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19 de julho de 2024

Supremo decide que guarda municipal pode aplicar multas de trânsito


Por Mariana Czerwonka Publicado 07/08/2015 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h47
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Guarda municipal pode multarO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (6) que a guarda municipal pode impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas.

A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.

Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida.

A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.

Com informações da Agência Brasil

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