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17 de julho de 2024

Dilma veta flexibilização do uso das carteiras de habilitação


Por Talita Inaba Publicado 11/01/2013 às 02h00 Atualizado 08/11/2022 às 23h52
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A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente um projeto de lei que modificava as sanções para quem for flagrado dirigindo um veículo diferente da categoria para a qual está habilitado. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O Projeto de Lei 6.070/2005 alterava o Código de Trânsito Brasileiro e proibia o recolhimento da carteira de habilitação nos casos em que o condutor dirige ou entrega a direção a alguém que não está habilitado para a categoria do veículo em uso.

Na justificativa para o veto, a presidente argumentou que a mudança “opta pelo afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público”.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê cinco categorias para carteira de habilitação: A, para condução de motocicletas; B, para automóveis; C, para veículos de carga com mais de 3,5 mil kg, como caminhões; D, para transporte de mais de oito passageiros, como ônibus e vans; e E, para conduzir veículos das categorias B, C ou D que tenham unidade acoplada ou reboque de mais de 6 mil kg.

Fonte: Terra.com.br

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