos

    Bom dia! Eu fiz todos os processos da CNH e já tem mais de 2 meses que fui aprovado em tudo e até agora não foi emitida a minha CNH, infelizmente tive que circular com o veículo e acabei sendo multado, o que fazer agora?

  2. JOÃO BATISTA

    Estacionei meu veículo no canteiro central porque deu problema fui multado tem como recerrer

  3. Leila Castro

    Boa tarde! Recebi a notificação de multa hoje 19/05/2021, a infração foi feita dia 01/06/2020. Posso recorrer?

    1. Mariana Czerwonka

      Leila

      Sim, pode. É seu direito recorrer.

      Equipe Portal

  4. Valter da Silva Carvalho

    Boa noite,
    Mariana Czerwonka,
    Tomei uma multa dia 19/01/2020, e não recebi nenhum comunicado da Multa até hoje. Fui pagar o IPVA ai que vim tomar conhecimento, fui no órgão de Trânsito, lá eles me informaram que realmente existiria a Multa e só me deram 30 dias que venceu no dia 09/03/2021.
    .
    Posso recorrer qual o Artigo e a o número da Lei que dá direito a Defesa do Condutor.
    Muito obrigado.

    1. Mariana Czerwonka

      Valter

      Você deverá verificar se a notificação de autuação foi expedida e o motivo dela não ter sido entregue. As regras estão no Art.281 e Art. 282 do CTB.

      Equipe Portal

  5. lucas gabriel

    boa noite , fui renovar minha habilitação hoje 2021/07/14 e la estava constando uma multa de 2 anos atras de 2019/12/08 que nao foi eu que tomei , e nao chegou notificação em meu endereço eu consigo fazer algo ? se nao vou perder minha habilitação.

    1. Mariana Czerwonka

      Lucas

      Você teve a CNH suspensa?

      Equipe Portal

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