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04 de março de 2024

Comissão aprova utilização de recursos arrecadados com multas para CNH de pessoas com deficiência

A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões na Câmara dos Deputados.


Por Agência de Notícias Publicado 06/01/2023 às 18h00 Atualizado 28/12/2023 às 13h00
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CNh pessoas com deficiencia
Maurício Carvalho recomendou a aprovação do PL que aprova subvenção para CNH de pessoas com deficiência, mas com mudanças no texto original. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a proposta, a utilização dos recursos aconteceria para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Custo elevado

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao Projeto de Lei 2329/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Conforme Carvalho, nem todas as pessoas com deficiência conseguem bancar os custos para formação de condutores.

“Além de frequentemente terem seu orçamento comprometido com equipamentos, tratamentos ou medicamentos, têm de arcar com preços superiores aos cobrados do público geral nas autoescolas”, disse.

Mudança

O projeto originalmente prevê a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. O relator retirou essa medida por ferir prerrogativas dos estados bem como do Distrito Federal.

O substitutivo aproveita ainda o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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