Detran-GO alerta para informação enganosa sobre CNH Social divulgada pelo governo federal
O presidente do Detran-GO emitiu um alerta à população goiana e de todo o país sobre uma divulgação considerada enganosa feita pelo governo federal a respeito da CNH Social.
O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, emitiu um alerta à população goiana e de todo o país sobre uma divulgação considerada enganosa feita pelo governo federal a respeito da CNH Social — programa que promete oferecer a primeira Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente a pessoas de baixa renda.
Segundo ele, a recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovida pela Lei Federal nº 15.153, incluiu entre as possíveis destinações das receitas de multas o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Antes, o uso desses recursos era restrito a ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, educação e renovação da frota.
Apesar disso, o Delegado Waldir explica que a aplicação prática da lei é limitada e não garante a gratuidade prometida.
“O governo federal leva o usuário a concluir que é fácil obter a CNH gratuita, bastando ter o CadÚnico. No entanto, não menciona que o programa depende da disponibilidade de recursos das multas, cuja arrecadação varia por diversos fatores e pode não cobrir integralmente todas as etapas, nem atender à demanda que até o momento desconhecemos”, afirmou.
Ele lembra que o processo de habilitação envolve custos com autoescolas, médicos e psicólogos credenciados, além das taxas públicas — o que exige orçamento mais amplo do que a lei prevê atualmente.
Risco de impacto em outras áreas
Estudos técnicos do Detran-GO apontam que, da forma como está, a lei pode retirar recursos de atividades de fiscalização já em andamento, principalmente as realizadas por convênios com municípios.
Conforme Waldir, o texto também fere a autonomia dos Estados e municípios:
“O que estão fazendo é estelionato eleitoral, passível até mesmo de investigação criminal. A União não pode interferir na decisão de como os Estados vão gerir os recursos de multas. A lei, da forma que está, pode restringir ou inviabilizar repasses que temos hoje, gerando ao Detran de Goiás sérios problemas operacionais.”
Reação nacional
A Associação Nacional dos Detrans (AND) encaminhou um pedido de esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. O motivo foi uma publicação oficial do governo federal afirmando que todos os Detrans garantiriam a gratuidade irrestrita para cidadãos inscritos no CadÚnico.
“A União está tentando interferir indevidamente na dotação orçamentária dos Detrans de todo o país. Quem institui e regulamenta programas sociais como a CNH Social são os Estados, por meio de legislações específicas que definem limites e critérios próprios para que os cidadãos possam acessar o benefício”, reforçou o presidente.
Expectativa e frustração
O Detran-GO teme que a informação cause uma corrida aos atendimentos.
“Estão criando uma expectativa de que a CNH Social passa a valer a partir do dia 12 de agosto em todo o país, o que vai gerar uma procura alta nos Detrans e, consequentemente, frustração para os cidadãos”, alertou.
Para que o programa seja realmente viável, Waldir defende que a lei preveja o repasse direto dos valores arrecadados com multas federais para os órgãos estaduais.
“Hoje, as multas são distribuídas entre Estados, municípios e União. Como a União não pode interferir na destinação dos recursos que não competem a ela, a solução seria repassar os valores federais para implementarmos a CNH Social nos Estados. Do jeito que está, nem sabemos se os municípios também farão repasses”, concluiu.
