Lei que regulamenta o seguro obrigatório para vítimas do trânsito pode passar por modificação

O Brasil poderá ter alterações na lei do seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito a partir de 2024. Isso porque, a vigência da lei que rege o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) terminará no próximo mês de dezembro e, de acordo com representantes de acidentados presentes em audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o assunto, ainda não se tem informações sobre como essa questão será garantida a partir de 2024. A audiência aconteceu na semana passada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

No entanto, o diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Roberto Alves de Queiroz, explicou que, em 2020, o governo suspendeu a cobrança do DPVAT, que tinha gestão deum consórcio de seguradoras, e que no mesmo ano, as empresas de seguro decidiram dissolver o consórcio.

A Agência Câmara de Notícias, informa que, diante deste cenário, criou-se um fundo no valor de R$4 bilhões, para os recursos do seguro. E que, a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações. No entanto, a lei que garante esse modelo de funcionamento, no entanto, só vale até o final deste ano.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), autor do pedido para a realização do debate, comunicou que vai criar uma subcomissão para acompanhar o assunto. Assim como, negociar uma solução junto ao governo federal.

“Vamos propor a criação de uma subcomissão específica para esse tema, porque aí a gente consegue criar um coletivo, com a presença dos parlamentares, com um espaço permanente também de consulta pública para, no curto prazo, nessas próximas semanas, fazer avançar esse debate, já que ele requer, de fato, muita urgência”, enfatizou.

Novo modelo de funcionamento do DPVAT

Ainda segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a diretora jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, Patrícia Menezes, disse que o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para elaborar o novo modelo de funcionamento do DPVAT. Ela afirmou que o órgão convidou as entidades para fazerem sugestões, mas até hoje não debateu o assunto ou apresentou uma proposta.

“Cadê o fundo? O valor? Nós não sabemos quanto tem, onde tem. Nós precisamos saber, nós precisamos de transparência para que possamos ter a real noção, e para que seja feita, de maneira urgente, a manutenção do seguro obrigatório DPVAT”, questionou.

Durante a audiência sobre a lei do seguro obrigatório, os participantes também reivindicaram o valor pago a vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com eles, o valor está congelado há 17 anos. Hoje, no caso de morte ou invalidez permanente, o seguro paga R$ 13,5 mil. Para despesas médicas, o prêmio é de R$ 2,7 mil. Segundo o representante da Associação Nacional dos Procuradores de Seguro, Ênio Alberto Siloti, se tivesse acontecido a correção para corresponder aos 40 salários mínimos que valia em 2007, o pagamento em caso de morte ou invalidez seria de R$ 52,8 mil. Para despesas médicas, seria de R$ 10.560,00.

Por fim, o vice-presidente da Associação Brasileira de Atendimento às Vítimas de Trânsito, Carlos Ademir Veras Pinheiro, ressaltou que o DPVAT é fundamental para que as pessoas possam se reestabelecer. Além disso, afirmou que 65% das vítimas de trânsito no Brasil ganham entre zero e 1 salário mínimo.