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13 de julho de 2024

Denúncia: Agentes de trânsito não conseguem apreender veículo da prefeitura em Tobias Barreto/SE


Por Mariana Czerwonka Publicado 04/07/2012 às 03h00 Atualizado 10/11/2022 às 18h45
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Agentes autuam o veículo da prefeitura em Tobias Barreto.

Denúncia: Em fevereiro deste ano, os agentes de trânsito do Município de Tobias Barreto, fizeram uma abordagem ao veículo contratado para fazer coleta do lixo do município. O veículo caçamba estava transportando pessoas no compartimento de carga, o condutor não usava cinto de segurança, pois o veiculo não possuía o cinto, e o condutor não portava o documento de CRLV. O agente fez todo o procedimento legal, de remoção e apreensão do veiculo como consta no CTB, no art. 230, II (Conduzir veiculo transportando passageiro em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;) PENALIDADE: multa e apreensão do veiculo; MEDIDA ADMINISTRATIVA: remoção do veiculo). Porém, segundo a denúncia, o secretário Franco Ramos, apareceu no local e liberou o veículo. Resposta: O Portal do Trânsito entrou em contato com a Prefeitura de Tobias Barreto e solicitou informações sobre o ocorrido. Segundo o Diretor de Trânsito do Município, Pedro de Oliveira Silva, o fato realmente ocorreu, mas o veículo não deixou de ser notificado. “O veículo autuado estava coletando o lixo, em caráter de urgência, pois o veículo destinado a esse fim estava quebrado”, explicou. Ainda segundo o diretor, a prefeitura não quis, com esse ato, deixar o resto da população sem a coleta de lixo. “Ao consultar o cadastro do veículo e verificar que este estava em dia com os débitos relacionados a ele, decidi liberá-lo para não deixar a cidade sem coleta de lixo”, argumenta. Segundo a advogada, especialista em trânsito, Gisele Barioni “a prefeitura não pode praticar uma ilicitude em benefício da sociedade, a atitude não foi correta, pois o veículo deveria ter passado por uma inspeção e deveria obedecer critérios básicos de segurança”. O Portal continuará acompanhando a situação do trânsito em Tobias Barreto. Está insatisfeito com o trânsito de seu município? Então envie sua denúncia. O Portal irá junto com você buscar a resposta.

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