Detrans querem mudar a redação do Art.306 do CTB

Leia a matéria completa REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 306 DO CTB Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)     REDAÇÃO SUGERIDA PARA O ARTIGO 306 DO CTB Art. 306. Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 3º Se da conduta resultar morte, aplica-se a pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 4º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se a condução se dá: I – sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir; II – com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo; III – nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas; IV – transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha seu discernimento reduzido; V – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas; VI – em veículos que exijam Carteira de Habilitação na categoria C, D ou E; VII – em rodovias; VIII – gerando perigo de dano. § 5º A caracterização do crime tipificado neste artigo poderá ser obtida: I – mediante testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outros meios que, técnica ou cientificamente, permitam certificar o estado do condutor; II – mediante prova testemunhal, imagens, vídeos ou a produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.