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12 de dezembro de 2024

Contran diz que nova lei para caminhoneiros já pode ser aplicada


Por Mariana Czerwonka Publicado 12/09/2012 às 03h00 Atualizado 09/11/2022 às 00h06
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Legislação prevê que caminhoneiros parem para dormir 11 horas por dia. Segundo órgão, polícias rodoviárias dirão em quais estradas vão multar O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução nesta quarta-feira (12) pela qual as polícias rodoviárias já podem multar caminhoneiros em todo o país que não cumprirem a Lei 12.619/2012, em vigor desde julho, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. A nova legislação obriga os caminhoneiros a pararem para descanso ao menos 11 horas por dia. Os representantes da categoria reivindicam a ampliação do prazo da chamada “fiscalização educativa”, cujo prazo se encerrou nesta terça. Esta quarta é a data prevista para o início da chamada “fiscalização punitiva”, pela qual os transportadores que não cumprirem as exigências da lei estarão sujeitos a multas. A resolução do Contran que permite a aplicação das multas estabelece, no entanto, que a regra só poderá ser aplicada em rodovias com estrutura necessária para que o caminhoneiro possa fazer a parada. O Contran estipulou prazo de até 180 dias para os ministérios dos Transportes e Trabalho publicarem no “Diário Oficial da União” uma lista com as rodovias com condições necessárias para parada e descanso dos motoristas. Segundo a lei, os locais devem ter condições sanitárias e de conforto, com alojamentos e refeitórios, conforme normatizado pelo Ministério do Trabalho. A assessoria do Contran explicou que, enquanto a lista não ficar pronta, as superintendências estaduais da polícia rodoviária poderão definir em quais rodovias caberá aplicar a norma. A assessoria não informou qual critério será utilizado para determinar quais são essas rodovias nem como essa comunicação será feita aos caminhoneiros. A assessoria da Polícia Rodoviária Federal informou que ainda não há uma posição sobre como e em quais rodovias se dará a atuação do órgão. No final de julho, caminhoneiros fizeram greve contestando a lei 12.619/2012. Eles alegam que as estradas não têm locais apropriados para pouso e que a exigência implicaria também em prejuízo financeiro para a categoria. Diante da reclamação dos caminhonheiros, o governo tinha decidido não aplicar multas por um prazo de um mês, que venceu nesta semana. O Contran se reuniu na manhã desta quarta-feira (12) para decidir como a lei seria aplicada, já que os representantes dos caminhoneiros continuam argumentando que não conseguem cumprir as normas. Deputados O integrante da Comissão de Agricultura e coordenador da Bancada do Transporte Rodoviário de Carga da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), esteve na manhã desta quarta-feira com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Foi ela quem intermediou o pedido de adiamento da fiscalização punitiva entre os deputados e o Contran. A Bancada de Transporte Rodoviário de Cargas pretende alterar a lei por meio de um novo projeto de lei. Para isso, os parlamentares pedem a instalação de uma comissão especial. “O Congresso Nacional fez uma lei que não deu certo. Nós vamos modificar, esse é o objetivo. Faremos um novo projeto que modifica a lei não na totalidade, mas algumas coisas”, afirmou Marquezelli. Os parlamentares pretendem diminuir o descanso noturno de 11 para 6 horas. Além disso, querem tornar mais elástico o prazo para os repousos ao longo do dia. Ao invés de descanso de 30 minutos a cada quatro horas, passaria para repouso de 15 minutos em um prazo de 2 a 5 horas. “Como fixar o tempo de quatro horas, sendo que o motorista estará no meio da estrada, sem condições de parar?”, indagou Marquezelli. Fonte: G1 Notícias

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